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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00114942620135010203_146ed.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011494-26.2013.5.01.0203 (AP)

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

AGRAVADO: BIANCA AZEVEDO VIEIRA, NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE

SOCIALE, ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRUSTRADA A EXECUÇÃO

CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. Nos

termos da súmula nº 12 do TRT-1ª Região "frustrada a execução em

face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la para o subsidiário,

não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução

dos sócios ou administradores daquele", logo, não há não há

qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa

jurídica do devedor principal antes de acionar o secundário.

PRECATÓRIO. ARTIGO 100, § 4º, DA CRFB . O Legislador Municipal

editou norma em acordo com o artigo 100, § 4º, da CF, haja vista que

observou o limite mínimo previsto para o maior benefício do regime

geral assim, não há que se falar do limite de 30 salários mínimos,

previsto no artigo 87, do ADCT.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por MUNICÍPIO DE DUQUE

DE CAXIAS , terceiro reclamado, ora agravante, em que BIANCA AZEVEDO VIEIRA, NÚCLEO

DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE e ASSOCIÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO

DE SERVIÇOS são reclamante, primeira e segunda reclamadas, ora agravadas , contra a decisão

(ID: 864f42a), proferida pela Juíza do Trabalho Adriana Maia de Lima, da 3ª Vara do Trabalho de

Duque de Caxias, que julgou improcedente os seus embargos à execução.

Em suas razões de recurso (ID: 0cab61c), o agravante alega que a

execução apenas poderá ser direcionada ao responsável subsidiário depois de esgotados os

meios para garantir a execução através da primeira reclamada. Afirma que não restou

comprovada sequer a tentativa de executar a primeira ré.

Os agravados não apresentaram contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição do terceiro réu, pois tempestivo, uma vez que a intimação se deu em 23/08/2019, com o agravo interposto em 28/08/2019, bem como subscrito por advogada constituída regularmente (ID: b66fa05).

MÉRITO

BENEFÍCIO DE ORDEM

O agravante alega que a execução apenas poderá ser direcionada ao responsável subsidiário depois de esgotados os meios para garantir a execução através da primeira reclamada. Afirma que não restou comprovada sequer a tentativa de executar a primeira ré.

Vejamos o que dispôs a decisão dos embargos à execução:

"DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

Argumenta a Municipalidade que o título é inexigível uma vez que o Juízo supostamente não teria esgotado os meios de execução da devedora originária eis que não teriam sido ativados as ferramentas do BACENJUD, RENAJUD e SIMBA; que tramita perante a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, processo oriundo de Ação Civil Pública na qual houve decisão liminar no sentido de suspender qualquer repasse de valores para as empresas SALUTE, IGEPP e ASSOCIAÇÃO A MACA, ou de seus sócios ou credores.

Requereu ainda fosse determinada a suspensão da execução.

Os Embargos foram opostos desacompanhados de qualquer documentação.

Verificados os autos, constata-se que o Juízo proferiu decisão fundamentada por ocasião do direcionamento da execução em face da Embargante - id. 22834ed.

Não há portanto falar na inexigibilidade do título com base na argumentação da Embargante.

Ratifica-se a decisão anexada por intermédio do id. 22834ed , a qual se reporta o Juízo inclusive como razões de decidir."

Com o trânsito em julgado, o Juízo singular remeteu os autos para o calculista para liquidação do julgado, homologando os cálculos elaborados, conforme decisão de ID: aa1b318. A primeira ré foi intimada para pagar o valor homologado no prazo de 15 dias, conforme se verifica na certidão do Oficial de Justiça de ID: 8cf44ae, que se manteve inerte.

Assim, na petição de ID: f191fb9a, a reclamante requereu o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, aduzindo que as execuções em face da primeira e segunda rés nos demais feitos em que NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE figura como executada vem restando frustradas.

O Juízo singular determinou o direcionamento da execução para o segundo réu na decisão de ID: 22834ed, sob os seguintes fundamentos:

"Vistos e etc.

Considerando-se que é de notório conhecimento deste Juízo que as execuções em face das primeira e segunda rés e seus sócios vêm restando frustradas, ante a ausência de bens e por infrutíferas as tentativas de ativação dos convênios Bacenjud e Renajud;

Considerando-se que, nos demais feitos em que a SALUTE figura como executada, este Juízo vinha determinando a expedição de ofício à 1º Vara Federal de Duque Caxias para que fosse procedida à penhora no rosto dos autos de créditos do Réu NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL CNPJ: 32.088.890/0001-21, na Ação Civil Pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, em trâmite naquela Vara e que, contudo, conforme Ofício OFI.1801.000326-1/2014, foi informado por aquele Juízo que não há créditos a favor da SALUTE, restando inviável a penhora no rosto daqueles autos;

Considerando que, até a presente data, o Exequente não recebeu seus créditos trabalhistas, os quais possuem caráter alimentar e, por isso, necessitam de medidas urgentes;

Considerando a Súmula 12, deste E. TRT autoriza a execução imediata, do responsável subsidiário, posto que os créditos trabalhistas, em razão de seu caráter alimentar, necessitam de medidas urgentes;

Considerando-se, por fim, os princípios de efetividade e da razoável duração do processo;

Determino a execução imediata do terceiro Réu (Município de Duque de Caxias), responsável subsidiário, conforme determinado na sentença."

Como noticiado pelo Juízo de primeiro grau, é importante ressaltar que os atos executórios em face da primeira ré não têm eficácia, salientando o Juízo singular a impossibilidade de penhora no rosto dos autos da Ação Civil Pública que tramita junto à 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, já que informado pelo referido Juízo a inexistência de créditos, sendo que tais fundamentos sequer foram impugnados pelo agravante. Diante disso, a determinação de diligências em face da primeira ré tais como Bacenjud, Infojud e Renajud se mostram inúteis.

Não podemos olvidar que a responsabilidade subsidiária é uma responsabilidade com benefício de ordem e nos termos 795, do CPC/2015, é inconteste que aquele que utilizar tal benefício deverá "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito."

No presente caso, verifica-se que o agravante não comprova que a primeira e segunda rés tenham patrimônio livre e penhorável ou mesmo indica bens ou créditos, de titularidade daquelas, para que fosse objeto de penhora. Destaque-se que o agravante não indica nenhum patrimônio solvente da primeira ré, mas sim busca que o Judiciário faça uma varredura em busca de patrimônio que sequer há indício de existência.

Ademais, não há qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal antes de acionar o secundário.

Nesse sentido é a Súmula nº 12 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

"SÚMULA Nº 12: IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Assim, não há obrigatoriedade de se exaurir o patrimônio dos sócios do devedor principal, para somente após isso direcionar a execução ao devedor subsidiário.

Diante disso, mantenho a decisão singular.

NEGO PROVIMENTO.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO POR RPV

O agravante sustenta, ainda, a impossibilidade de satisfação do crédito constituído por RPV, haja vista que o valor ultrapassa o limite estabelecido na Lei Municipal 2828/2017, qual seja, o valor do maior benefício do regime de previdência.

Afirma que "o valor da execução ultrapassa o limite de pagamento por Requisitório de Pequeno Valor, contrariando disposto na Lei Municipal nº 2828/2017: Lei nº 2838/2017, Art. 1º, § único."Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações fixados em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social". Portanto, o pagamento a ser realizado pela Fazenda Pública Municipal por Requisitório de Pequeno Valor não poderá exceder a quantia de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Há de se destacar que em recentes decisões deste Egrégio Tribunal, entendeu-se que a referida lei está totalmente em consonância com a Constituição Federal" e "Ora, se o art. 97 do ADCT foi declarado inconstitucional não há paradigma de controle de constitucionalidade que impeça a elaboração da lei local, sendo esta consoante aos termos da Magna Carta."

segundo as diferentes capacidades econômicas (art. 100, § 4º). Além disso, recentemente, o próprio STF, em se de julgamento da ADI 4332/RO, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, julgado em 07/02/2018, entendeu que "o legislador local tem liberdade para fixar valor inferior aos 30 (trinta) salários mínimos para o pagamento por meio de RPV, de acordo com a sua realidade orçamentária municipal"."

Vejamos, inicialmente, o que dispôs a decisão impugnada:

"DA FORMAÇÃO DA RPV

Sustenta a Embargante não ser possível a quitação do título por intermédio de RPV haja vista que o valor da execução ultrapassaria o teto fixado pela Lei Municipal 2838/17 que estipulou como de pequeno valor as execuções fixadas em até R$ 5.531,31.

Examinados os argumentos da Embargante, razão não lhe assiste.

O C. TST já possui entendimento consolidado no sentido de que para que a Lei Municipal prevalecesse sobre o disposto no art. 97, § 12, inciso II da ADCT, deveria ter sido editada em até 180 dias após a publicação da EC 62/2009, o que não ocorreu. (...)"

A questão cinge-se em verificar o valor a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor.

Inicialmente, registre-se que o terceiro réu ao ser intimado acerca do redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, com determinação de posterior expedição da requisição de pequeno valor-RPV, se manifestou no sentido de que nos termos da lei municipal nº 2838/2017, o valor para o pagamento por meio de RPV seria o de R$ 5.645,80, equivalente ao valor do maior benefício pago pela Previdência Social, sendo que o crédito apurado nos cálculos homologados foi de R$ 15.916,50. Assim, o Juízo Executório proferiu a decisão impugnada.

Verifica-se que norma de igual conteúdo, a Lei nº 1026/2012, do Município de Parcambi, foi declarada inconstitucional, por meio da Arginc nº 0002725-51.2016.5.01.0000, conforme voto do Excelentíssimo Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, no seguinte sentido:

"Merece parcial acolhimento a arguição de inconstitucionalidade, incidentur tantum, suscitada pela E. 1ª Turma deste Tribunal, em acórdão da lavra do eminente Dr. Bruno Losada Albuquerque Lopes, já que a Lei Municipal 1.026/12, de 22 de maio de 2012, ao fixar em oito salários-mínimos o valor limite para pagamento das RPV's entrou em confronto direto com a norma constante do artigo 100, § 4º, Da Constituição Federal em vigor.

Com efeito, conforme acentuado pelo eminente Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes, "de acordo com o artigo 100, § 4º da CRFB, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor para pagamentos de obrigações definidas em Lei como de pequeno valor deverá ser no mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

No caso, o Município trouxe aos autos cópia da Lei nº 1026, de 22 de maio de 2012 (fl. 182), que define como débitos de pequeno valor a importância equivalente a 8 (oito) salários-mínimos vigentes, à época R$ 3.132,00 (três mil, cento e trinta e dois reais) - 8 x R$ 622,00, contrariando, dessa forma, o disposto no § 4º, do artigo 100, da CRFB, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 62/2009, visto que, nos termos do Decreto nº 6.765/2009, o teto dos benefícios da Previdência Social para o ano de 2012, era de R$ 3.912,20 (três mil, novecentos e doze reais e vinte centavos)."

Desta forma, não há dúvidas de que a Lei Municipal 1026/2012 do Município de Paracambi agride o Texto Constitucional ao fixar valores máximos para pagamento de RPV's em confronto com o texto da Carta Política em vigor.

Contudo, no que se refere à inconstitucionalidade por violação ao art. 97, § 12, do ADTC, deve ser rejeitada a arguição, em razão de o E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI's 4357 e 4425 ter declarado a inconstitucionalidade de todo o art. 97, do ADTC, aprovada pela EC 62/09."

Não podemos olvidar que o artigo 97, do ADCT, foi declarado integralmente inconstitucional pelo STF, na decisão proferida nas ADI´s 4357 e 4425, logo, a regra prevista em seu § 12, quanto ao prazo de elaboração da norma pelo Ente Público, não está mais em vigor.

Assim, a norma em vigor acerca do valor mínimo para precatório é no artigo 100, § 4º, da CF, continua válida, a qual dispõe"Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social".

Diante disso, caberia verificar se a norma municipal de 2017, Lei 2838/2017, que dispõe"consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações fixados em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.".

Ora, a norma é clara ao estipular como limite o maior benefício do regime geral, logo, está em consonância com o dispositivo constitucional em comento.

Nos termos do artigo 2, Portaria nº 9, do Ministério da Economia, de 15/01/2019:

"A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão er inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nem superiores a R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos."

Por fim, é de bom alvitre ressaltar que o artigo 87, do ADCT, prevê:

"Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:(...)

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."

No caso dos autos, o Legislador Municipal editou norma em acordo com o artigo 100, § 4º, da CF, assim, não há que se falar do limite de 30 salários mínimos, acima transcrito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte:

(CF, art. 100, § 4º)", com seus reajustes anuais. Agravo de petição a que se nega provimento."(Processo: 000000986120135010491RJ. Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino. DJE: 20/07/2017)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. TETO CONSTITUCIONAL DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ACIMA DA LEI MUNICIPAL. IMPERTINÊNCIA. O art. 87 do ADCT confere aos entes da federação a prerrogativa de estabelecer os créditos de pequeno valor limitados ao teto constitucional que, para municipalidades é de trinta salários mínimos. Havendo Lei Municipal que fixa o teto de RPV, não incide o teto constitucional para expedição da Requisição de Pequeno Valor, mas sim o fixado no âmbito regional."(Processo: 0011672-64.2015.5.01.0571RJ. Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE. DJE: 08/03/2017)

Ante o exposto, tendo em vista que o valor do crédito do reclamante, este seguirá o regime de precatório, exceto se a reclamante renunciar ao valor excedente e optar pelo pagamento por meio de RPV, nos termos da lei municipal.

DOU PROVIMENTO .

Ante o exposto, conheço do agravo de petição do terceiro reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o regime de precatórios, exceto se a reclamante renunciar ao valor excedente e optar pelo pagamento por meio de RPV, nos termos da lei municipal, pelos fundamentos acima expostos.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por , conhecer do agravo de petição do terceiro reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o regime de precatórios, exceto se a reclamante renunciar ao valor excedente e optar pelo pagamento por meio de RPV, nos termos da lei municipal, conforme fundamentação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

DESEMBARGADOR RELATOR

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