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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
10/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014045520175010581_6bbfa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101404-55.2017.5.01.0581 (RO)

RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, TANGUÁ, RIO BONITO, SILVA

JARDIM, CASEMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, BÚZIOS, CABO FRIO, ARRAIAL DO

CABO, SÃO PEDRO D'ALDEIA, IGUABA, ARARUAMA, SAQUAREMA E MARICÁ e

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE NITERÓI,

SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, TANGUÁ, RIO BONITO, SILVA JARDIM, CASEMIRO DE

ABREU, RIO DAS OSTRAS, BÚZIOS, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, SÃO PEDRO

D'ALDEIA, IGUABA, ARARUAMA, SAQUAREMA E MARICÁ

RELATOR: ROGÉRIO LUCAS MARTINS

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. REPASSE

PARA A FUNCEF. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA

COMUM. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 586453 e

583050, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida com

repercussão geral, declarou a competência da Justiça Comum

para julgar as demandas que envolvem pedidos vinculados a

previdência complementar privada e, ao modular os efeitos da

decisão, definiu que continuariam sob a jurisdição da Justiça do

Trabalho apenas os processos com sentença de mérito proferida

até 20/02/2013.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

DE NITERÓI E REGIÕES (Autor) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ré) , como Recorrentes e

Recorridos.

A r. sentença proferida no ID. ae385a1 pela 2ª Vara do Trabalho de

Itaboraí , da lavra do Exmº Juiz Robson Gomes Ramos , complementada pela decisão de

embargos de declaração proferida no ID. 59002c73, indeferiu a gratuidade de justiça requerida

pelo Sindicato-Autor; rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para

apreciar o pedido de recolhimentos em favor da FUNCEF e a arguição de incompetência

funcional deste Regional para apreciar ação que possui por objeto a declaração de nulidade de

norma empresarial em âmbito nacional, suscitadas pela Ré; bem como as demais preliminares

suscitadas em sede defensiva e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado na exordial, declarando a natureza salarial das parcelas CTVA e CTC e condenando a Ré a pagar as obrigações reconhecidas na fundamentação do julgado e honorários advocatícios; acolhendo a prescrição quinquenal para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/11/2012.

O Sindicato-Autor interpõe recurso ordinário no ID. 7a70133, pugnando pela reforma da sentença quanto à determinação de aplicação da TR como fator de correção monetária, requerendo que a atualização dos valores deferidos seja feita pelo IPCA-E ou, sucessivamente, caso assim não se entenda cabível, que a partir de 14 de março de 2013 seja utilizada a variação do INPC, em vez da TR, conforme entendimento firmado na OJ nº 49 do TRT da 4ª Região, considerando que ela não mais espelha a perda do valor da moeda. Requer, outrossim, a concessão da gratuidade de justiça, com supedâneo no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e no art. 87, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, postula a majoração do percentual fixado quanto aos honorários, requerendo que ele seja elevado para 20% do valor da condenação.

A Ré irresigna-se contra a decisão de origem por meio do apelo interposto no ID. cd0a2a1, renovando a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de repasse de valores à FUNCEF; de incompetência funcional deste Regional para apreciar ação que possui por objeto a declaração de nulidade de norma empresarial em âmbito nacional; de ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor para cobrar contribuição para plano de benefícios instituído pela FUNCEF; de ilegitimidade ativa do Sindicato para ajuizar ação coletiva sem autorização dos substituídos; de inadequação da via eleita para a postulação do pedido formulado na exordial; e de falta de interesse em agir. Sustenta ser necessária a inclusão da FUNCEF no polo passivo da ação, em virtude do pedido de alteração do plano de previdência privada. Caso mantida a condenação, requer que fique ressalvada a possibilidade de apuração, em regular liquidação de sentença, da situação individual de cada empregado substituído, permitindo-se a exclusão daqueles que já ajuizaram ações com idêntico teor ou que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos há mais de dois anos; requerendo, caso ultrapassada tal questão, que o Sindicato seja obrigado a apresentar o rol de substituídos para que se possa verificar quais teriam direito ao pedido formulado, ou, ainda, que lhe seja conferido o direito de apontar, em eventual liquidação de sentença, os empregados que atenderiam ao pleito no período imprescrito. Insiste no acolhimento da prescrição total, com base na Súmula nº 294, no tocante à pretensão de repasse de valores para a FUNCEF, sustentando que as regras dos planos REG/REPLAN e REB foram delineadas e alteradas em períodos já alcançados pela prescrição e que o CTVA foi criado em 1998 pelo regulamento de empresa, tendo, já no seu nascedouro, sido expressamente excluído do salário de participação na FUNCEF. Requer a extinção do feito quanto aos empregados cuja rescisão contratual tenha ocorrido há mais de dois anos da data do ajuizamento da ação e, no mérito, pugna pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação, requerendo a fixação de honorários de sucumbência em favor dos seus patronos, em caso de reforma da sentença.

Depósito recursal e custas comprovados nos IDs. af0ee98 e 67de991.

Contrarrazões da Ré no ID. 3aea7ed e do Sindicato-Autor no ID.78bf70d.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DA ANÁLISE DO APELO DA RÉ

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA

Argui a Demandada preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria.

Na petição inicial o Sindicato-Autor postula, no item c do rol de pedidos, que a Rá seja condenada a recalcular "os repasses mensais para a FUNCEF durante todo o período não prescrito, com a finalidade de recompor da reserva matemática, ou para os fins do plano de previdência a que cada substituído pertença na Fundação de Previdência" e, no item g, que "seja a Caixa a repassar para a FUNCEF a cota parte do empregado e a cota parte do empregador, correspondente ao CTVA/CTC recebido pelos substituídos durante o período não prescrito, acrescidos dos pertinentes juros de mora, multas, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (ou, para os fins previstos em outro Plano de Previdência que o/a substituído/a pertença na Fundação), tudo em parcelas vencidas e vincendas".

Trata-se, portanto, de matéria que tem indiscutível natureza previdenciária, na medida em que envolve base de cálculo da complementação de aposentadoria.

Sendo assim, ainda que o pedido refira-se apenas a reflexo decorrente de pretensão formulada em ação trabalhista, a análise da pertinência ou não de tais valores integrarem a complementação de aposentadoria envolve o exame do regulamento da entidade de previdência privada envolvida, questão que somente pode ser avaliada pela Justiça Comum, competente para apreciá-la, conforme decidido pelo STF nos REs nºs 586.453 e 583.050, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.

Destarte, dou provimento ao apelo para, em razão da matéria, reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de repasse de contribuições à FUNCEF, afastando da condenação, consequentemente, a pretensão formulada no particular; restando prejudicadas as demais questões suscitadas no apelo da Ré a respeito da matéria.

DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL

Afirmando que na presente ação o Sindicato pretende reescrever um manual normativo implantado a nível nacional, sustenta a Acionada que a competência funcional para apreciar a presente ação é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, do TST.

Sem razão.

A pretensão formulada na petição inicial não tem alcance nacional, como sustenta a Recorrente, tratando-se demanda que envolve direitos individuais homogêneos, proposta pelo sindicato de classe que representa a categoria profissional dos seus empregados, sendo certo que serão abrangidos pela decisão proferida apenas os empregados substituídos que laboram ou laboravam no âmbito territorial da entidade sindical que propôs a ação.

A Lei nº. 7.702/88, que dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos, não possui em seu rol qualquer previsão que se amolde à presente demanda, versando o dispositivo mencionado pela Ré sobre a competência originária para julgar dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que não se identifica com a hipótese dos autos, onde se discutem direitos individuais homogêneos relativos a questão que atinge individualmente os substituídos.

Rejeito.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E DA AUSÊNCIA DE

AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA

A possibilidade de o sindicato substituir processualmente os integrantes da categoria profissional que representa, independentemente de autorização, é amplamente reconhecida em nosso ordenamento jurídico, desde que se tratem de direitos individuais homogêneos, de origem comum. Tal legitimidade extraordinária é conferida pelo art. , III, da Constituição Federal, que estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas".

No tocante à apresentação de listagem de substituídos processuais, há muito ela deixou de constituir requisito de processamento de ação coletiva ajuizada pelo ente sindical, o que levou ao cancelamento, em 2003, da Súmula 310, do C. TST, que estabelecia tal procedimento; sendo certo que eles poderão ser individualizados posteriormente, quando serão apreciados os aspectos fáticos de cada contrato de trabalho.

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA / DA AUSÊNCIA DE LEGITIMDADE ATIVA / DA INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Requer a Ré a extinção do feito sem julgamento do mérito, sustentando ser inadequada a via eleita pelo Sindicato-Autor para postular os pedidos elencados na exordial porque a questão meritória comporta diferentes soluções para os empregados substituídos, dependendo da análise individual de cada caso, considerando que a demanda envolve empregados que não possuem condições similares, o que descaracterizaria o direito individual homogêneo necessário para justificar a substituição processual.

Também quanto a este aspecto não lhe assiste razão.

No caso em tela, os direitos vindicados pelo Sindicato-Autor dizem respeito a direitos individuais que, embora sejam divisíveis, constituem direitos homogêneos, com origem comum, enquadrando-se na definição prevista no art. 81, III, da Lei 8.078/90.

E o provimento jurisdicional, na presente hipótese, evidentemente pode ser conferido de forma genérica, uma vez que na fase cognitiva apenas se discute o direito de natureza coletiva, e os eventuais beneficiados pela decisão que vier a ser prolatada podem ser individualizados na fase de liquidação, quando as particularidades afetas a cada substituído serão examinadas, verificando-se, em relação a cada um deles, se, e em que medida, se encontra abrangido pelo comando judicial, ocasião em que a executada poderá suscitar as questões que entender cabíveis, que serão analisadas oportunamente pelo Juízo da execução.

Tal circunstância, contudo, não desnatura o caráter homogêneo do direito pleiteado, tornando clara a legitimidade do sindicato para propor a ação na condição de substituto processual dos empregados da Ré.

Portanto, entendo que a pretensão formulada insere-se na órbita regencial da ação coletiva, estando presente no caso em tela o trinômio necessidade-utilidadeadequação.

Quanto à pretensão de que a condenação fique limitada à base territorial de representação do Sindicato, a decisão de origem já se pronunciou a esse respeito, limitando a abrangência da decisão aos integrantes da categoria que estejam trabalhando, ou que tenham trabalhado, nas agências da Ré situadas em Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim; sendo incabível limitá-la aos filiados ao Sindicato-Autor, na medida em que o art. , III, da CRFB/88 confere aos sindicatos legitimidade ampla para substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados ou não.

Nego provimento.

DA LITISPENDÊNCIA E DA COISA JULGADA

subjetiva; sendo certo, contudo, que os efeitos da coisa julgada coletiva não beneficiarão os autores de ações individuais se não for requerida a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência efetiva da demanda coletiva, nos autos da ação individual; sendo certo que, sendo mantida a sentença, os substituídos que tiverem recebido idêntica parcela em ações individuais deverão ser excluídos dos efeitos gerados na presente ação.

Rejeito.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

Requer a Acionada que seja declarada a prescrição total no tocante aos empregados cuja rescisão contratual tenha ocorrido há mais de dois anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da presente ação coeltiva.

Não merece acolhida tal pleito.

A invocação dos efeitos da prescrição bienal, para os empregados que tiveram os seus contratos rescindidos há mais de dois anos da data em que a uma nova demanda for ajuizada, só pode ser deduzida, caso a caso, em sede de ação trabalhista ordinária individualmente proposta.

A ação de execução de sentença coletiva desafia lógica distinta, não se sujeitando à regra do art. , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Para os beneficiários da sentença coletiva, o prazo prescricional é de cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado da referida decisão matriz, sendo, em tese, irrelevante a data da ruptura de seu contrato de emprego.

A analise de pertinência da incidência dos efeitos da prescrição, sempre de corte quinquenal, será feita, caso a caso, em sede de ação executiva individual.

Nego provimento.

DA NATUREZA DAS PARCELAS CTVA/CTC

A natureza salarial da parcela paga a título de CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado)é inconteste, uma vez que tinha como destinação remunerar os empregados ocupantes de cargos comissionados, sendo claro que ela possui idêntica natureza jurídica à da gratificação de função.

Sob tal rubrica, a Acionada buscava equiparar a remuneração dos exercentes de cargo de confiança aos valores pagos pelo mercado de trabalho à mão de obra bancária mais qualificada, buscando evitar uma evasão daqueles empregados que porventura desejassem uma remuneração melhor em outra instituição.

de referência de mercado, e os empregados que eventualmente recebessem abaixo de tal piso receberiam o CTVA na proporção necessária ao ajuste.

Não há dúvidas, portanto, de que a verba é concedida como complemento salarial em razão do exercício do cargo comissionado, restando claro que, como verba acessória, possui idêntica natureza à gratificação paga em decorrência do exercício de cargo de confiança ou cargo comissionado.

Quanto ao CTC (Complemento Temporário de Cessão), ele é pago aos empregados exercentes de cargo de confiança cedidos para trabalhar em outros órgãos da administração pública, sendo devido enquanto durar a cessão.

Vincula-se, portanto, ao cargo comissionado, conforme revelado pela própria Acionada em sua defesa, e, tratando-se de complementação salarial, é inegável a sua natureza salarial, merecendo tratamento similar ao da CTVA.

Dessa forma, as referidas parcelas devem ser integradas à remuneração dos empregados que as recebem, para efeito de pagamento de todas as verbas legais e contratuais que têm como base o salário.

Examinando-se o MN RH 151 (ID. 4008663 - Pág. 5), constata-se, no item 3.6.2.1, que para o cálculo do adicional de incorporação, devido para o empregado descomissionado que ocupou cargo em comissão por dez anos ou mais, considera-se o valor de gratificação dos cargos comissionados exercidos, acrescido das vantagens pessoais correspondentes.

No tocante às vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092, os itens 3.3.1.7 e 3.3.1.9 do MN RH 115 estabelecem que elas também são calculadas sobre o salário-padrão acrescido da função de confiança.

Logo, reconhecido que o CTVA e o CTC integram a gratificação do cargo comissionado e que têm natureza salarial, os valores recebidos sob tais títulos deverão ser integrados à remuneração dos empregados substituídos para efeito de pagamento do adicional de incorporação e das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092, sendo devidos, outrossim, os reflexos incidentes nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, nas gratificações natalinas e no FGTS, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com base na nova redação do art. 791-A, da CLT, requer a Ré que seja fixados honorários de sucumbência em favor de seus patronos, em caso de reforma da sentença, ainda, que parcial.

Nego provimento.

DA ANÁLISE DO APELO DO SINDICATO

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E

Com esteio nos julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, o Tribunal Pleno do C. TST, ao analisar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em julgamento realizado em 04/08/2015, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, determinando que a atualização monetária dos créditos trabalhistas fosse feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Não obstante em sede de liminar a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tivesse suspendido os efeitos da referida decisão, em sessão realizada em 02/12/2017 ela julgou improcedente a reclamação constitucional (RCL) 22.012, proposta pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), que se opunha à referida decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), confirmando o entendimento já manifestado pela Corte Constitucional e pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho acerca do critério de correção monetária; tendo tal decisão já transitado em julgado.

Portanto, incabível a utilização da TR (Taxa Referencial) para atualização monetária dos créditos deferidos, cabendo ressaltar que a alteração prevista no § 7º do art. 879, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor pouco antes do julgamento acima mencionado, revela-se inconstitucional no seu nascedouro, na medida em que, ao determinar a utilização da TR prevista na Lei nº 8.177/91, ela invoca a força normativa de dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, igualmente, pelo Plenário da Corte Superior Trabalhista, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação.

Na decisão proferida em sede de embargos de declaração na ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017, o TST determinou que a aplicação do IPCA-E somente deveria ser observada a partir de 25/03/2015.

Entretanto, ao julgar embargos de declaração, em 03 outubro de 2019, o STF elidiu a possibilidade de efetuar a modulação temporal estabelecida pelo TST, admitindo a utilização do IPCA-E de forma plena desde 2009.

Assim sendo, acolho a pretensão contida no apelo do Sindicato-Autor para determinar que o IPCA-E incida de forma plena para efeito da atualização monetária dos créditos reconhecidos nesta demanda.

Dou provimento.

O acesso gratuito à justiça é um direito constitucionalmente assegurado e a Lei 5.584/70 garante ao trabalhador os benefícios da assistência judiciária, dentre os quais a gratuidade de justiça.

Assim, se a lei assegurou aos trabalhadores, de forma ampla, a assistência judiciária gratuita a cargo dos sindicatos, também a estes deve ser assegurado que possam prestar, gratuitamente, a dita assistência.

Tratando-se a presente demanda de ação de caráter coletivo, em que o Sindicato, na condição de substituto processual, atua na defesa dos integrantes da categoria que representa, é inafastável, pois, a aplicação do princípio da gratuidade previsto nos artigos 87, do Código de Defesa do Consumidor, e 18, da Lei nº 7.347/85, devendo ser prestigiada a atuação da entidade sindical, em razão do interesse coletivo envolvido.

Ademais, os sindicatos são entidades sem fins lucrativos e em virtude das recentes alterações promovidas nos arts. 578, 579 e 583, da CLT, pela reforma trabalhista, a sua sobrevivência foi colocada em risco, considerando que eles perderam a sua maior fonte de sustentação econômica.

Portanto, neste novo cenário, e diante da grave ameaça de desestruturação do sistema sindical criada pela equivocada alteração, pelo legislador, das regras anteriormente vigentes, entendo que os entes sindicais gozam de presunção de carência de recursos, prescindindo da realização de prova de insuficiência econômica em seu favor para que possam se beneficiar da justiça gratuita.

Cumpre lembrar que a despeito da necessidade de autorização prévia para a cobrança da contribuição sindical, inserida pelas recentes alterações, manteve-se como atribuição dos sindicatos a defesa dos interesses de todos os membros da categoria que ele representa.

Portanto, reformo a decisão de origem, para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao Sindicato-Autor.

Dou provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Entendo que o percentual de honorários fixado na origem encontra-se adequado ao trabalho realizado pelo Sindicato na defesa dos substituídos, não merecendo provimento a decisão de origem, no particular.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

condenação a pretensão formulada no particular, e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Sindicato-Autor para determinar que a atualização monetária das parcelas deferidas seja feita pelo IPCA-E e para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à entidade sindical; tudo nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da Ré para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de repasse de valores à FUNCEF, afastando da condenação a pretensão formulada no particular, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Sindicato-Autor para determinar que a atualização monetária das parcelas deferidas seja feita pelo IPCA-E e para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à entidade sindical; nos termos do voto supra.

DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator

del

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