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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00107718920135010014 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010771-89.2013.5.01.0014 (ROT)

RECORRENTE: FLAVIO DE ALMEIDA ZERINGOTA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes as hipóteses do artigo

897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os

embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos

moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

RELATÓRIO

Vistos e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram as

partes, FLÁVIO DE ALMEIDA ZERINGOTA ,como recorrente, e BANCO SANTANDER

S.A. ,como recorrido.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO DE

ALMEIDA ZERINGOTA , em face do v. acórdão (ID ce99081), que negou provimento ao seu

recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e manter a decisão proferida em sede

de embargos de declaração de ID 15341ae, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Em suas razões recursais, o reclamante, ora embargante, sustenta

que, o acórdão vergastado padeceria de vício, sob o fundamento de que "não se pode

REANALISAR E REJULGAR questão já avaliada/decidida e transitada em julgado, por mais que

o novo julgador não concorde com a decisão anteriormente proferida, sob pena de

INFRINGENCIA A UM DOS PRINCÍPIOS MAIS BASILARES DO DIREITO, QUAL SEJA A COISA

JULGADA".

confirmação de que o endereço indicado na inicial é de um estabelecimento seu, bem como da arguição de aplicação do artigo 841 da CLT"e sustenta que"não há dúvida de que o endereço que foi enviada e recebida a notificação para a audiência é do Banco Santander, conforme admite QUE FUNCIONA NESTE ENDEREÇO UM POSTO AVANÇADO DO BANCO RÉU".

Ademais, defende existir omissão no tocante à aplicação do artigo 841 da CLT"posto que no processo do trabalho, para a validade da citação, basta que ela seja entregue no endereço correto do reclamado, condição cumprida no processo".

Por derradeiro, pretende"pronunciamento acerca da ausência de análise da alegação recursal de que não há previsão legal de que o recebimento de intimação seja feito exclusivamente por empregado próprio, até porque sequer se exige que seja a este entregue pessoalmente".

Notificado, o embargado apresentou manifestações, conforme petição de ID 9815f22.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, já que notificada em 18/10/2019, interpôs o recurso em 25/10/2019, bem como subscrito por advogado regularmente habilitado (ID 4cf609a).

MÉRITO

DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA

Em suas razões recursais, o reclamante, ora embargante, sustenta que, o acórdão vergastado padeceria de vício, sob o fundamento de que"não se pode REANALISAR E REJULGAR questão já avaliada/decidida e transitada em julgado, por mais que o novo julgador não concorde com a decisão anteriormente proferida, sob pena de INFRINGENCIA A UM DOS PRINCÍPIOS MAIS BASILARES DO DIREITO, QUAL SEJA A COISA JULGADA".

Passa-se à análise.

Inicialmente, cabe esclarecer que a decisão colegiada de ID 40a171e afastou a decisão de primeira instância, por entender ter sido proferida em desconformidade com o artigo 463 do CPC/1973 (atual artigo 494 do CPC/2015), na medida em que emanada em sede de decisão interlocutória. Assim, anulou os atos até então praticados e determinou o retorno dos autos à origem, para intimação da reclamada acerca da primeira sentença que resolveu o mérito.

questão sob um quadro fático totalmente diverso, tendo se debruçado sobre a sentença proferida em sede de embargos de declaração pelo Juízo de origem e, por estar em consonância com o disposto no artigo 494, II, do CPC/2015, tendo entendido pela sua manutenção. Desse modo, determinou-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para prosseguimento, com a reabertura da instrução processual, nos termos do decidido pelo ilustre Juiz Singular.

Consoante se denota na espécie, o embargante olvidou que o primeiro acórdão não afastou a possibilidade de alteração do julgado pelo Juízo prolator da sentença. Ao contrário, ressaltou que a vedação in casu só se deu por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 463, incisos I e II, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época, pois que emanada, repita-se, por mero despacho.

Posteriormente, sanado o erro de procedimento pelo Juiz Titular, visto que proferida sentença em sede de novos embargos de declaração opostos pela reclamada, foi trazida a questão para nova apreciação deste Colegiado, que concluiu pela manutenção da declaração de nulidade da primeira sentença proferida nos autos, por vício de citação.

Portanto, resta patente a inexistência de violação de coisa julgada, como quer fazer crer o embargante.

Nego provimento.

DA ALEGADA OMISSÃO

Inicialmente, insta destacar que é ônus da parte embargante indicar, em suas razões de recurso, o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão impugnada, haja vista que os embargos de declaração possuem hipóteses legais específicas de cabimento.

Na espécie, o embargante discorre que o julgado estaria eivado de omissão, já que, diz, não teria havido"pronunciamento deste juízo acerca da suscitada CONFISSÃO do réu, quanto à confirmação de que o endereço indicado na inicial é de um estabelecimento seu, bem como da arguição de aplicação do artigo 841 da CLT"e sustenta que"não há dúvida de que o endereço que foi enviada e recebida a notificação para a audiência é do Banco Santander, conforme admite QUE FUNCIONA NESTE ENDEREÇO UM POSTO AVANÇADO DO BANCO RÉU".

Ademais, defende existir omissão no tocante à aplicação do artigo 841 da CLT,"posto que no processo do trabalho, para a validade da citação, basta que ela seja entregue no endereço correto do reclamado, condição cumprida no processo".

Por derradeiro, pretende"pronunciamento acerca da ausência de análise da alegação recursal de que não há previsão legal de que o recebimento de intimação seja feito exclusivamente por empregado próprio, até porque sequer se exige que seja a este entregue pessoalmente".

Pois bem.

(...)

O Colendo TST, na Súmula n. 16, dispõe que"Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."

Verifica-se que a notificação postal inicial (ID:4003029 - Pág. 1), com data de 24/10/2013, foi recebida em 30/10/2013, por Marcos Jonas, bem como o réu comprovou por meio dos documentos sob ID: f004dea - Pág. 1 e 3a0ca15 -Pág. 1 (relação de empregados da agência e declaração da empresa V. Weiss e Cia), que este não era seu empregado , assim, evidencia-se que se desincumbiu do ônus de comprovar que o recebimento da notificação foi após o prazo de 48 horas e foi dado por pessoa não pertencente ao seu quadro de empregados.

Inclusive, cumpre-nos registrar que a notificação para a sentença foi enviada para o mesmo endereço e recebida por outra empresa, a Eletrobras, que devolveu a notificação ao Juízo Singular , o que evidencia que o recebimento das correspondências, no endereço Avenida Presidente Vargas, n. 409, Centro, Rio de Janeiro, não possuía uma organização de ser entregue ao real destinatário. Observa-se que enquanto constava, nas notificações, que a localização seria na sobreloja do citado endereço, quem a recebeu foi o departamento jurídico da Eletrobrás, localizado no 11 andar do mesmo endereço.

Não podemos olvidar que embora haja presunção do recebimento da notificação, 48 horas após a sua postagem (TST, súmula 16), é relativa. A notificação inicial corresponde a uma citação, que tem o objetivo de formar a relação processual e garantir à ré o direito à ampla defesa e contraditório, assim, não pode haver dúvida acerca do seu efetivo recebimento.

A citação válida é um corolário lógico da observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e, no caso dos autos, verifica-se que foi declarada a revelia com base em uma notificação recebida por pessoa diversa da reclamada. Registrese que tal notificação possui a finalidade de citação, pressuposto de existência e regularidade do processo, uma vez que possibilita o chamamento do réu para compor a relação processual.

Diante disso e do fato da recorrente ter arguido a nulidade de citação na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, verifica-se que a citação foi nula, motivo pelo qual, mantém-se a sentença que julgou os embargos de declaração do réu sob ID:15341ae, que acolheu a nulidade de citação e determinou a reabertura da instrução processual.

Nego provimento.

Como se vê, o acórdão hostilizado foi claro ao indicar os fatos e fundamentos jurídicos que levaram à manutenção da decisão do Juiz Singular.

Nesses termos, não há indicação, nos presentes embargos, de qualquer omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, mas mera insurgência da reclamada quanto ao resultado do julgado, não se enquadrando estes embargos em quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022, e incisos, do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Da análise do v. acórdão embargado autoriza a conclusão de que as questões trazidas à análise foram suficientemente dirimidas e fundamentadas, em estrita observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

Por fim, encontra-se a matéria devidamente prequestionada, possibilitando eventual reexame da controvérsia pelo C. TST, em recurso próprio, uma vez que a decisão deste Regional enfrentou a lide estabelecida nos autos e a respeito dela emitiu entendimento explícito, o que autoriza a aplicação, na hipótese, da Súmula 297, I, do C. TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação exposta.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Relator.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Relator