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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Administrativo : 01001065420195010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Orgao Especial
Publicação
31/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01001065420195010000_0422e.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. TRABALHO DURANTE O RECESSO FORENSE. COMPENSAÇÃO EM DOBRO OU PAGAMENTO EM PECÚNIA COM ACRÉSCIMO DE 100%. DECISÃO DO CSJT NO PCA 0004801-12.2015.5.90.0000.APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

A aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no dispositivo acima transcrito, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos, conferindo efeito ex nunc às decisões administrativas que modificam posicionamentos anteriores, sempre em prestígio ao princípio da segurança jurídica.
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