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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000371920195010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
05/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000371920195010001_8e6f6.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO (ART. 62, I, DA CLT). ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA.

Não se desvencilhando a demandada do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a ocorrência de atividade externa incompatível com o controle de horário - e respectivos registros exigidos pelo art. 62, I, da CLT -, nos termos do art. 818 da CLT, impõe-se a presunção de veracidade do horário indicado na inicial, limitado pela prova oral produzida, com o deferimento das horas extras e reflexos daí resultantes.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805822348/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1000371920195010001-rj

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