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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001849320195010082 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
07/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01001849320195010082_566e7.pdf
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Ementa

DO AGRAVO DA EXECUTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente para executar título judicial oriundo de ação coletiva, ao argumento do seu nome não constar do rol de substituídos apresentado naqueles autos, quando se verifica que a decisão transitada em julgado na ação de conhecimento afastou a necessidade de rol de substituídos. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não cabe o chamamento ao processo de empresa indicada pela executada, se o exequente não manifestou intenção de postular em face dessa empresa, não se podendo impor ao autor da ação litígio com quem não pretendeu contender. DO AGRAVO DA EXEQUENTE DA COISA JULGADA. A coisa julgada material consiste na eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão judicial, não mais sujeita a recurso, devendo o título exequendo, em sede de execução, ser integralmente observado, por constituir elemento indispensável à manutenção da ordem e do Estado de Direito, assim como, por afastar incertezas jurídicas que afetam a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807430595/agravo-de-peticao-ap-1001849320195010082-rj

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