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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007243020185010001 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0100724-30.2018.5.01.0001 (ROT)

RECORRENTE: HAMILTON PINHEIRO

RECORRIDO: UNILEVER BRASIL LTDA.

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

VALORIZAÇÃO DA PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO

MOTIVADO. O juízo original da instrução - ao colher o depoimento

das partes e das testemunhas - tem o contato direto com elas,

estando mais apto a apreciar o grau de segurança que cada um dos

depoentes lhe passa. Assim, não ressaltando dos autos qualquer

elemento que induza à convicção de que o juízo de origem se

equivocou na valoração da prova oral produzida, deve prevalecer o

convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões

colhidas por ocasião da produção probatória.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em

que são partes: HAMILTON PINHEIRO , como Recorrente e UNILEVER BRASIL LTDA. , como

Recorrida.

RECORRE ORDINARIAMENTE O RECLAMANTE, HAMILTON PINHEIRO ,em face

da r. sentença id e591ed5 , proferida pelo MM. Juízo da 1ª VT/RJ (Juíza ADRIANA MALHEIRO

ROCHA DE LIMA), que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial.

RELATÓRIO

Contrarrazões da Reclamada, id 65efd66, sustentando a manutenção do julgado.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª

Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Recurso tempestivo.

Regular a representação.

Reclamante isento de custas.

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

I- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Nego provimento.

O Juízo de origem assim decidiu:

"Beneficiário a gratuidade de justiça - parte sucumbente - CLT,

art. fixo o valor de honorários de sucumbência, pela simplicidade da demanda 791-A, § 4ª - em 10% sobre o valor da causa. E, pelo texto citado, é crédito inexigível por dois anos, a partir do qual da reclamada deve fazer prova de que a reclamante tem meio de

pagar esse valor."

Requer o reclamante a reforma da sentença quanto a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos

capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A da

CLT.

Sem razão.

O princípio da sucumbência não é, por si só, incompatível com a gratuidade de

justiça concedida, tampouco pode ser considerado contrário ao princípio da dignidade humana e de vedação ao retrocesso social.

A gratuidade de justiça é o que permite ao demandante buscar em Juízo a

reparação do direito que lhe foi negado. E, nesse sentido, o reclamante encontrou guarida nesta especializada pois lhe foi concedida a gratuidade de justiça e dispensado das custas.

No entanto, o dispositivo legal invocado não pode ser considerado inconstitucional

pois nele há previsão expressa que determina a condição suspensiva de exigibilidade para os

casos em que o vencido é beneficiário da gratuidade de justiça, in verbis:

"Art. 791-A (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita,

desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro

processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois

anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as

certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do

beneficiário."

Quanto ao requerimento do reclamante para que o débito permaneça sob condição suspensiva de exigibilide, verifica-se que a sentença já determinou que "o crédito inexigível por

dois anos, a partir do qual da reclamada deve fazer prova de que a reclamante tem meio de pagar esse valor".

Ante o exposto, mantém-se a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas declarou a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT

II- DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Nego provimento.

O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, pelos seguintes fundamentos:

"Na petição inicial temos que o reclamante ultrapassava o horário normal de trabalho, inclusive em todos os feriados legais

(municipais, estaduais e federais), fazendo o horário de segunda a sexta das 7h às 17h40min, com vinte minutos de intervalo

intrajornada, e, sábado das 8h às 13h40min, sem intervalo.

Na defesa temos a afirmação de que o reclamante sempre teve

sua jornada legal respeitada, com uma hora de intervalo

intrajornada; que prima pela não extrapolação da jornada (ver

folha 69), com treinamentos a essa finalidade, que eventual

extrapolação de jornada, foram quitadas ou

compensadas; que a partir de 01.01.2016 aprimorou seu sistema de ponto, adotando o Mix Ponto, e, depois de 01.10.2017

aprimorou o sistema; que o ponto era visualizado (ver folha 73). Afirma que não indevidas as parcelas postuladas pelo

reclamante.

Como temos no registro da ata de 28.05.2019, havia na CTPS do reclamante sua contratualidade como empregado externo, a

dispensar o empregador de marcação de jornada.

Cenário processual, que lhe atribui fazer a prova da jornada

trabalhada - CLT, art. 818.

E, reduzida a prova oral que produziu ao depoimento pessoal da reclamada, não temos confissão.

Ao revés, foi no seu depoimento que houve confissão, parcial, de sábados sair 12 horas.

Nesse contexto, o Juízo, indeferiu a produção de prova pela

reclamada, porque incumbida ao reclamante, não a apresentou. Destarte, julgo improcedentes os pedidos."

Alega o reclamante que deve ser afastada a tese pelo enquadramento do autor no

art. 62, I, da CLT e, na falta dos cartões de ponto, cumpre presumir verdadeira a jornada

apontada na inicial - Súmula n. 338 do TST.

Sem razão.

Na inicial, o reclamante alegou que a jornada que realizava na prática era de 2ª a

sábado, no horário de 07h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo para refeição, que jamais

recebeu a totalidade destas horas extras e que não desfrutava do intervalo intrajornada.

Verifica-se que na defesa (id 77d229e), a reclamada alegou que o reclamante

sempre laborou dentro do limite legal de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, respeitado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, com no mínimo uma

folga semanal, com a devida anotação nos cartões de ponto, e eventual labor extraordinário foi

devidamente quitado e/ou compensado, inclusive com os adicionais legais e repercussões sobre as verbas salariais decorrentes do contrato de trabalho.

Ao impugnar os documentos trazidos aos autos pela reclamada, o reclamante atraiu o ônus da prova, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, cabendo-lhe demonstrar, de forma contundente a jornada alegada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu.

Verifica-se que o assim declarou o reclamante em seu depoimento pessoal (id

9535160):

""que começava seu trabalho no Carrefour da Barra da Tijuca;

que do último cliente ia embora para casa; que o tempo de

almoço era variado devido a necessidade, fazendo 20 minutos de almoço; que isso era a pedido do supervisor e para não deixar

mercadoria no salão; que mudou bastante, trabalhando na Barra da Tijuca, Baixada; que seu horário era bastante variado porque dependia da necessidade, sendo de 06:40/07:00 horas até

17:30/17:40

horas; que não havia folga; que sábados saía às 12:40/13:00

horas; que trabalhava todos os sábados; que começou

trabalhando no sorte e após 03 anos trabalhou com vários outros produtos; que não acontecia de sair antes das 17:00 horas; que

chegava às 08:00 horas no setor e saía às 17:00 horas; que

sábados era de 08:00 horas às 12:00 horas e que somente às

vezes saía mais tarde."(grifo nosso)

Diante do teor do depoimento acima transcrito, como bem observado pelo Juízo de origem, no depoimento pessoal do reclamante houve confissão parcial, eis que declarou que aos sábados saía às 12 horas, enquanto que na inicial informou que trabalhava sábado das 8h às

13h40min, sem intervalo.

Ressalte-se que o juízo original da instrução, ao colher o depoimento das partes e

das testemunhas, tem o contato direto com elas, estando mais apto a apreciar o grau de

segurança que cada um dos depoentes lhe passa. Assim, não ressaltando dos autos qualquer

elemento que induza à convicção de que o Juízo de origem se equivocou na valoração da prova oral produzida, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória.

Ante o exposto, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por

seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nego provimento.

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos:

"Afirma o reclamante, de forma breve, que a reclamada não

observou a gama remuneratório no recolhimento do FGTS, ao

longo do contrato de emprego (06.06.2011 a 10.05.2017). Afirma que a reclamada não incluiu o aviso prévio na base de cálculo

dessa parcela.

A reclamada se defendeu negando que tenha recolhido de forma incorreta essa parcela.

Posto nos recibos salariais a base de cálculo do recolhimento do FGTS, acomodando toda a gama remuneratória, e, ainda, ao

procedimento do recolhimento da indenização de 40%, se ter,

necessariamente, todos os depósitos, do contrário, o ente

bancário, não valida recolher essa parcela, não temos elementos para condenar a reclamada. Sobretudo, quando não relatado na petição inicial, o que deixou de constar da base de cálculo.

Destarte, julgo improcedente o pedido. E, acresço que não temos a constituição da lesão, àquele que não juntou o valor recebido,

a, constatar que o aviso prévio, não foi base de cálculo do FGTS. Porque como dito, o temos no documento de folha 17."

Requer o reclamante a reforma da sentença quanto a integralidade dos depósitos

fundiários e do pagamento de 8% sobre o valor do aviso prévio indenizatório a título de FGTS,

sustentando que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou o

pagamento mês a mês dos referidos depósitos.

Sem razão.

Incumbia ao reclamante comprovar o valor total recebido, demonstrando que o aviso prévio (id 857bd7e) não integrou a base de cálculo do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu.

Mantém-se.

IV- DO DESCONTO INDEVIDO

Dou parcial provimento.

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos:

(R$1,98 e R$2,16), a que abrigar da possibilidade dele se valer em hipótese de sinistro, era contrapartida vantajosa ao

reclamante. E, desse modo, desfaz sua invalidade.

Destarte, julgo improcedente o pedido."

Alega o reclamante que há nos autos nenhuma autorização ou contrato assinado

pelo obreiro permitindo o desconto no seu salário a título de "SEGURO DE VIDA"; com relação

aos descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO SINNDICAL", afirma que apesar de a reclamada

sustentar que a CCT autoriza a realização dos descontos, concedendo, ainda aos empregados

acobertados pelo instrumento normativo, o direito de se opor a tais cobranças, não deve ser

levado em consideração esta ponderação, pois esses descontos só podem ser realizados dos

integrantes filiados ao Sindicato, que não é a hipótese do reclamante.

Comparcial razão.

O aludido seguro de vida tem cunho social, e, em termos conjecturais, se algo

houvesse ocorrido com a reclamante ou seus dependentes, o seguro viria a amenizar a dolorosa situação. Se o sinistro, felizmente, não ocorreu, isto não autoriza ao demandante pleitear a

devolução dos valores enquanto auferia os benefícios da cobertura contratual.

No que tange a contribuição sindical, assim dispõe o Precedente Normativo nº 119 do TST:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE

PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014

"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V,

assegura o direito de livre associação e sindicalização. É

ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa

estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial,

revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma

espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo

nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se

passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

A previsão de cobrança de contribuição assistencial em instrumentos coletivos em desfavor de todos os trabalhadores representados pelo sindicato, associados ou não, viola o

princípio da liberdade de associação, salvo se ficar comprovada a anuência expressa do

empregado, hipótese não verificada nos presentes autos.

Ante o exposto, dou parcial provimento para deferir o pedido de devolução de

descontos a título de contribuição sindical.

DO PREQUESTIONAMENTO

parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pelo Reclamante e no mérito,

DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para deferir o pedido de devolução de descontos a título de contribuição sindical, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por UNANIMIDADE, CONHECER o recurso interposto pelo Reclamante e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para deferir o pedido de devolução de descontos a título de contribuição sindical, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

RELATOR

AZ2/ADC/bm

Votos