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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20095010036 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00281008720095010036_26f2f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL INDISPONÍVEL.

De acordo com o disposto nos arts. 889 da CLT, 10 e 30 da Lei 6.830/80 e 797 do CPC, afigura-se perfeitamente cabível a penhora realizada nestes autos, ainda que o imóvel esteja gravado com cláusula de indisponibilidade. Tal indisponibilidade não acarreta a perda da propriedade do bem, tampouco estabelece qualquer prioridade em relação aos atos de constrição que recaem sobre o mesmo, mas sim tem a finalidade de evitar que o devedor se desfaça do bem, assim como a de dar publicidade da medida a terceiros que tenham algum interesse em adquiri-lo, sem que isso impeça que outras penhoras sejam realizadas. Registre-se que, consoante reza o art. 908 do CPC, o direito de preferência será daquele que realizou a primeira penhora. Dou, pois, provimento ao presente Agravo de Petição para manter a penhora que recaiu sobre o imóvel de propriedade do executado e determinar a realização do respectivo leilão.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797137231/agravo-de-peticao-ap-281008720095010036-rj

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