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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013488720185010451 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0101348-87.2018.5.01.0451 (ROT)

RECORRENTE: SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO VIANA

RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE

SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA, MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

INTRODUÇÕES DA LEI Nº 13.467/17. CONSTITUCIONALIDADE. A

leitura dos dispositivos suscitados pela recorrente, em especial os

arts. 790, § 3º e 4º, e 791-A da CLT, seda à luz dos princípios

constitucionais referentes ao Acesso à Justiça e à Assistência

Jurídica Integral àqueles reconhecidamente sem condições

financeiras de arcar com as despesas do processo, respeitando-se os

incisos XXXV e LXXIV, do art. 5.º da Constituição. Assim, entendo

que os dispositivos suscitados são constitucionais e não merecem

sofrer ataques em sua essência, motivo pelo qual deixo de levar a

questão ao plenário como determina o art. 97, da CF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. Na

Justiça do Trabalho, nas demandas ajuizadas após a entrada em

vigor da reforma trabalhista, os honorários advocatícios devem

observar a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017,

que acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos

honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos

trabalhistas.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS

REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO. SUSPENSÃO DA

EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA

SUCUMBÊNCIA PARCIAL. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma

Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, modificou o art.

790, § 3º e , da CLT quanto aos critérios para concessão da

gratuidade de justiça. Contudo, a recorrente comprovou a

insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo,

e o preenchimento do requisito à obtenção do benefício da gratuidade

de justiça de acordo com a nova regra. Deve ser concedido o

benefício da gratuidade de justiça, observando-se o previsto no art.

791-A, § 4º quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações

decorrentes da sucumbência.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento de contraprova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. Ao passo que o reclamante trouxe aos autos prova suficiente que comprava a não fiscalização ou a falta por parte do Ente Público. Nesse cenário, infiro que a fiscalização do contrato se mostrou deficiente e incompleta. Dessarte, o que importa destacar é que o caso dos autos se insere, por incúria exclusiva da 2ª ré, na parte inicial do novel item V, acrescentado à Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista, não nos convencendo de que foi afastada a conduta culposa de que trata a parte final do mesmo item.

VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. PENALIDADE DEVIDA. A confissão ficta da 1ª ré, somada à ausência de outros elementos de prova dos autos, dão conta de realmente não foram quitadas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas à autora, deferidas na sentença. Portanto, no que diz respeito à multa do art. 467 da CLT, de acordo com o referido artigo, o empregador é obrigado a quitar, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

RELATÓRIO

Trata-se do Recurso Ordinário Nº TRT-RO - 0101348-87.2018.5.01.0451, em que são partes: SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO VIANA, recorrente, e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA e MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ,recorridos.

O recurso ordinário foi interposto pela reclamante em face da r. sentença de Id 072c874, proferida pelo MM. Juiz ANDRE CORREA FIGUEIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

A recorrente pretende a reforma da sentença mediante os fundamentos articulados na petição de Id 47fddd1.

Os reclamados, intimados, não se manifestaram.

Os autos foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, que se manifestou através de parecer lavrado pela ilustre Procuradora TERESA CRISTINA D´ALMEIDA BASTEIRO (Id. 116f883), pronunciando-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade.

PRELIMINARES

DA INAPLICABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI Nº 13.467/2017

Pretende a recorrente o pronunciamento desta Corte, por meio de controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade e inaplicabilidade dos arts. 790, § 4º, 790-B, 840 e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017, sob a alegação de violação da segurança jurídica, do direito adquirido e ato jurídico perfeito.

Não lhe assiste razão.

Destaque-se, por oportuno, que a nova regra para concessão do benefício da gratuidade de justiça, e o pagamento honorários advocatícios sucumbenciais e de custas está previsto nos arts. 790, § 3º e 4º, e 791-A da CLT, com alterações efetuadas pela Lei nº 13.467/17 e assim dispõem:

"Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (...) e o máximo de 15% (...) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)"

do § 2º do artigo 844 da CLT, que permitem a cobrança de honorários periciais advocatícios e de custas dos beneficiários da justiça gratuita, desde que haja, na própria demanda ou em outra, crédito capaz de suportar a despesa. Contudo, ainda que pendente de resultado final, pois suspenso o julgamento para vistas, temos que o voto do relator, do qual perfilho, se deu nos seguintes termos:

"Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses:"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018."

Portanto, com o fim de preservar a constitucionalidade dos dispositivos em questão, deve ser conferida a ele interpretação conforme à Lei Maior, ou seja, em conformidade com os princípios anteriormente mencionados.

Assim, entendo que o fez a regra infraconstitucional citada ao condicionar o pagamento das verbas honorárias sucumbenciais à obtenção, pelo beneficiário, em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, caso contrário, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, não se ofendendo a Lei Maior.

Por outro lado, se possui a parte capacidade de suportar a dita condenação, vê-se que não foi ceifado o seu acesso ao judiciário por mera condenação no pagamento de honorários, mas sim resguardado e enaltecido o labor do patrono defensor da parte contrária, além de atribuída uma responsabilização social ao uso indistinto e abusivo de suas garantias constitucionais.

Corolário do exposto, entendo que os dispositivos suscitados são constitucionais e não merecem serem atacados pelas partes, motivo pelo qual deixo de levar a questão ao plenário como determina o art. 97, da CRFB.

Rejeito.

MÉRITO

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A recorrente requer a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5%.

O Juízo assim decidiu:

" Honorários advocatícios em favor da parte autora de 05% sobre o valor que se apurar em liquidação, e de 05% em favor da segunda ré, sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico obtido, considerando os pedidos improcedentes. "

Sem razão a autora.

O ajuizamento da presente demanda se deu em 12/11/2018.

Na Justiça do Trabalho, nas demandas ajuizadas após a entrada em vigor da reforma trabalhista, os honorários advocatícios devem observar a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, que acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas, considerando-se a Instrução Normativa nº 41, § 6º, do C. TST que estabelece:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST."

Observa-se, ainda, que o Juízo a quo fixou o valor devido considerando a sucumbência recíproca e o proveito econômico que cada parte teve, aliado aos pedidos julgados procedentes.

Nego provimento.

A recorrente insurge-se contra o indeferimento da gratuidade de justiça, argumentando que encontra-se desempregada, tendo sido dispensada em 16/10/2018 sem aviso prévio, sem baixa na CTPS e sem receber as verbas a que fazia jus, e que recebeu como último salário o valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Informa, ainda, que sua patrona advoga sem a percepção de quaisquer valores até o momento, sendo certo que, nada recebeu á título de honorários advocatícios ou adiantamentos relativos ao ajuizamento e acompanhamento deste processo, ficando os honorários condicionados a procedência da ação ou acordo entre as partes.

O Juízo indeferiu a gratuidade de justiça nos seguintes termos:

"Rejeito a gratuidade de justiça por não haver declaração de patrocínio gratuito, presumindo-se oneroso, já que, assistido por advogado particular. A gratuidade está prevista para quem não pode arcar com custas e honorários. Trata-se de conjunção aditiva e não alternativa o disposto na Lei 1060/50."

Com razão a recorrente.

Com efeito, a autora apresentou declaração pessoal de hipossuficiência (Id d6c2d8b). Além disso, verifica-se pelo contracheque de junho de 2018 (Id d0b657c) que a autora recebia o salário líquido de R$ 984,40.

Ressalte-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/11/2018, sendo, portanto, posterior à Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, que modificou o art. 790, § 3o, da CLT quanto aos critérios para concessão da gratuidade de justiça.

A nova redação do art. 790, § 3º e , da CLT, trazida pela chamada Reforma Trabalhista estabelece que:

"Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

A nova redação do art. estabelece uma presunção objetiva em favor da parte que possua renda que não ultrapasse o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, substituindo o critério anterior de dobro do salário mínimo.

do benefício da gratuidade de justiça.

Portanto, deve ser observado o previsto no art. 791-A, § 4º quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.

"Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Dou provimento para conceder à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados na sentença.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Asseriu a demandante que foi admitida pela 1ª ré para exercer a função de servente, sendo a prestação de serviços realizada na Escola Estadual Imbaú Municipalizada (hoje me funcionamento na Universidade Unigranrio - Imbaú). Em razão disso, a condenação subsidiária deste à satisfação das verbas inadimplidas pela empregadora.

O Juízo rejeitou o pedido nos seguintes termos:

"Quanto ao ente estatal os pedidos improcedem. O disposto na Lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1º, é claro, e de aplicação obrigatória por parte do Juiz. A norma editada pelo Poder Público é clara no sentido de ser do contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, não sendo estes transferidos para a administração pública em caso de inadimplemento, como é o caso dos autos. A norma não distingue se o inadimplemento decorre de ato culposo ou não do Município, sendo irrelevante a questão da culpa. A Lei há que ser aplicada, sendo improcedentes os pedidos em face do ente estatal."

A sentença merece reforma.

Incontroverso, pela prova documental, que a demandante trabalhou em benefício do 2º réu, não apenas pela confissão ficta, mas pelos recibos de pagamento juntados (Id d0b657c).

O tomador deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, quando não verificada a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, real empregadora. Inteligência da parte inicial da Súmula nº 331, V, do C.TST, introduzida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, pela Resolução nº 174 de 24 de maio de 2011.

Pública, sua inclusão no polo passivo na oportunidade de ingresso do feito se deu apenas em razão da pretendida subsidiariedade quanto ao cumprimento das obrigações da 1ª reclamada, a real empregadora, com arrimo no que dispõe a Súmula nº 331 do Colendo TST, que nada de novo introduz na apreciação dos ditames legais pertinentes à matéria relativa às relações de trabalho que se estabelecem quando entra em cena a figura da chamada" prestadora de serviços ".

Ora, inexiste novidade na afirmativa de que é ilegal a contratação de trabalhadores pelo que se denomina de"empresa (sic) interposta", sendo inarredável a conclusão de que o vínculo se forma diretamente com o tomador, salvo no caso de trabalho temporário - e desde que observadas as restrições contidas na Lei nº 6.019/74 -, no de serviços de vigilância -aqui observadas as premissas da Lei nº 7.102/83 -, de conservação e limpeza, bem como, ainda, quando se trata de serviços especializados ligados à ativida-demeio do tomador - se inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Também não é de causar espanto a assertiva de que a contratação irregular, por intermédio da chamada" empresa interposta ", não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, visto que existe vedação constitucional expressa, insculpida no inciso II do art. 37.

Desde já, então, fica expressamente definido que, na hipótese sub examine, não há violação sequer reflexa ao art. 37 da CRFB/88, em quaisquer de seus incisos, visto que, aqui, não se está determinando, condicionando ou condenando a uma investidura em cargo ou emprego público, logo, nem mesmo tangenciados os princípios definidos no indigitado preceito constitucional, também não sendo desprestigiado o comando contido no art. 97 da mesma Carta Política, porque não se declara aqui a inconstitucionalidade de nenhum texto legal, como pode inferir, data venia, o mais distraído legente.

Por outro lado, o indigitado verbete tem a virtude de assegurar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador (" empresa prestadora "), desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

E, nesses particulares, vamos além: o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, assim como pela fiscalização de seus contratados, porque a terceirização gera responsabilidades e a obrigação, perante toda a sociedade, de fiscalizar; não o fazendo, atrai a culpa in vigilando, devendo mesmo ser chamado à responsabilidade subsidiária, apenas podendo, após, e no foro competente, buscar em ação de regresso o que despendeu.

A ideia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e, muito menos, ficar distante da condenação, sob o simplório argumento da licitude do não proibido, porque se é lícito aquilo que não esbarra em impedimento legal - com o que comungamos, daí a terceirização ser justificável -também lícito é que todos quantos se beneficiaram do serviço respondam pelo cumprimento das obrigações deste advindas, porque daí também não se vislumbra impedimento legal algum, não se olvidando que as formas de culpa in eligendo e in vigilando presumem-se e impõem, inclusive, a reversão do onus probandi.

principal e o subempreiteiro -, sendo certo, também, que não se apropria economicamente, aquele, do trabalho do operário, como o faz este último.

E vamos mais longe ainda, pois, tratando-se de Administração Direta ou Indireta, e sendo imposição legal a existência de certame de seleção, tal situação conduz irremediavelmente, também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos Administrativos, não tem o condão de desautorizar.

Nesse particular, há de se enfatizar que o § 6º do art. 37 da CRFB/1988 define a responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, impondo-se compatibilizar esses dispositivos legais, tendo o primeiro sido declarado constitucional pelo Excelso STF, e nunca dissemos o contrário.

O que se tem para convicção na situação que se nos detém para análise é que os fatos que fizeram a causa - sem que para tanto se faça necessária uma digressão exaustiva, pois de um exame perfunctório já se evidencia a negligência da Administração - trazem nítidas as culpas in vigilando e in contrahendo, porque nem sequer indícios buscou trazer aos autos o ente da Administração no sentido de que fiscalizara adequadamente o contrato avençado. Exsurge, então, sua conduta culposa quanto ao cumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 8.666/93, nem sequer demonstrando, ao menos, e isto é certo, que contratara conscientemente a terceirização que levou a efeito, não se podendo olvidar que esse tipo de contratação não tem previsão constitucional e que, havendo inadimplência, o poder público há de ser responsabilizado - já que poderia lançar mão das formas típicas que a Lei Maior colocou ao seu alcance: concurso, nomeação para cargo em comissão e contratação por tempo determinado, quando para suprir necessidade temporária.

Enfatize-se, por oportuno, e à vista do entendimento sufragado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16 - que, inclusive, levou o C. TST a editar o item V da Súmula nº 331 no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do simples inadimplemento do devedor principal, devendo concorrer evidente conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 -, que deve o Juízo investigar se houve prova, nos autos, de eficiente fiscalização por parte do administrador público, a fim de não somente afastar eventual responsabilidade subsidiária, mas, principalmente, de evitar prejuízo ao empregado ocupante de um dos vértices da relação triangular que se estabeleceu com a terceirização.

Regra básica de distribuição do ônus da prova define que este cabe ao litigante que tem melhores condições de promovê-la, desde que evidenciada a desigualdade das partes, sem que se leve em consideração o arguinte do fato a ser provado - sob pena de se tornar a prova impossível, como in casu, situação em que se defrontam o hipossuficiente e o ente público. A proteção jurídica que se dá a uma das partes em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso à ordem jurídica justa, o que representa equilíbrio no contraditório e paridade de armas dos litigantes - como projeção do Princípio da Igualdade.

Aliás, já nesse mesmo sentido a Súmula nº 41 editada por este Regional, atribuindo ao ente público, na hipótese de responsabilidade subsidiária, a prova da efetiva fiscalização que detinha como dever.

as provas necessárias à confirmação do seu direito, não será inútil provocar o Poder Judiciário em busca de resposta aos seus anseios. Afinal, o acesso à Justiça, longe de se confinar ao direito de petição, há de se caracterizar pelo exercício do direito de obter a completa e justa solução dos conflitos.

O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora,valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade.

Dessarte, o que importa destacar é que o caso dos autos se insere, por incúria exclusiva da 2o réu, na parte inicial do novel item V, acrescentado à Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista, não nos convencendo de que foi afastada a conduta culposa de que trata a parte final do mesmo item.

A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pelo autor, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pelo réu.

Não se olvida que o C. STF, quando do julgamento do RE nº 760.931, fixou a tese de Repercussão Geral nº 246, segundo a qual:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

Releva, neste passo, também enfatizar que não se trata de investida desrespeitosa à Súmula Vinculante nº 10 o entendimento aqui mantido, e isso porque, smj, os entendimentos contidos nas Súmulas do C. TST atendem à exigência de reserva de plenário ditada pelo art. 97 da CRFB/1988 - pois a adoção do entendimento decorreu de votação unânime do pleno daquele Tribunal Superior, não se olvidando, ainda, que existe anterioridade do item IV da Súmula Trabalhista em relação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Excelso Pretório.

Merece relevo, igualmente, o fato de ter o C. TST analisado a constitucionalidade do indigitado dispositivo legal insculpido na chamada"Lei das Licitações", ainda que em sede de Uniformização de Jurisprudência [TST-IUJ-RR-297.751/96], na sessão de 11/9/2000, ocasião em que se deu o julgamento por votação unânime daquele plenário.

Na conclusão por eventual incomunicabilidade de determinado preceito legal com o caso concreto reside o efetivo poder-dever do julgador de interpretar o sentido da lei e investigar sua aplicação ao lamento contido na inicial ou na defesa, sendo, essa simbiose - invocação dos argumentos legal e factual - o conteúdo de qualquer julgamento; logo, o que aqui se faz é tão somente consignar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 não afasta, sempre e necessariamente, a responsabilidade subsidiária da Administração, não se pretendendo com isso declarar-lhe a inconstitucionalidade ou negar-lhe vigência.

consagrado por meio da Súmula nº 331, IV, do C. TST, tudo então contribuindo para que não se admita, nem mesmo, objetar o entendimento turmário ora defendido ou considerá-lo afrontoso a entendimento sufragado por decisão de órgão judiciário superior.

No que diz respeito às verbas pleiteadas, ressalte-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, uma vez que não se trata de obrigações personalíssimas da 1ª ré. Esse entendimento já está pacificado pelo C. TST na Súmula nº 331, VI, in verbis:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Dou provimento para condenar o 2º reclamado, na qualidade de responsável subsidiário, ao pagamento de todas as verbas deferidas na sentença.

DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT

Inconformada, a autora aduz que lhe é devida a multa do art. 1467 da CLT, uma vez que os reclamados sequer compareceram à 1ª audiência, ou manifestaram intenção de quitar as verbas trabalhistas e rescisórias devidas.

A sentença restou omissa quanto à aludida multa.

"As reclamadas não compareceram à audiência designada, tampouco fizeram-se representar por preposto, como lhes autoriza o artigo 843, § 1º da CLT. É o que se verifica no registro feito pela ata de audiência. A contumácia não pode deixar de ser censurada, razão pela qual decreta-se a revelia da Parte Ré, nos termos do artigo 844 do texto Consolidado. À revelia segue-se a confissão das alegações feitas pela Parte autora, que ficta por determinação legal, são tidas por verdadeiras, já que não impugnadas. Ressalte-se porém que a confissão, exatamente por ter sido considerada como tal, por ficção da lei, deve ser avaliada em conjunto com os elementos acostados aos autos, bem como, pela razoabilidade, quer dizer, a observação do que ordinariamente acontece. Entretanto da exposição dos fatos apresentados, que se basearam em matéria fática, apoiada agora sobre a confissão ocorrida, deferem-se os pedidos de saldo de salário de agosto, setembro e 16 dias de outubro, aviso prévio, FGTS e 40% de todo período contratual, férias com o terço proporcionais 01/12, décimo terceiro (11/12, já computado o aviso), multa do artigo 477 da CLT, no importe de um salário, guias para segurodesemprego e saque do FGTS."

Com parcial razão a recorrente.

1.013 do CPC que assim estabelece:

"A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I -reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV -decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação"

Registre-se que a aplicação do aludido dispositivo ao Processo do Trabalho foi expressamente reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no artigo 3º, inciso XXVIII, da Instrução Normativa nº 39/2016.

Por outro lado, ainda que assim não fosse, a interposição de recurso ordinário pela ré devolve ao Órgão ad quem a análise de todas as questões controvertidas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Nessa consideração, consoante ensina o jurista Barbosa Moreira, tratando-se de" causa madura ", pode o órgão jurisdicional de Segundo Grau, em razão da ampla devolutibilidade do recurso ordinário, apreciar o mérito de plano.

A confissão ficta da 1ª ré, somada à ausência de outros elementos de prova dos autos, dão conta de realmente não foram quitadas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas à autora, deferidas na sentença.

Portanto, no que diz respeito à multa do art. 467 da CLT, de acordo com o referido artigo, o empregador é obrigado a quitar, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

Dou provimento para condenar os reclamados, sendo o 2º réu subsidiariamente, ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.

ACÓRDÃO

sendo o 2º réu subsidiariamente, ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 11de Fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

lhc

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