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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008014820185010483 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
10/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008014820185010483_e94eb.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O que faz surgir o direito é o não pagamento das verbas incontroversas, na primeira audiência, caso dos autos. DA MULTA NORMATIVA. Considerando-se que o autor fora afastado no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, e que a norma legal não difere dispensa imotivada individual ou coletiva para sua incidência, devida a indenização equivalente a um salário mensal prevista no artigo Lei 7.238/84. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 9.478/97, que rege as licitações da Petrobras, não exclui de sua responsabilidade, na qualidade de tomadora de serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar os contratos formalizados com os prestadores de serviço. Assim, deixando de cumprir tal obrigação, há que se reconhecer a aplicabilidade da Súmula nº 331 do C. TST, ante à responsabilização por culpa in vigilando. Incidência das Súmulas 331, IV a VI, do TST, e 41 deste Regional. Recurso a que se nega provimento.

I -
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