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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00103304720155010044_d6e67.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010330-47.2015.5.01.0044 (AP)

AGRAVANTE: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

AGRAVADOS: WANDERSON LIMA DA SILVA, TELEMAR NORTE

LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS

EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO . Para o fim de amoldar o

direito às transformações sociais e às novas tentativas de fraude à

lei, a jurisprudência evoluiu e elasteceu a interpretação literal do § 2º

do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo econômico não

exige, nestes casos, a subordinação das empresas a uma

controladora principal. Basta a presença de um "grupo composto por

coordenação", em que as empresas atuem horizontalmente e

participem do mesmo empreendimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição, em que são partes: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A., como agravante, e

WANDERSON LIMA DA SILVA, LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS E

TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

como agravados.

Inconformada com a sentença ID dfb0746, proferida pela Juíza do

Trabalho CLARISSA SOUZA POLIZELI, da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou

improcedentes os embargos à execução, a executada SEREDE interpõe agravo de petição.

Em suas razões de agravo de petição Id 472fe38, a agravante busca

a reforma da sentença, alegando, em resumo, que é indevida a sua inclusão na lide como

executada na atual fase deste processo, bem como que não pertence ao grupo econômico da

TELEMAR.

pela manutenção da decisão agravada (ID b09305b e 67a21a1, respectivamente).

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018 de 05 de novembro de 2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SEREDE

Assim restou decidido:

"Tratam-se de Embargos à Execução por meio dos quais a SEREDE insurge-se contra o direcionamento da execução em face de si, alegando inexistir o grupo econômico declarado pelo Juízo, principalmente porque a devedora original e a SEREDE atuam em segmentos econômicos diferentes.

Neste particular, todavia, não lhe assiste razão, visto que para a configuração de grupo econômico faz-se necessária tão somente uma relação de coordenação entre as empresas, não se exigindo controle de uma sobre a outra. A própria SEREDE admite que a TELEMAR NORTE LESTE S.A. figura como sua acionista.

Desta forma, entendo que a Embargante deve responder de forma solidária pela dívida trabalhista, pois constatada a existência de um grupo de empresas, ainda que independentes entre elas, atuando com o mesmo fim, compartilhando o controle, a administração e a execução do empreendimento, tornando certo que o trabalho do empregado beneficia ambas as empresas, revertendo em lucro para as mesmas. Ratifico, pois, a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e que determinou a inclusão da ora Embagante no polo passivo da demanda, pelos fundamentos lá expostos.

DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO:

Éplenamente possível a declaração da responsabilidade solidária, com inclusão de empresa no polo passivo da lide já em fase de execução, mormente porque houve o cancelamento da Súmula 205 do TST. Assim, também aqui afasto tal argumento e mantenho a Embargante no polo passivo da lide.

A agravante busca a reforma da sentença, alegando que é indevida a sua inclusão na lide como executada na atual fase deste processo.

Afirma que o Juízo de origem não esgotou todos os meios de execução cabíveis em face da devedora principal (LÍDER TELECOM - COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.), empregadora do exequente, bem como da tomadora de serviços (TELEMAR). Aduz que essas duas empresas encontram-se em recuperação judicial, o que impõe a expedição de certidão de crédito em favor do reclamante, porém isso não foi observado no Juízo de primeira instância.

Defende que não integra o grupo econômico da TELEMAR. Destaca que é necessária a prova da existência de subordinação ou coordenação entre as empresas e que ambas se dediquem às mesmas atividades. Segundo a recorrente, ela e a TELEMAR atuam em segmentos econômicos diferentes e possuem objetos distintos, bem como possui administração e diretoria própria, que não se confunde com a da TELEMAR. Enfatiza que ambas as empresas possuem capital social próprio, administração diversa e dirigentes diferentes - e tanto estão em situações diversas que a TELEMAR está em Recuperação Judicial e a peticionante não.

Argumenta que para que a execução incida em pessoa jurídica não integrante da relação jurídica na fase de conhecimento, é imprescindível que a prova da existência do grupo econômico seja absoluta, sumária e evidente, desnecessitando de cognição complexa ou ilações de aparências - o que, segundo ela, não é o caso.

Examino.

Conforme já analisado no acórdão ID d4c794a:

"Em havendo indícios de que a 2ª ré integre o mesmo grupo econômico da empresa SEREDE, tendo em vista os documentos trazidos aos autos pelo exequente (ID 974fb15 e seguintes), é possível o direcionamento da execução em face dessa empresa antes da expedição de certidão de crédito para habilitação do exequente na recuperação judicial da 1ª ré.

Outrossim, importa ressaltar que, com o cancelamento da Súmula 205 do C. TST, a jurisprudência tem-se fixado no sentido de que é dispensável, para fins de responsabilização solidária, que a empresa integrante de grupo econômico conste do título executivo judicial, podendo o grupo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, resguardado seu direito ao contraditório e à ampla defesa."

Diversamente do que alega a agravante, não é necessário que sejam esgotados todos os meios de execução em face da devedora originária e da devedora subsidiária para que se possa proceder ao direcionamento da execução em face de devedor solidário. Com efeito, a lei não exige que tenha sido infrutífera a tentativa de excussão dos bens do empregador no bojo da ação de recuperação judicial para que se possa direcionar a execução contra os demais devedores, valendo ressaltar que a responsabilização subsidiária corresponde a uma responsabilidade solidária com benefício de ordem. A propósito, vale ser citado o entendimento consolidado por este Regional na Súmula nº 12:

"SÚMULA Nº 12. Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Outrossim, considerando-se que é solidária a responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, o empregado tem direito a exigir e receber de qualquer uma delas a dívida comum, conforme lhe faculta o art. 275 do Código Civil.

A propósito do grupo econômico por coordenação, cumpre destacar que, para o fim de amoldar o direito às transformações sociais e às novas tentativas de fraude à lei, a jurisprudência evoluiu e elasteceu a interpretação literal do § 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo econômico não exige, nestes casos, a subordinação das empresas a uma controladora principal. Basta a presença de um" grupo composto por coordenação ", em que as empresas atuam horizontalmente e participam do mesmo empreendimento.

Essa construção jurisprudencial foi reconhecida pelo legislador e incorporada à literalidade do § 2º do art. 2º da CLT, em sua redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, veja-se:

"§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia , integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego"(grifo nosso).

Cite-se, por oportuno, a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ART , § 2º, DA CLT. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. ; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre

as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. , § 2º, da CLT expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Agravo de instrumento desprovido."(Processo: AIRR - 399-02.2016.5.05.0132 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)

No caso em exame, a prova documental dos autos demonstra que a Serede (Serviços de Rede S.A.) é uma subsidiária integral da Tele Norte Leste. Com efeito, o estatuto social da SEREDE demonstra que, de um capital social inicial de R$3.000.000,00, a TELEMAR NORTE LESTE S.A. detinha nada menos que R$ 2.999.000,00 e a TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES detinha a ação ordinária restante (ID. 974fb15 - Pág. 1 e ID dce0636 -Pág. 2). Portanto, há evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração entre as empresas.

Destarte, a sentença agravada - que ratificou a decisão que reconheceu o grupo econômico entre a SEREDE e a TELEMAR e manteve a sua inclusão no polo passivo desta ação - não merece reparos.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810274466/agravo-de-peticao-ap-103304720155010044-rj/inteiro-teor-810274730