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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
11/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00101244720135010062_2f2a8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010124-47.2013.5.01.0062 (AP)

ACÓRDÃO

9ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Não garantido o

Juízo, não há como se conhecer do agravo de petição.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição em que são partes: CELSO ROBERTO MOURA DA BOEMIA (Dr. Giulliano Ferreira

Nogueira, OAB/RJ nº 117.664-D), como agravante e EVA IZABEL SIMIÃO MANOEL (Dr.

Francisco José Rodrigues da Silva Marques, OAB/RJ nº 75.822-D), como agravada.

Insurge-se o sócio executado em face da r. decisão de fl.1 ID

382fc6b, da lavra da Exma. Juíza Natalia dos Santos Medeiros da 62ª Vara do Trabalho do

Rio de Janeiro , que indeferiu a devolução dos valores bloqueados através do convênio BACENJUD.

Agrava de petição, às fl. 1/7 ID ae35023, vindicando, em síntese, a

liberação da constrição judicial em sua conta.

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO

Na hipótese, o valor total do crédito executado soma R$26.236,80, dos quais foram bloqueados tão somente R$16.851,08 (763dd90 - Pág. 2 - fl. 341).

A matéria objeto do Agravo está delimitada, contudo, nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Tal garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução e, posteriormente, ingressar com agravo de petição.

Registre-se que a despeito de a Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, em seu art. 6º, § 1º, II, dispor que cabe agravo de petição, independentemente da garantia do Juízo, esta possibilidade somente é admitida quando o recurso se insurge contra a decisão interlocutória que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, hipótese distinta desta em análise.

Assim, não garantido integralmente o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT, não há como se conhecer do agravo de petição.

CONCLUSÃO

garantia do Juízo, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do agravo de petição por ausência de garantia do Juízo

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Desembargadora Relatora

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