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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010076 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01019784120175010076_c52a6.pdf
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Ementa

CONTRATO DE FRANQUIA.

Não é qualquer ingerência do franqueador que pode ser interpretada como invasão no poder diretivo do franqueado, mormente no tipo de franquia explorada, que vem a ser a de exploração de salão de beleza. Por certo, é interesse dos envolvidos no contrato de franquia uma coesão na forma de atendimento e tratamentos envolvidos, para que a clientela, independente da loja franqueada que frequente, tenha a impressão de que está comparecendo efetivamente na loja da marca franqueada, com a mesma qualidade e homogeneidade. Daí porque, é permitido nos termos do disposto no inciso XII do art. da Lei 8955/94, a supervisão da rede, a prestação de serviços de orientação, treinamento do franqueado, treinamento dos funcionários do franqueado, entre outras possibilidades.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797132281/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1019784120175010076-rj

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