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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010841420175010481 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01010841420175010481_2538c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101084-14.2017.5.01.0481 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FALTAS

JUSTIFICADAS. Havendo nos autos atestado médico em nome do

trabalhador concedendo-lhe dias de afastamento por necessidade

médica, tem-se por justificada sua ausência ao emprego, mormente

quando a idoneidade desses documentos não foi questionada pela

Ré, de forma que descabe o desconto do período de férias. Recurso

Ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,em

que figuram EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , como recorrente, e

HUGO MACHADO DO NASCIMENTO , como recorrido.

Inconformados com a r. sentença de ID. b7feb60, complementada

pela r. decisão (ID. 32f3b43), em sede de embargos de declaração, ambas proferidas pelo MM.

Marcelo Luiz Nunes Melim, da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou parcialmente

procedentes os pedidos autorais, recorre a reclamada.

Por intermédio das razões de ID. 191c7b3, a reclamada suscita

preliminarmente a existência de litispendência com a RT nº 0010305-81.2015.5.01.0481, e, no

mérito, requer a reforma do decisum quanto às faltas justificadas por atestado médico.

Intimado, o reclamante (ID. 8b8842b) ofereceu contrarrazões, sem

preliminar.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes

as hipóteses específicas de intervenção previstas no artigo 83 da Lei Complementar 75/93 e

Ofício 472/2018 da PRT da 1a. Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O Recurso Ordinário da reclamada foi tempestivamente interposto em 15/04/2019, eis que a ciência da r. decisão dos aclaratórios ocorreu em 08/04/2019 (ícone "expediente do 1º grau") sendo subscrito por advogado com poderes nos autos (ID. cc112c6).

Sem custas e depósito recursal, ante à isenção legal do ente público.

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINARES

DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA PELA RÉ

Na exordial, ajuizada em 24/05/2017, requer o autor o pagamento de 30 (trinta) dias das férias acrescido do terço constitucional referente ao período aquisitivo 2014/2015 ou, sucessivamente, o gozo de 30 (trinta) dias das férias, desse período, até o mês de dezembro/2017 (quando vencerá novo período de férias), com o pagamento correspondente.

Em contrapartida, a ré argui preliminar de litispendência, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em virtude da existência de ação anterior abarcando o mesmo pedido.

Sem razão.

Segundo as regras do Processo Civil, ocorre litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz idêntica ação a outra anteriormente ajuizada, que esteja em curso ou já tenha transitado em julgado, respectivamente. Além disso, há identidade entre ações, quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º a 3º do CPC/2015).

A imutabilidade da res judicatasomente é possível de desconstituir por ação rescisória (art. , XXXVI da CF). A certeza, a segurança e a estabilidade das relações jurídicas constituem objeto da coisa julgada, ou seja, da prestação jurisdicional não mais suscetível de impugnação via recursal.

Da análise da RT nº 0010305-81.2015.5.01.0481, que tramita perante a 1ª VT/Macaé, entre as mesmas partes, verifica-se que o autor postulou, em emenda à inicial (ID. 1ab39b1), o deferimento de "Antecipação de Tutela, para determinar que o Reclamante tenha direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias no período de 04/01/2016 até 02/02/2016, uma vez que as faltas alegadas pela Reclamada foram justificadas por atestados médicos e injustamente constam como justificadas no sistema da Reclamada".

Com efeito, a decisão de ID. 7e590d8 não concedeu o pedido de tutela antecipada, "por não atendidos os requisitos do artigo 273 do CPC".

[...] Quanto às férias, na ficha cadastral do reclamante consta o registro de faltas no período de 11.02.2015 a 18.03.2015 (ID b9dd8e4 - Pág. 4). A reclamada, em sua manifestação, confessou o recebimento dos atestados médicos do autor, de 15 dias (27.01.2015) e o outro de 30 dias (11.02.2015).

Pois bem.

A decisão do INSS em negar a concessão do benefício previdenciário não torna os atestados médicos apresentados inválidos. Além disso, não compete à reclamada aferir a incapacidade ou não do reclamante, já que não possui qualquer alçada para tal. Assim, inexiste a vinculação alegada pela reclamada em sua manifestação.

A despeito do acima exposto, o pedido do reclamante foi apenas no sentido de que fosse determinado o gozo das férias em janeiro de 2016, período já transcorrido. Assim, deixo de condenar a empresa no pagamento das férias citadas, bem como determinar o gozo em período futuro por total ausência de pedido. [...]

Nesse passo, forçoso concluir que tanto o pedido quanto a causa de pedir das demandas em apreço são distintos, na medida em que na primeira ação a causa de pedir é o gozo das férias no período de 04/01/2016 a 02/02/2016 , ao passo que, no presente processo, a causa de pedir é o pagamento de 30 (trinta) dias das férias acrescido do terço constitucional ou, sucessivamente, o gozo de 30 (trinta) dias das férias até o mês de dezembro/2017, com o pagamento correspondente .

A própria sentença naqueles autos não deixa qualquer dúvida a esse respeito, uma vez que o MM. Juízo a quo deixou "de condenar a empresa no pagamento das férias citadas, bem como determinar o gozo em período futuro por total ausência de pedido".

Diante disso, rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO

DAS FÉRIAS. FALTAS LANÇADAS

Narra a inicial que

[...] Devido seu estado de saúde estar abalado e fragilizado, inclusive apresentando quadro depressivo, o Reclamante apresentou junto a Reclamada dois atestados médicos, em anexo, sendo o primeiro de 15 (quinze) dias e o segundo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que foi encaminhado para requerer benefício previdenciário junto ao INSS, tendo a perícia sido marcada para março/2015.

Porém, quando da realização da perícia médica junto ao INSS, o Reclamante teve o benefício negado, conforme documento em anexo, motivo pelo qual o Reclamante imediatamente se apresentou na sede da Reclamada e retornou as atividades de trabalho normalmente.

época e a filha menor, o Reclamante teve o agendamento de suas férias negado, pois constava no sistema da Reclamada que o Reclamante possuía 35 (trinta e cinco) faltas injustificadas, o que ocasiona a perda ao direito das férias devido as faltas, conforme entendimento do artigo 130 da CLT.

Por desconhecer tais faltas o Reclamante contatou a Reclamada para saber o período a que se referiam tais faltas, sendo informado que eram referentes aos atestados médicos entregues a mesma, o que foi questionado, já que tais faltas foram justificadas, embora tenha o INSS indeferido o benefício por auxílio doença, tais faltas não são injustas e merecem ser excluídas do sistema da Reclamada, por terem sido devidamente justificadas pelo Reclamante, não podendo este ser punido pela demora do INSS em agendar e realizar o exame médico para habilitação ou não do mesmo ao recebimento do benefício previdenciário. [...]

Com base nisso, requereu o "pagamento de 30 (trinta) dias das férias integral acrescido do terço constitucional referente ao período aquisitivo 2014/2015" ou, sucessivamente, "que seja determinado o gozo de 30 (trinta) dias das férias referente ao período aquisitivo 2014/2015 até o mês de dezembro/2017, quando vencerá novo período de férias, com o pagamento correspondente".

O i. sentenciante julgou procedente o pedido, sob o seguinte

fundamento:

Éincontroverso nos autos que o reclamante apresentou à reclamada dois atestados médicos prescrevendo o afastamento do trabalho, respectivamente, por 15 dias, a partir de 27/01/2015 (ID. fe2e469 - Pág. 1), e 30 dias, a partir de 11/02/2015 (ID. 059507c - Pág. 1).

Também é incontroverso que o reclamante foi encaminhado ao INSS (ID. 059507c - Pág. 1), mas teve o pedido de auxílio-doença indeferido, em 18/03/2015, por não ter sido constatada incapacidade laborativa em exame realizado pela perícia médica do INSS (ID. ed0bfc5 - Pág. 1). Conforme a ficha cadastral do reclamante (ID. bb7c796 - Pág. 4), as ausências ao trabalho compreendidas de 11/02/2015 a 18/03/2015 foram consideradas pela reclamada como faltas.

Entretanto, ainda que a perícia médica do INSS não tenha constatado a incapacidade laborativa do reclamante, isso, não autoriza que a reclamada negue a validade do atestado médico apresentado. Embora interpretação do art. 131, III, da CLT, possa induzir que a falta não a contrario sensu reconhecida pelo INSS não é justificada para fins de apuração dos dias de férias, é necessário contraprova idônea produzida pela reclamada apta a para afastar a validade do documento ou para demonstrar que o estado de saúde do reclamante não o incapacitava para o trabalho, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, defiro o pagamento da remuneração de férias quanto ao período aquisitivo 2014/2015, com 1/3, de forma simples. Uma vez acolhido o pedido principal, prejudicado o exame do pedido sucessivo.

Insurge-se a ré, aduzindo que a "simples apresentação de atestado, por si só, não é absoluta para afastar a falta" e que o poder judiciário é impedido de avaliar critério de conveniência e oportunidade do administrador público. Requer, em segundo plano, a condenação do autor ao pagamento de litigância de má-fé, por "alterar a verdade dos fatos para ludibriar o douto magistrado e obter vantagem indevida".

Sem razão.

defeso adentrar no mérito dos atos discricionários, invadindo o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, ante o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição da República, limitando-se à análise dos seus elementos.

Contudo, o direito ao gozo ou não das férias é inteiramente previsto na lei, não sendo concedida ao agente público qualquer liberdade em sua aplicação, tratando-se, portanto, de ato vinculado, de forma que inexiste qualquer restrição quanto ao controle judicial do ato.

Ultrapassada tal questão, passo a analisar o mérito.

Pois bem.

Incontroverso nos autos que o reclamante apresentou atestado médico na reclamada, concedendo-lhe 15 (ID. fe2e469) e 30 (ID. 4e5555b) dias de afastamento do trabalho por necessidade médica, de 27/01/2015 a 11/03/2015, o que justifica e abona a ausência do trabalhador nesse período.

A idoneidade de tais documentos não foi questionada pela ré, que apenas se valeu do indeferimento do auxílio-doença pelo INSS para realizar o desconto de faltas justificadas.

A respeito da apresentação de atestado médico com o fito de justificar a ausência ao trabalho, a Lei 605/49 estabelece que:

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º São motivos justificados:

[...]

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

Verifica-se, portanto, que a legislação pertinente não limita a quantidade de dias a ser abonados, tampouco faz distinção do órgão expedidor dos atestados médicos, admitindo até o médico da escolha do paciente.

Portanto, é inválido o ato administrativo que retira a validade de atestado médico fornecido por profissional habilitado, mormente quando presentes o CRM do médico e a CID do paciente.

Destarte, indevidos os descontos de dias nas férias do autor, uma vez que justificadas as faltas do reclamante ao trabalho, mediante a apresentação de atestado médico.

litigância de má-fé.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de litispendência e, no mérito, nego-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 3 de dezembro de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador João Carlos Teixeira, e das Excelentíssimas Desembargadora do Trabalho Raquel de Oliveira Maciel, Relatora, e Juíza do Trabalho Convocada Marise Costa Rodrigues, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de litispendência, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Relatora

asm/mtlf