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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012747220175010029 RJ

ART. 55, LEI Nº 5.764/71. ESTABILIDADE DE DIRETOR DE COOPERATIVA.DIREITOS E GARANTIAS DO ART. 543, CLT.

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Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
04/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO

Ementa

ART. 55, LEI Nº 5.764/71. ESTABILIDADE DE DIRETOR DE COOPERATIVA.DIREITOS E GARANTIAS DO ART. 543, CLT.
A Lei nº 5.764/71, que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, disciplina em seu artigo 55 que "Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho". A recepção da lei pela Constituição é, inclusive, reconhecida pela SDI-1, do TST, consoante dispõe a OJ 253.