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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00116424520155010016 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00116424520155010016_f2c1f.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULAS Nº 230 DO STF E 278 DO STJ.

Questão tormentosa é definir qual o marco inicial da contagem do prazo quinquenal disposto no art. , XXIX, da CF/1988, nos casos de acidente de trabalho. Isto é, se seria a data da efetiva lesão ao direito ou o momento em que se tomasse inequívoco conhecimento da violação. Buscando corrigir graves injustiças, a doutrina e a jurisprudência entendem pela aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual apenas com a efetiva ciência da lesão é que se tem por iniciado o prazo prescricional. Isso porque, diante do desconhecimento ou da ignorância do titular do direito acerca da lesão sofrida, não há como exigir que ele promovesse a necessária ação para obter a satisfação do seu crédito. Não se pode descuidar que a prescrição é uma espécie de sanção para aquele que se queda inerte e não reivindica a tempo o seu direito. Ora, se ele desconhecia qualquer lesão a esse direito, seria desarrazoado puni-lo pelo não exercício da pretensão no tempo e modo estatuído em lei. Em algumas situações complexas, como nos casos de acidente de trabalho, a aplicação da teoria actio nata faz-se ainda mais imperiosa, sob pena de a prescrição constituir insuperável obstáculo ao acesso à Justiça e à efetiva satisfação do direito violado. Quase sempre os infortúnios decorrentes de acidente de trabalho não podem ser mensurados de modo imediato, ou seja, apenas com o passar do tempo é que se pode concluir pela consolidação e pela extensão das lesões experimentadas pelo empregado. Nos termos em que compreendida a linha temporal dos fatos trazidos a lume, vislumbra-se que, não obstante o acidente de trabalho tenha ocorrido em 2/4/2007, o reclamante ainda não dispunha da efetiva e inequívoca ciência da sua incapacidade. Mesmo porque a autarquia previdenciária o considerou apto para qualquer trabalho, até mesmo a atividade em que havia se acidentado. Além disso, após a decisão do INSS, o reclamante realizou ainda mais 1 procedimento cirúrgico no pé lesionado. A partir desse momento é que se pôde concluir pela estabilização da lesão sofrida, bem como pela incapacidade do reclamante decorrente do acidente de trabalho. Ademais, após alta do benefício previdenciário, o reclamante tentou regressar ao trabalho, tendo sido impedido pela reclamada, como se verifica do ASO. Logo, no cenário delineado nos autos, entende-se que apenas com o laudo pericial elaborado na ação previdenciária é que o reclamante, em 16/7/2012, tomou efetiva e inequívoca ciência da sua incapacidade total e específica, de modo que somente aqui se teve início o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. , XXIX, da CF/1988. Registra-se, ainda, que a referida ação previdenciária foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 27/8/2015, tendo sido deferido o benefício do auxílio-acidente ao reclamante. Portanto, tendo sido proposta a presente reclamação trabalhista em 12/11/2015, impõe-se afastar a prescrição quinquenal, haja vista que a ciência da lesão se deu apenas com a elaboração do laudo pericial em 16/7/2012. Dessarte, afasta-se a prescrição quinquenal em face das duas reclamadas, isso porque tendo o prazo prescricional iniciado apenas em 16/7/2012, não há qualquer razão cindi-lo, de modo a entender por fulminada a pretensão somente em face da 2ª reclamada. Porquanto a prestação de serviços por parte do reclamante em seu benefício teria se dado quando do acidente de trabalho, o que, em tese, fundamentaria a sua responsabilidade subsidiária. Tal exegese, verifica-se, por analogia, no art. 204, § 3º, do CC, segundo o qual a interrupção da prescrição em face do devedor principal prejudica o seu fiador (devedor subsidiário). Dou provimento.
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