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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116953320155010046 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0011695-33.2015.5.01.0046 (AP)

AGRAVANTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

AGRAVADO: ALLAN PEREIRA GERALDELLI, TELEMAR NORTE

LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA

REFERENCIAL (TR) x ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR

AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). Ao concluir o julgamento do RE nº

870.947/SE, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por

maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como

índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública,

mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o

Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O Pleno

do TST fixou a variação do IPCA-E como fator de correção a ser

utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas

na Justiça do Trabalho, fixando novos parâmetros para a modulação

dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco

inicial para a aplicação da variação do IPCA-E como fator de

atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação da TRD para

os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia

25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são

partes: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A , como Agravante e, 1) ALLAN PEREIRA

GERALDELLI e 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , como

Agravado.

RELATÓRIO

A RECLAMADA (SEREDE) , pretende a utilização do IPCA-E na atualização monetária do crédito.

Contrarrazões com preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

REJEITO a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal,

suscitada em contrarrazões, eis que o recurso apresentado enfrenta objetivamente os

fundamentos expostos na sentença.

CONHEÇO do Agravo de Petição porque preenchidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

MÉRITO

DO AGRAVO DA RECLAMADA

I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E.

Nego provimento.

O Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento da Arguição de Constitucionalidade Nº -60.2011.5.04.0231, em agosto de 2015, declarou a inconstitucionalidade da expressão

"equivalentes à TRD"- Taxa Referencial Diária (TRD) - contida no artigo 39 da lei nº 8.177/91,

acolhendo como índice de correção monetária o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, mantendo-se assim a Taxa Referencial

Diária, prevista no artigo 39 da lei nº 8.177/91, como sendo o índice de correção aplicável aos

débitos provenientes da Justiça do Trabalho.

No entanto, em recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF nos autos do

Recurso Extraordinário nº 870947, foi declarada a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de

poupança, qual seja a TRD - Taxa Referencial Diária (TRD), uma vez que a mesma "não se

qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Assim sendo, o índice de correção monetária adotado é o IPCA-E - Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial, porque mais adequado para recompor a perda do poder de compra, conforme decidido pela Suprema Corte, devendo ser aplicado a partir de 25/3/2015, a modulação fixada pelo C. TST.

Sentença mantida, neste particular.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o

julgado, nos termos do que dispõem os artigos 371 e 489, ambos do novo CPC, 832 CLT e 93,

inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados

pelo recorrente, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o Agravo de Petição interposto pela reclamada e, no mérito,

NEGO-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por UNANIMIDADE, CONHECER o Agravo de Petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma do voto do Relator

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.

AZ1/SM/bm

Votos