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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004641420185010401_57cd1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100464-14.2018.5.01.0401 (ROT)

RECORRENTE: ALEXANDRE CARLOS DA CRUZ E SILVA

RECORRIDO: CLAUDIO TAVARES MARIANO - ME, FEDEX BRASIL LOGISTICA E

TRANSPORTE LTDA, CIELO S.A., REDECARD S/A

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante dos fatos narrados na

inicial, é certo que o reclamante não trabalhava exclusivamente para

as tomadoras de serviços. Dessa forma, a prestação de serviços a

diversas reclamadas concomitantemente ao longo do contrato de

trabalho impossibilita a responsabilização subsidiária ora postulada.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário, em que figuram as partes, como

recorrente, ALEXANDRE CARLOS DA CRUZ E SILVA e, como recorridas, CLAUDIO TAVARES

MARIANO - ME , FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. , CIELO S.A. e

REDECARD S/A .

Inconformado com a sentença, proferida pelo Juiz do Trabalho CELIO

BAPTISTA BITTENCOURT, da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou procedente

em parte os pedidos da inicial, recorre ordinariamente o reclamante.

Em suas razões recursais, o autor requer seja reconhecida a

responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas, bem como pretende

excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e a indenização por dano moral.

Contrarrazões apresentadas por segunda e terceira reclamadas, bem

como por Itaú Unibanco S.A., sendo que estas últimas não serão apreciadas, pois anexadas por

parte estranha à lide.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por

não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações

arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, pois tempestivo, já que a intimação se deu em 13/08/2019 e foi interposto em 22/08/2019, bem como subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (procuração - ID. 4488325).

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O reclamante busca a reforma da decisão monocrática, para que seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas, nos moldes da Súmula 331, V, do C. TST.

Alega que "foi contratado pela primeira ré para exercer a função de técnico de manutenção dos equipamentos das terceira e quarta recorridas, bem como realizar entrega e retirada das máquinas e bobinas, reparo e análise de equipamentos através de ordem de serviços, sempre conduzindo motocicleta através da segunda recorrida."

Aduz que "apesar da terceira e da quarta recorridas negarem contrato com a primeira ré, restou caracterizada a quarteirização de serviços, através do qual a empresa contratante, tomadora final, delega a gestão de contratos com terceiros a uma empresa especializada, em busca de redução de custos e aperfeiçoamento da qualidade produtiva."

Sustenta que "a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços reside na culpa"in vigilando", comprovada no presente caso, já que as recorridas não comprovaram a fiscalização do contrato, atraindo a aplicação do art. 186 do Código Civil."

Assevera que "restou também, cabalmente comprovado que há visível culpa" in elegendo "e" in vigilando "da segunda, terceira e quarta recorridas que, além de escolherem mal seus parceiros de negócios, toleraram o inadimplemento da primeira recorrida, no tocante ao reconhecido liame empregatício deferido e, consequentemente, ao pagamento das verbas contratuais e resilitórias pleiteadas na exordial."

O órgão julgador de primeiro grau dispôs nos seguintes termos:

"Tendo a parte reclamante sustentando a prestação de serviços mediante empresa interposta para as 2ª, 3ªe 4ª Reclamadas atraiu para si o ônus de provar suas assertivas, a teor do que preconizam os artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC, fato constitutivo do direito alegado.

pudessem deixar patente a prestação de serviços em prol das 2ª, 3ª e 4ªReclamadas, seja documental, seja testemunhal.

Pelo exposto, julgo o pedido de condenação à responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e improcedente 4ª Reclamadas.".

Inicialmente, verifica-se que foi acostado aos autos o contrato de prestação de serviços entre primeira e segunda reclamadas (ID. fcb0384) cujo objeto, descrito na cláusula 1.1, é "a prestação de serviços, pela contratada à FedEx, de coleta, entrega e instalação dos equipamentos definidos e indicados pela FedEx (" Serviços ")."

Observa-se que também foi anexado o contrato de prestação de serviços entre segunda e terceira reclamadas (ID. 755764f) cujo objeto (cláusula 1.1) é "a prestação de serviços pela CONTRATADA de logística integrada de equipamentos e materiais da CIELO (" Serviços "), na forma detalhada no Anexo I".

Nos termos da inicial, o reclamante afirmou que "foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de técnico de manutenção dos equipamentos das terceira e quarta reclamada, bem como realizar entrega e retirada das máquinas e bobinas, reparo e análise de equipamentos através de ordem de serviços, sempre conduzindo motocicleta através da segunda ré." Assim, requer a condenação subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas.

Ora, extrai-se da própria causa de pedir da exordial que a alegação do autor foi no sentido de prestação de serviços para as tomadoras de forma simultânea, pois não há delimitação dos períodos.

Não bastasse isso, o reclamante confessou em depoimento pessoal que não trabalhou em prol da segunda reclamada (ata de audiência - ID. 00bbc97): "(...) o serviço prestado pelo autor era manutenção de máquinas de cartão de crédito, maquinas essas das 3ª e 4ª rés; que o depoente era chefiado pela sra. Josi a qual trabalhava na 1ª ré; que o depoente trabalhava visitando os estabelecimentos e consertando as máquinas; que o depoente atuava na área de Angra e, às vezes, em Paraty; que o depoente era pago pela 1ª ré; que o depoente trabalhava sozinho; que o depoente recebia as ordens de serviço diretamente na empresa, 1ª ré, a qual ficava no bairro Balneário em Angra dos Reis; que o depoente fazia manutenção e instalação de máquinas de cartão e entregava bobinas, bem como retirava as máquinas; que o depoente não trabalhava nas dependências da 1ª ré tentando consertar as máquinas;(...) que a 1ª ré tinha um controle do roteiro do autor, onde estava; (...) que não trabalhou em estabelecimento da 4ª ré, tampouco foi cobrado por tal empresa.(...)"

O preposto da 1ª ré declarou: "(...) que a 1ª ré presta serviços à 2ª ré para entrega, instalação, desinstalação e manutenção de máquinas de cartão de crédito, máquinas essas das 3ª e 4ª rés;(...)".

Diante do exposto, é certo que o reclamante não trabalhava exclusivamente para as tomadoras de serviços.

No mesmo sentido, as ementas abaixo transcritas:

"Terceirização. Serviços prestados a várias empresas distintas. Responsabilidade Subsidiária. Serviços prestados

concomitantemente a várias empresas distintas não acarreta a responsabilidade subsidiária de nenhuma delas pelas satisfação de créditos porventura inadimplidos pelo empregador. (TRT-1 - RO: 00007646520125010081; Relator: Fernando Antonio Zorzenon da Silva; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data de publicação: 10/07/2014)"

"PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇOS A VÁRIAS EMPRESAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APENAS EM RELAÇÃO A ALGUMAS TOMADORAS. IMPOSSIBILIDADE Não gera responsabilidade subsidiária para o tomador de serviços o simples contrato entre empresas, sem exclusividade dos préstimos laborais do trabalhador, pois é inviável fragmentar, dentro de um processo profissionalizado, o desforço laboral destinado especificamente a esta ou aquela beneficiária do labor do reclamante. Recurso ordinário do autor não provido no particular. (TRT-2 - RO: 02135003220095020042 SP 02135003220095020042 A20, Relator: MANOEL ARIANO, Data de Julgamento: 25/09/2014, 14ª TURMA, Data de Publicação: 03/10/2014)"

"RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -VÁRIAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS -SIMULTANEIDADE. 1. Não sendo a segunda reclamada a única tomadora dos serviços, pois, outras empresas, simultaneamente, eram beneficiárias do trabalho do autor, não há como responsabilizála, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas devidas ao obreiro. 2. Recurso ordinário provido. (TRT-6 - RO: 798200602206008 PE 2006.022.06.00.8, Relator: Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Data de Publicação: 27/07/2007)"

Portanto, mantenho a sentença no particular, ainda que por fundamentos diversos.

Nego provimento.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

2015/2016 e proporcionais de 2016/2017 com 1/3, décimo terceiro salário proporcional de 2015, FGTS e multa de 40% de todo o pacto laboral".

A sentença dispôs:

"Em razão dos termos da contestação inexistem verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas na primeira audiência. Julgo o pedido de pagamento do acréscimo previsto no artº 467 da improcedente CLT."

Procede o inconformismo.

Diante da clara ausência de comprovação do pagamento das verbas resilitórias ao autor, impõe-se a reforma da sentença, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, conforme apuração na fase de liquidação, pois as parcelas decorrentes de rescisão contratual são incontroversas, e o fato da 1ª ré ter apresentado contestação não lhes retira tal característica.

Dou provimento.

DANO MORAL

O reclamante aduz que"a primeira recorrida, ao não proceder as anotações da CTPS do obreiro recorrente, bem como ao dispensá-lo, sem nada lhe pagar a título de rescisórias, praticou atos ilegais e imorais", bem como"a primeira recorrida efetuou uma grave acusação, sem ter qualquer prova, com o nome do obreiro sobre um suposto envolvimento em esquemas de máquinas fraudadas, clonagem de cartões e subtração de valores por meios eletrônicos, IMPUTAÇÕES ESSAS DESDE SEMPRE NEGADOS E IMPUGNADOS PELO TRABALHADOR", ressaltando que"o inquérito policial que foi instaurado para investigar a possível fraude ocorrida na primeira recorrida, ao contrário do alegado na peça de defesa pela empregadora, ENCONTRA-SE ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS, demonstrando assim, que não há elementos para uma possível condenação, o que só corrobora o entendimento de que a primeira ré teria feito isso, para não pagar as verbas rescisórias do recorrente."

Assim, requer o"pagamento de indenização por danos morais, tal qual pleiteado na alínea k do rol de pedidos, com a finalidade de reparar a violência oculta praticada pelas empresas, assim como punir e educá-las, autoras do dano, bem como, e principalmente, pela acusação de crime que JAMAIS cometeu".

A sentença dispôs:

"II.8) DANOS MORAIS:

mensuração pecuniária, não decorrendo do inadimplemento das verbas salariais, uma vez que a caracterização do dano moral está no excesso, no abuso desnecessário, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado. Ac. (unânime) TRT 1ª Reg. 4ª T (01571-2002-047-01-00-0), Relª. Desª. Dóris Luise de Castro Neves, julgado em 13/01/04"(BOMFIM, B. Calheiros e SANTOS, Silvério dos. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 35ª edição. Niterói / RJ, Editora Impetus, 2005, pág. 164).

Ademais, há de se ressaltar, que, in casu, não há prova acerca de eventual nexo causal em relação a suposto dano à ordem psíquica do Reclamante, em virtude dos direitos sonegados, o que vai ao encontro do que estabelecido através da tese jurídica prevalecente n.1, deste E. TRT, in verbis:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1

DANO MORAL. INADIPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. (IUJ-0000065-84.2016.5.01.0000, Relator Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira, DEJT disponibilizado em 19/07/2016).

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais."

Inicialmente, observa-se que não foi julgado o pleito de dano moral com fulcro na acusação de crime pela 1ª reclamada, motivo pelo qual passo à análise, com base na Teoria da Causa Madura, consagrada no artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, salientando-se que o processo se encontra em imediata condição de julgamento.

Cumpre registrar que o autor ajuizou, em 14/06/2017, reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas (processo nº 0101075-98.2017.5.01.0401), na qual não se vislumbra pedido de dano moral com a causa de pedir relativa à acusação de crime pela empregadora (ID. 3294159). Com efeito, só foi postulada na referida ação a indenização por dano moral com amparo na ausência de quitação das verbas rescisórias.

18/04/2016, ou seja, configurada a prescrição bienal.

"Súmula nº 268 do TST

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos."

Em relação ao dano moral pelo não pagamento de parcelas trabalhistas, revejo meu entendimento no sentido de acolher tal pleito, para acompanhar o posicionamento da E. Quarta Turma e deferir a respectiva indenização apenas nos casos em que comprovado o dano.

No mesmo sentido, esta Egrégia Corte Regional pacificou o entendimento na Tese Prevalecente nº 01:

"TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01 DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

Não assiste razão ao recorrente.

Uma vez inexistente nos autos qualquer comprovação de dano à honra, imagem e dignidade pelo não cumprimento de compromissos financeiros e ameaça a subsistência, incabível o deferimento.

Portanto, o reclamante não faz jus à indenização a título de dano moral, razão pela qual correta a sentença.

Nego provimento.

O autor assevera que "tendo em vista que foi deferido pelo r. Juízo de Piso os benefícios da assistência de justiça ao recorrente, na forma do art. , LXXIV da Carta Magna, observado os termos da Lei nº 1060/50 e art. 14 da Lei 5584/70, uma vez que o Autor recorrente, não tem condições de arcar com o ônus financeiro da presente demanda sem prejuízo de seu sustento familiar, conforme faz certa a declaração anexada aos autos através do ID"a75a237", não havendo assim, que se falar em sucumbência recíproca."

Alega que "caso seja mantida a condenação do trabalhador recorrente, estar-se-ia referendando inequívoco impedimento ao acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, fulcrado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88".

Desse modo, com fulcro "no parágrafo único do artigo 86, do NCPC, o recorrente requer a reforma da sentença de piso com a exclusão da condenação do obreiro no pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, haja vista ter, até então, sucumbido na parte mínima dos pedidos contidos nesta lide."

O Juízo Singular dispôs:

"II.13) HONORÁRIOS DEFERIDOS:

Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Assim, tendo em vista que a presente Reclamatória Trabalhista foi ajuizada . 13. após a vigência da Lei n 467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT.

Destarte, julgo o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com procedente fulcro no artigo 791-A da CLT, e, dentro dos parâmetros estampados no art. 791-A, § 2º do mesmo diploma celetista, fixo:

a) os honorários da sucumbência em prol do advogado do reclamante no percentual correspondente a 15 sobre o valor" Bruto Devido ao Reclamante ", a ser apurado quando da fase de liquidação,% preferencialmente mediante planilha PJe calc;

b) os honorários da sucumbência em prol dos advogados das Reclamadas (sendo 25% do valor para o patrono de cada ré), nova valor que ora fixo em o qual se mostra condizente com a parcela do R$2.000,00 pedido não acolhida pelo juízo.

alvará. Ressalto que tal autorização se confunde com a vedação prevista no artº 791-A § 3º da CLT não parte final que veda a compensação entre os honorários."

Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/05/2018. Assim, os termos da exordial e contestação abordaram pleito e defesa de honorários advocatícios nos termos da nova redação do artigo 791-A, da CLT, conforme Lei nº 13.467/2017.

Éde bom alvitre salientar que os honorários advocatícios de sucumbência previstos no artigo 791-A, da CLT, que impõe a condenação em face da sucumbência total, parcial e/ou recíproca somente passou a vigorar, na Justiça do Trabalho, a partir de 11/11/2017.

Registre-se que o TST já firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais previstos no artigo 791-A, e parágrafos da CLT, somente serão devidos em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme disposto no artigo na Instrução Normativa nº 41/2018: "Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

Portanto, o princípio da sucumbência sempre incidirá sobre aquelas ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida norma, o que é o caso dos autos.

Para a fixação dos honorários, o Juízo deverá observar os seguintes critérios, previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT: "I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

Verifica-se que o órgão julgador de primeiro grau fixou honorários de sucumbência devidos pela parte autora no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), o que se revela razoável e atende aos parâmetros acima apontados.

Destarte, não há que se falar em reforma da sentença, ressaltandose que deve ser observado o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça.

Nego provimento.

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para deferir a multa do artigo 467 da CLT, a ser apurada na fase de liquidação, consoante fundamentação acima exposta. Arbitro R$20.000,00 (vinte mil reais) como novo valor da condenação, com as correspondentes custas de R$400,00 (quatrocentos reais), pela primeira reclamada (CLAUDIO TAVARES MARIANO - ME).

do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a multa do artigo 467 da CLT, a ser apurada na fase de liquidação, nos termos da fundamentação. Arbitra-se R$20.000,00 (vinte mil reais) como novo valor da condenação, com as correspondentes custas de R$400,00 (quatrocentos reais), pela primeira reclamada (CLAUDIO TAVARES MARIANO - ME).

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

DESEMBARGADOR RELATOR

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