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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01002337720165010038 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
08/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002337720165010038_a57eb.pdf
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Ementa

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A controvérsia em torno de alegado direito à revisão de complementação de aposentadoria, ainda que decorrente de contrato de trabalho, está inserida no âmbito da relação previdenciária existente entre o segurado e a entidade de previdência privada, de modo que a competência para resolvê-la pertence à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal, conclusão que se harmoniza com o entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 586.453.
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