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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01001057620185010203_8b512.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0100105-76.2018.5.01.0203 (AP)

AGRAVANTE: COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS

AGRAVADO: CLAUDIANE PEQUENO DE ARAUJO, LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE

CREDITO, BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

BASE DE CÁLCULO. Conforme preconiza o tem "III", da Súmula

368, do C. TST, para efeito de cálculo das contribuições

previdenciárias, há que ser considerado o valor já recolhido pelo

empregador no curso do contrato de trabalho, de forma a observar o

teto de recolhimento, evitando-se pagamento além desse valor.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

PETIÇÃO em que são partes: COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS , como

Agravante e, I) CLAUDIANE PEQUENO DE ARAUJO, II) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE

CARTÕES DE CRÉDITO e III) BANCO BRADESCO S.A., como Agravados.

AGRAVA DE PETIÇÃO A PRIMEIRA RECLAMADA , em face da r.

decisão - Id. 17Ccfa6 - proferida pelo MM Juízo da 3ª VT/DUQUE DE CAXIAS (da lavra da Juíza

ADRIANA MAIA DE LIMA), que julgou improcedentes os embargos à execução.

A AGRAVANTE , em suas razões Id. 829910d, postula a reforma da

sentença para que seja corrigida a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária e

apuração do RSR.

Contraminuta da Reclamante - Id. 995314e.

A segunda e terceira reclamadas, apesar de regularmente intimadas

(id. 9226982) não apresentaram manifestações.

É o relatório.

DO CONHECIMENTO

CONHEÇO do Agravo por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO RECURSO DA EXECUTADA

I) DA BASE DE CÁLCULOS PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO RSR

Dou parcial provimento.

Sustenta o primeiro reclamado, ora Agravante, pela reforma da decisão de embargos à execução quanto a apuração da base de cálculo para fins de cálculo da contribuição previdenciária da reclamante. Alega que não observados os valores recolhidos no curso do contrato de trabalho.

Especificamente sobre os encargos previdenciários, decidiu o juízo de piso, in verbis:

(...)

"BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Cabe ressaltar, que a Contadoria apurou a cota previdenciária observando a legislação vigente.

Sem razão em suas alegações, não merecendo reparos."

Com parcial razão.

Os critérios determinados pelo Juízo de origem encontram-se equivocados na medida que desprezam os recolhimentos já efetuados pela reclamada no curso no contrato de trabalho.

valor já recolhido pelo empregador no curso do contrato de trabalho, de forma a observar o teto de recolhimento, evitando-se pagamento além desse valor.

Súmula 368, Item III, do C. TST:

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empre-gado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

No que se refere ao RSR, há que se pontuar que o recurso beira a falta de dialeticidade, por não atacar os fundamentos utilizados na decisão de origem. Contudo, de modo a evitar futura alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há que se esclarecer que a apuração dos reflexos das horas extras no repouso e feriados deve considerar o número de horas extras prestados no mês, dividido pelo número de dias úteis. O resultado será o valor dos reflexos em cada repouso semanal remunerado, incluindo entre eles os feriados, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49, o qual estabelece que o repouso remunerado do empregado engloba não só aquele semanal, mas também os feriados civis e religiosos. É o que se extrai também da Súmula 146/TST.

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o seja a contribuição previdenciária apurada levando-se em consideração os valores já recolhidos no curso do contrato de trabalho, na forma da fundamentação supra.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC, artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o Agravo de Petição interposto pela EXECUTADA e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para determinar o seja a contribuição previdenciária apurada levando-se em consideração os valores já recolhidos no curso do contrato de trabalho, na forma da fundamentação supra.

Regional do Trabalho da Primeira Região, por UNANIMIDADE, CONHECER o Agravo de Petição interposto pela EXECUTADA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

Relator

az5/ADC

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810303747/agravo-de-peticao-ap-1001057620185010203-rj/inteiro-teor-810304278