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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01014045520175010581 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

10/12/2019

Julgamento

27 de Novembro de 2019

Relator

ROGERIO LUCAS MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01014045520175010581_6bbfa.pdf
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Ementa

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. REPASSE PARA A FUNCEF. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM.

Ao julgar os recursos extraordinários nºs 586453 e 583050, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida com repercussão geral, declarou a competência da Justiça Comum para julgar as demandas que envolvem pedidos vinculados a previdência complementar privada e, ao modular os efeitos da decisão, definiu que continuariam sob a jurisdição da Justiça do Trabalho apenas os processos com sentença de mérito proferida até 20/02/2013.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797134884/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1014045520175010581-rj