jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007414020185010042 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007414020185010042_a485e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100741-40.2018.5.01.0042 (RORSum)

RECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

RECORRIDO: WELLINGTON COLODINA DE OLIVEIRA

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Trata-se de recurso ordinário em que figuram as partes, RIO DE

JANEIRO REFRESCOS LTDA , como recorrente, e WELLINGTON COLODINA DE OLIVEIRA ,

como recorrido.

Dispensado o relatório na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por

preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, pois tempestivo - ciente em

29/04/2019 e interposto em 10/05/2019, subscrito por advogado regularmente constituído, custas

e depósito recursal recolhidos.

MÉRITO

DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Aduz a reclamada que "Quanto à apuração da cota previdenciária,

não foram observados: as faixas, percentuais vigentes às épocas próprias do contrato de trabalho

e o teto máximo de contribuição de acordo com a legislação vigente, § 4º, art. 276, do Decreto nº

3.048/99".

Assevera que "quanto ao cálculo dos encargos moratórios referente à

cota previdenciária, cabe salientar que incidiu em equívoco a Contadoria visto que computou

juros SELIC sobre o montante apurado mês a mês, ou seja, considerando os encargos nas

respectivas épocas próprias quando o correto seria aplicá-los apenas a partir do 2º dia do mês

subsequente a homologação, conforme o disposto no art. 276, do Decreto nº 3.048/99".

condenação, o que descabe, já que tal valor não sofreu dedução de INSS cota empregado, esta última não pertencente ao crédito devido ao autor".

Não cabe reforma.

No que tange a contribuição previdenciária, verifica-se que a contadoria observou o disposto no art. 276 do Decreto 3.048/99, atualizando-se o débito observando as faixas, percentuais vigentes às épocas próprias do contrato de trabalho e o teto máximo de contribuição de acordo com a legislação vigente, § 4º, art. 276, do Decreto nº 3.048/99.

Os honorários do advogado devidos na Justiça do Trabalho são calculados sobre o valor da condenação sem a dedução de tributos, nos termos da CLT e da remansosa jurisprudência dos Tribunais.

Nego provimento .

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação exposta.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810314972/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1007414020185010042-rj/inteiro-teor-810315316