6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01014045520175010581 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
10/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
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Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. REPASSE PARA A FUNCEF. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM.
Ao julgar os recursos extraordinários nºs 586453 e 583050, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida com repercussão geral, declarou a competência da Justiça Comum para julgar as demandas que envolvem pedidos vinculados a previdência complementar privada e, ao modular os efeitos da decisão, definiu que continuariam sob a jurisdição da Justiça do Trabalho apenas os processos com sentença de mérito proferida até 20/02/2013.