jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010303020175010002 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0101030-30.2017.5.01.0002 (AP)

AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: CINTHIA FERNANDA OLIVEIRA BASTOS, ACCESS

ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA

REFERENCIAL (TR) x ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR

AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). Ao concluir o julgamento do RE nº

870.947/SE, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por

maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como

índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública,

mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o

Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O Pleno

do TST fixou a variação do IPCA-E como fator de correção a ser

utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas

na Justiça do Trabalho, fixando novos parâmetros para a modulação

dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco

inicial para a aplicação da variação do IPCA-E como fator de

atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação da TRD para

os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia

25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são

partes: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , como Agravante e,

1) CINTHIA FERNANDA OLIVEIRA BASTOS e 2) ACCESS ASSESSORIA EMPRESARIAL

LTDA - ME , como Agravadas.

RELATÓRIO

A SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR) , em suas razões id 20b2ee4, pretende a reforma da decisão em relação à utilização do IPCA-E e multa pela não anotação da CTPS.

Contrarrazões da Reclamada id 023e424, sustentando a manutenção do julgado.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

CONHEÇO do Agravo de Petição porque preenchidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

MÉRITO

DO AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA

I - DA APLICAÇÃO DO IPCA-E

Nego provimento.

O Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento da Arguição de Constitucionalidade Nº -60.2011.5.04.0231, em agosto de 2015, declarou a inconstitucionalidade da expressão

"equivalentes à TRD"- Taxa Referencial Diária (TRD) - contida no artigo 39 da lei nº 8.177/91,

acolhendo como índice de correção monetária o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Em liminar concedida em outubro de 2015 na Reclamação 22012, o STF suspendeu os

efeitos de decisão proferida pelo TST, quanto à referida determinação de substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, mantendo-se assim a Taxa Referencial Diária, prevista no artigo 39 da lei nº 8.177/91, como sendo o índice de correção aplicável aos

débitos provenientes da Justiça do Trabalho.

das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de

poupança, qual seja a TRD - Taxa Referencial Diária (TRD), uma vez que a mesma "não se

qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Assim sendo, o índice de correção monetária adotado é o IPCA-E - Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial, porque mais adequado para recompor a perda do poder de compra, conforme decidido pela Suprema Corte, devendo ser aplicado a partir de 25/3/2015, a modulação fixada pelo C. TST.

Sentença mantida, neste particular.

II - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS

Nego provimento.

A sentença julgo o pedido de exclusão da multa nos cálculos homologados, pelos

seguintes fundamentos:

"Quanto à multa por anotação em CTPS, constou

expressamente na promoção de ID c90206c que esta"somente é devida pelo 1º Réu", ou seja, a 2ª Ré não suportará tal

condenação."

Em suas razões, sustenta a agravante que não foi procedida a separação dos valores,

visto que a referida multa é devida apenas pela 1ª ré.

Sem razão.

Como já observado na sentença, a multa em questão somente é devida pela primeira

reclamada e não será suportada pela segunda ré, ora agravante.

Portanto, e ao contrário do alegado pela agravante, se eventualmente executada,

certamente não constará do mandado de execução o valor total homologado, sem a devida

separação, como já declarado na sentença que julgou seus embargos à execução.

Sentença mantida, neste particular.

DO PREQUESTIONAMENTO

pelo recorrente, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por UNANIMIDADE, C ONHECER o Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.

Angelo Galvão Zamorano

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

AZ1/adc

Votos