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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002270920175010047_6dab8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100227-09.2017.5.01.0047 (ROT)

RECORRENTE: SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS LTDA

RECORRIDO: RENATO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante não possui

direito ao adicional de periculosidade, haja vista que a função de vigia

não se enquadra como atividade considerada perigosa, nos termos

da Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013, que aprova o Anexo 3 da

NR-16.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por SOLIDEZ RECURSOS

HUMANOS LTDA. , reclamada, em que RENATO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA figura como

reclamante, ora recorrido, contra sentença, complementada por decisão de embargos de

declaração, proferida pelo Juiz do Trabalho Américo Cesar Brasil Corrêa, da MM.ª 47ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido da inicial.

Em suas razões recursais, a reclamada requer a reforma da sentença

para excluir da condenação as verbas rescisórias, o adicional de periculosidade, o reflexo do

acúmulo de função (item 12 do rol de pedidos), as horas extras, o intervalo intrajornada e a

indenização por dano moral.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por

não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações

arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018 - GABPC, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Não conheço do recurso ordinário quanto ao tópico "DO REFLEXO DO ACÚMULO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - ITEM 12 DA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal, eis que tal pleito foi indeferido na sentença, como se obseva:

"2.1 Conforme se infere da inicial, a reclamante pretende o acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções de vigia, como consta em sua carteira de trabalho, com as de supervisor e"auxiliar"de transporte de valores. A ré nega o acúmulo de funções.

Vigora no Direito do Trabalho o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, por meio do qual só é permitida a mudança das cláusulas contratuais, no curso da execução do contrato, quando não acarretar prejuízo direto ou indireto ao trabalhador, e desde que haja seu consentimento - art. 468 da CLT.

Logo, não são permitidos acúmulos que modifiquem substancialmente a natureza da prestação laboral, agregando funções estranhas àquelas previstas para o cargo que foi contratado, gerando o direito ao acréscimo salarial, sob pena de enriquecimento ilícito patronal. É o que ocorreu no caso em análise, senão vejamos.

Da análise da prova oral verifico que o autor confessa a inexistência do acúmulo postulado na inicial. Assim depôs:"... que jamais transportou valores; que havia uma empresa de limpeza contratada; que o depoente não realizava limpeza do local de trabalho...".

Improvido em parte o pedido contido em" 11 ", e, como decorrência lógica, por força do disposto no art. 92 do Código Civil, o contido em" 12 "do rol ." (grifamos)

Conheço do restante do recurso ordinário da reclamada, pois tempestivo, uma vez que a intimação ocorreu em 16/05/2019 e foi interposto em 27/05/2019, bem como subscrito por advogado regularmente constituído (procuração - ID. f97cb44) e comprovado o preparo (custas - ID. af924a7 e ID. 6f44989; depósito recursal - ID. 59f3299 e ID. a92025e).

MÉRITO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada requer a reforma da sentença, uma vez que o "recorrido confessou no depoimento que trabalhava como vigia, fazendo o controle de acesso do BRT, jamais transportando valores", ou seja, "não trabalhou com transporte de valores, tampouco na função de segurança patrimonial." Assevera que "não restou comprovado o exercício da função de segurança patrimonial", bem como a empresa "não tem permissão legal para atuar neste ramo".

"2.3 Pretende ainda o autor o pagamento de adicional de periculosidade de 30% tendo em vista o exercício de sua atividade profissional de segurança patrimonial.

A legislação pátria, conforme se observa do disposto no art. 195, caput e § 2º da CLT, possui previsão expressa quanto a necessidade da realização de perícia a carga de Médico ou Engenheiro do Trabalho para caracterização e classificação da periculosidade pretendida.

Tal exigência legal representa o que é denominado pela doutrina de prova tarifada, isto é, prova indispensável para configuração do direito pretendido.

Vê-se portanto que, para o autor fazer jus ao direito postulado necessita provar que o seu trabalho é realizado nestas condições, o que só será possível mediante perícia feita por profissional devidamente habilitado para tanto.

Entretanto, no caso dos autos, o pagamento do adicional derivada de expressa previsão legal contida no art. 193, II, da CLT para aqueles que trabalham em atividade profissional de segurança patrimonial, que é o caso do autor, que trabalhava, fato incontroverso, na segurança patrimonial da estações do BRT

Pelo exposto, provido o pedido contido em" 9 "e" 10 "e" 12 "do rol."

Nos termos da inicial, o reclamante alegou o seguinte:

"O Reclamante ao celebrar o contrato e a vinculação de trabalho foi informado que iria exercer a função de VIGIA, porém desde quando foi contratado pela Empresa, Reclamada, a Reclamante além de exercer a função para qual foi contratado, exercia a função de SUPERVISOR/AUXILIAR DE TRANSPOTE DE VALORES E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ou seja, O Reclamante era obrigada a MONITORAR grandes valores em Espécie por todas as estações do BRT para realizar O SERVIÇO, tal função todos sabem que é realizada por empresas de transporte de valores e não por pessoas não preparadas. Assim deixando a Reclamante vulnerável e em perigo atual e a mercê de bandidos e outros sinistros que poderiam ocorrer expondo a vida do Reclamante.

Agredindo a legislação vigente como prevê o Art. 468 da CLT e assim acumulando o trabalhador de sua função laboral a qual foi contratado para exercer.

Em defesa, a reclamada aduziu:"Outrossim, o autor foi contratado na função de Vigia, sendo que as alegações do autor são por demais fantasiosas, jamais exercendo outra função a não ser a de vigia, restando desde já impugnadas todas as alegações quanto ao conteúdo, sendo que a Reclamada é uma empresa de Recursos Humanos e não uma empresa de Vigilância e tampouco de Transportes de Valores, logo, não teria como cumprir com tais inverdades. O serviço do Reclamante era de vigiar e zelar pelos patrimônios da estação do BRT, pelo que improcede os pedidos 09, 10 e demais da inicial as inteiras."

Nos termos do artigo 193 da CLT, com as alterações feitas pela Lei nº 12.790/2012, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a"roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".

O reclamante foi admitido como vigia, o que é fato incontroverso da lide, conforme anotado na sua CTPS (ID. 893abf8), cuja presunção de veracidade se confirmou, já que tal registro não restou desconstituído por prova em contrário (Súmula nº 12 do TST).

Dessa forma, o autor não possui direito ao adicional de periculosidade, haja vista que a referida função não se enquadra como atividade considerada perigosa, nos termos da Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013, que aprova o Anexo 3 da NR-16. No mesmo sentido, encontra-se a jurisprudência do C. TST:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Constatada violação do art. 193, II, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. O Regional consignou que o reclamante foi contratado sob o regime celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O vigia não faz jus ao adicional de periculosidade, pois referida função não está inserida no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 426-06.2015.5.12.0041, Relator Ministro: MárcioEurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2016, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)"

Diante do exposto, impõe-se a revisão do julgado, para afastar da condenação o adicional de periculosidade.

Dou provimento.

A ré assevera que"a decisão monocrática deve ser desconsiderada, pois restou comprovado nos autos o labor em escala 12 x 36, das 07h às 19h, como a concessão do intervalo intrajornada de 01h", bem como"não é crível que uma rendição chegue todos os dias 02h atrasado, o que implica dizer que o recorrido se encontra litigando de má-fé". Por fim, aduz que"nos termos da Súmula 338 do C. TST, a recorrente se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o recorrido trabalhava das 07h às 19h, em escala 12 x 36, devendo, assim, ser reformada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos".

O pleito de horas extras foi deferido nos seguintes termos:

"2.4 Pleiteou a demandante o pagamento de horas extras.

Alegou que laborou das 7h às 19h , em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com 10 minutos de intervalo intrajornada, extrapolando a jornada até às 20 horas, com uma folga semanal e trabalhando dois domingos por mês.

Em sua defesa, aduziu a ré que não havia extrapolação de jornada, eventuais horas extras foram pagas, com 1 hora de intervalo intrajornada.

Verifico que os cartões de ponto acostados aos autos apresentam horário britânico de entrada e saída do ex-empregado. Logo, inválidos como meio de prova. Presume-se a veracidade da jornada indicada na petição inicial. Neste sentido também o entendimento contido na Súmula 338, III do TST.

Assim, condeno a ré ao pagamento de horas extras de 50% e 100%, para trabalho em domingo e feriados, pela extrapolação da 12ª hora diária e 192ª hora semanal.

Embora a norma coletiva não obrigue a marcação do intervalo intrajornada, tal intervalo tem expressa previsão em norma de ordem pública, art. 74, § 2º, da CLT, inderrogável pela vontade das partes, que exige que haja, ao menos, a pré-assinalação do intervalo, o que não ocorria, como demonstram os cartões de ponto acostados aos autos (id 14ea8c8).

Inexistente sequer a pré-assinalação do intervalo, , presumo a veracidade das afirmações contidas na inicial. Tenho que a autora tinha reduzido de forma ilegal o intervalo intrajornada, conforme previsão do art. 71, caput da CLT, devendo tais horas também serem pagas como extras, segundo entendimento consubstanciado por meio da súmula 437, I, do TST, do qual comunga este juízo.

A sobrejornada será remunerada pelo valor da hora normal (utilizado o divisor de 192h) acrescido do adicional de 50% e 100%, para o trabalho em domingos e feriados, durante o lapso do contrato de emprego, declarada a habitualidade do elastecimento, deferida a integração pela média física, à base de cálculo de outros títulos decorrentes do contrato de emprego (RSR, férias, FGTS mais 40% e aviso prévio).

Por habituais, devidas as integrações e reflexos das horas extras nas verbas contratuais e rescisórias.

O montante da sobrejornada será definido em liquidação por cálculos, observada a ativação informada no ataque.

Para fins de cálculo da sobrejornada ora deferida, observe-se: a) a evolução salarial mensal do demandante; b) dias efetivamente trabalhados; c) observem-se as Súmulas 264, 347 e 381 do TST; d) aplique-se o divisor de 220h sendo a jornada de oito; e) adicional de 50%.

Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntico título lançados nos recibos de salário juntados nos autos na fase de cognição.

Logo, provido o pedido contidos em "5" e "7" do rol, e como decorrência lógica, por força do disposto no contido no art. 92 do Código Civil, o contido em "6" e "8" do rol.

2.5 O texto da legislação vigente a respeito, a L.8213/91, art. 65, não diz, como a anterior, que o direito à percepção do salário família surge da entrega das certidões de nascimento ao empregador, mas, apenas, que o pagamento se fará a partir desse termo (art. 67 da mesma lei). Assim, deve o empregador, apresentadas as certidões, como ocorre pela juntada à exordial, pagar não só as cotas vincendas, se for o caso, mas também as vencidas. Com o advento da EC nº 20/98, que deu nova redação à CRFB, art. , XII, o saláriofamília passou a ser devido apenas ao trabalhador de baixa renda, assim considerados os que percebem salário de até três salários mínimos.

O autor não apresentou certidão de nascimento do filho, como alegado na inicial. Improvido o contido em "13", e, como decorrência lógica, por força do disposto no contido no art. 92 do Código Civil, o contido em "13" do rol."

A questão central reside no ônus de prova e, no presente caso, compete à reclamada comprovar a real jornada de trabalho do reclamante e, como corolário lógico, a inexistência de labor extraordinário, nos termos do artigo 74 da CLT e Súmula 338 do TST.

Verifica-se que as folhas de ponto juntadas com a defesa apresentam marcações britânicas, sendo tais documentos imprestáveis como meio de prova.

Em que pese os controles de frequência inválidos, tal situação acarreta somente presunção relativa (juris tantum), podendo ser elidida por outros elementos de prova, o que se aplica na presente hipótese (TST, 338), haja vista os depoimentos colhidos na audiência de instrução (ID. bce713c).

(Elizabeth da Silva Costa Nery) declarou o seguinte:"(...) que a depoente trabalhava de 6h as 14h, em regime de 6x1; que quando a depoente chegava o demandante não estava no local; que o demandante chegavas as 7h da manhã;(...) que a depoente não fruía intervalo intrajornada; que não havia rendição durante o min8tervalo intrajornada fruído pelo demandante;(...) que trabalhou com o demandante na estação André Rocha por 6/7 meses, em 2015; que na estação André Rocha, o demandante igualmente trabalhava de 7h as 19h; (...)".

Da mesma forma, a segunda testemunha do autor, Danhany Georgia Monteiro, afirmou:"(...) que o demandante trabalhava das 7h as 19h; que o demandante fruía refeição na estação; que não havia refeitório no local, fruindo o demandante a refeição no banheiro; que não marcava o lapso dispendido pelo demandante, durante a refeição, sendo certo que tinha que ser rápido para não inviabilizar a passagem pela catraca; que não vinha rendição durante o horário de almoço; que no horário em que o demandante trabalhava, só havia um vigia na estação Merck;(...)"

Por fim, a testemunha da ré (Sílvio dos Santos Alves) informou:"(...) que o demandante trabalhou na estação Merck quase um ano; que não havia refeitório na estação; que havia rendição durante horário de almoço; que o demandante trabalhava de 7h as 19h, em regime de 12x36; que o intervalo intrajornada acontecia entre 11h e 16h a se iniciar no momento que chegava a rendição;(...) que o demandante fruía 1h de intervalo intrajornada; que a folha de ponto permanecia na estação; que era o próprio demandante quem preenchia a folha de ponto; que o depoente vistava diariamente a folha de ponto; que não sabe informar onde o demandante costumava fruir a refeição; que demandante e a bilheteira não trocavam de postos de trabalho; que quando a bilheteira tinha que ir ao banheiro, trancava a bilheteria; que o demandante saía do trabalho às 19h, diariamente;(...)"

Logo, a prova oral não confirmou a extrapolação de jornada de trabalho apontada pelo autor na exordial, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras, à exceção daquelas realizadas nos feriados, devidas em dobro, pois não restou comprovado que havia compensação, conforme entendimento da Súmula nº 444 do TST, ao qual me filio:

" Súmula nº 444 do TST

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25,26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

Évalida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas."

Orientando-se o processo pelo princípio da verdade real, a apreciação dos elementos presentes na demanda, à luz dos fundamentos que regem o Direito, traduzem uma visão integral da lide, a ser buscada pelo Juízo.

Dessa forma, em observância ao princípio da imediatidade, o magistrado não conferiu credibilidade ao depoimento da testemunha indicada pela ré em relação ao intervalo intrajornada, contraditório quando confrontado com as declarações prestadas pelas duas testemunhas do autor, que confirmaram a supressão do intervalo intrajornada, pois ele não usufruía de uma hora para refeição e descanso, razão pela qual mantida a condenação a tal título.

Diante disso, impõe-se a revisão do julgado para excluir da condenação as horas extras não realizadas em feriados.

Dou parcial provimento.

DANO MORAL

Aduz a recorrente que a" verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto no código substantivo civil e depende de prova cabal que infira o nexo causalidade que justifique a concessão da reparação do suposto e pretenso dano que, não pode ser auferido por mera suposição do nobre julgador ", bem como" em momento algum, ofendeu a honra ou a imagem do recorrido. "Em caráter sucessivo,"deverá aferir o dano ser reduzido a meio salário do obreiro, pois não restou comprovado qualquer episódio de ofensa a moral do obreiro."

O Juízo Singular dispôs:

"2.6 O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, caracterizando-se, especialmente, pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. Assim, a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos da pessoa.

A Constituição Federal elevou à categoria de bens legítimos e que devem ser resguardados, todos aqueles que integram seu patrimônio subjetivo, como a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem.

Qualquer sofrimento humano que não corresponde a uma perda patrimonial é passível de indenização que terá não apenas um caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporciona prazeres como contrapartida do mal sofrido, mas também punitivo, para que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que praticou.

Afirma ainda que sofreu "assédio moral" já que foi impedido de trabalhar por 4 dias, suspensão do contrato, porque liberou a passagem para um rodoviário. A ré acostou documentação referente a penalidade aplicada (id e635c9c), sendo colocado no boletim de ocorrência que refere-se a uma liberação indevida

O autor assim falou: "...dizendo que certa vez liberara a catraca para um rodoviário que esquecera a carteira em casa; que foi suspenso durante 4 dias por este fato; que até o momento que recebeu a suspensão, não tinha qualquer orientação quanto ao ocorrido, ou seja, a passagem de rodoviários pela catraca...".

Embora entende até que a penalidade aplicada não tenha próprcionalidade com a falta praticada, tal fato, por si só, de causar qualquer prejuízo ao patrimônio imaterial do autor, como, honra, image, intimidade, etc.

O montante da indenização deve levar em conta que a reparação do dano moral deve ser fixada de acordo com parâmetros razoáveis, considerando-se a gravidade e extensão do dano, o potencial econômico de seu autor, a capacidade econômica da ré e o aspecto pedagógico e compensatório da indenização.

Logo, observando os parâmetros acima fixados, julgo procedente o pedido, condenando a 1ª ré a pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título indenizatório.

Sobre o valor arbitrado incidirá correção monetária a partir da data de publicação desta decisão (Súmula 439, TST) e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, § 1º).

Provido o contido em "24" e improvido o contido em "20" e, como decorrência lógica, por força do disposto no contido no art. 92 do Código Civil, o contido em "23" do rol."

Cabe destacar que o dano moral é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angústia, a depressão, a mágoa forte, a desonra. Enfim, é o grande sofrimento que a pessoa sente em virtude de ato ilícito ou abuso de direito praticado por outrem. Caracteriza-se por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária.

Para o seu reconhecimento, necessária se faz a presença dos elementos essenciais caracterizadores, quais sejam, ocorrência de lesão, elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa) e nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito.

Nos termos da inicial, o reclamante aduziu o seguinte em relação ao assédio moral:

FALTAS INJUSTIFICADAS

O Obreiro foi tratado com desrespeito, uma vez que o mesmo foi impedido de trabalhar porque liberou a passagem para um rodoviário passar no acesso.

Quando o Reclamante iria se informar por qual ERA IMPEDIDO DE TRABALHAR recebia a informação que devido a liberação para outro rodoviário passar ele sofreu uma suspensão de 4 (Quatro) dias faltas sem justo motivo ou por não conseguir abonar sua falta, como segue em anexo aplicada pela Empresa Reclamada.

Cabe informar a vossa excelência que a Reclamada momento nenhum faltou de forma deliberada ou deixara de informar sua ausência. Sendo NOTORIO INFORMAR A ESTE DOUTO JUÍZO QUE O PONTO ELETRONICO NÃO FUNCIONAVA, SENDO ASSIM COMO A EMPRESA RECLAMDA POSSUI PLENA CIENCIA DAS FALTA?

Após esse acontecimento o obreiro não conseguiu mais trabalhar na Empresa Reclamada por causa de tamanho constrangimento na frente de seus companheiros."

Com a devida vênia ao entendimento adotado na sentença, não restou demonstrado pela prova oral produzida o assédio moral narrado na exordial, salientandose que o fundamento para a condenação foi o depoimento prestado pelo reclamante.

Ora, é cediço que o depoimento pessoal não faz prova em favor do depoente, mas apenas se presta a confissão em prol da parte contrária.

Já em relação ao dano moral pelo não pagamento de parcelas trabalhistas (item 16 da causa de pedir da inicial), revejo meu entendimento no sentido de acolher tal pleito, para acompanhar o deste Colegiado e deferir a indenização por dano moral pela inadimplência das verbas rescisórias apenas nos casos em que comprovado o dano.

Inclusive, esta Egrégia Corte Regional decidiu, acerca de tal matéria, na Tese Jurídica Prevalecente 01:

"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal

dele advindos".

Uma vez inexistente nos autos qualquer comprovação de dano à honra, imagem e dignidade pelo não cumprimento de compromissos financeiros e ameaça a subsistência, incabível o deferimento referente a tal causa de pedir.

Portanto, é forçoso concluir que o autor não se desvencilhou do ônus que lhe cabia, consoante artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, para excluir da condenação a indenização por dano moral.

Dou provimento.

VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada requer a reforma da sentença, "pois as provas constantes nos autos comprovam o pagamento correto das parcelas rescisórias", salientando que "juntou aos autos o TRCT com a assinatura de todas as partes, inclusive devidamente homologado no sindicato que guarda correspondência à categoria do demandante no dia 07.08.2015, vide ID. 893abf8."

O Juízo a quo dispôs:

"2.2 Pretende o autor o recebimento de todas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa. A ré afirma que foram adimplidas, bem como fornecidas as guias para levantamento do FGTS e do seguro desemprego.

O próprio autor acostou aos autos a TRCT (id 893abf8), mas sem assinatura do reclamante, juntando a ré um cheque com o valor devido, sem qualquer conprovação do seu recebimento pelo autor (id 330aac0). Além disso, juntou comunicação de dispensa, assinada pelo autor, que lhe permite a obtenção do benefício do seguro desemprego (id 99e2a99). Nada trouxe quanto a liberação das guias para levantamento do FGTS.

Restou, portanto, não demonstrado nos autos o adimplemento das verbas decorrentes da rescisão, mas sim o fornecimento da documentação necessária para obtenção do benefício previdenciário do seguro desemprego.

Quanto a postulação de aviso prévio, a reclamada alega que este teria sido trabalhado, acostando documentação comprobatória devidamente assinada pelo autor (id e8c4be7). Portanto, improcedente o pedido, no particular.

Assim, improvidos os pedidos contidos em" 2 "e" 21 "e" 22 "do rol, e providos os pleitos contidos em" 3 "," 4 "," 15 "," 16 "," 17 "," 18 ".

Expeça-se alvará para levantamento do FGTS."

Procede o inconformismo.

Verifica-se que o TRCT (ID. 893abf8) foi devidamente homologado pelo sindicato obreiro em 07/08/2015, um dia após o afastamento do reclamante do emprego, tendo sido acostado aos autos cópia do cheque nominal ao reclamante com o valor líquido de R$ 3.124,15, correspondente à rescisão contratual (ID. 330aac0 - Pág. 1), documento não impugnado pelo reclamante.

Ademais, os documentos de ID. e6e3355 - Pág. 1 e ID. 99e2a99 -Pág. 1 revelam que as guias para saque do FGTS e obtenção do benefício do seguro desemprego foram liberadas pela ré.

Diante disso, não há verbas rescisórias a ser quitadas pela empregadora, motivo pelo qual se impõe excluir tais parcelas da condenação.

Dou provimento.

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto ao tópico "DO REFLEXO DO ACÚMULO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - ITEM 12 DA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o adicional de periculosidade, as horas extras não realizadas em feriados, a indenização por dano moral e as verbas rescisórias, nos termos da fundamentação supra. Arbitro R$20.000,00 como novo valor da condenação, com as correspondentes custas de R$400,00, pela reclamada.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto ao tópico "DO REFLEXO DO ACÚMULO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - ITEM 12 DA EXORDIAL", por ausência de interesse recursal, e, no mérito, darlhe parcial provimento, para excluir da condenação o adicional de periculosidade, as horas extras não realizadas em feriados, a indenização por dano moral e as verbas rescisórias, nos termos da fundamentação. Arbitra-se R$20.000,00 como novo valor da condenação, com as correspondentes custas de R$400,00, pela reclamada.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

DESEMBARGADOR RELATOR

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