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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00114942620135010203 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00114942620135010203_146ed.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRUSTRADA A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO.

Nos termos da súmula nº 12 do TRT-1ª Região "frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la para o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele", logo, não há não há qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal antes de acionar o secundário. PRECATÓRIO. ARTIGO 100, § 4º, DA CRFB. O Legislador Municipal editou norma em acordo com o artigo 100, § 4º, da CF, haja vista que observou o limite mínimo previsto para o maior benefício do regime geral assim, não há que se falar do limite de 30 salários mínimos, previsto no artigo 87, do ADCT.
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