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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
03/09/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01002734520185010020_e4f48.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100273-45.2018.5.01.0020 (AP)

AGRAVANTE: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Não se conhece

de agravo de petição quando não garantido o juízo, sob pena de

supressão de instância. É requisito indispensável ao regular

exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução,

nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes: HOTEL

ROYALTY BARRA LTDA , como agravante e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , como

agravado.

Inconformado com a decisão proferida pela Exma. Juíza Aline Maria

Leporaci Lopes, da 20ª VT/RJ, que REJEITOU os embargos à execução, por ausência de

garantia do juízo, agrava de petição a executada (ID.8a4670e).

Contraminuta sob o ID.6439208 .

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho,

considerando-se a Lei Complementar nº 75/1993 e o Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de

05.11.2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

A executada interpõe agravo de petição em face da decisão do juízo

de origem, que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo.

MPT (ID 97f3076), aos 16.12.2008, no qual restaram estabelecidas, em caso de descumprimento das cláusulas ali pactuadas, uma multa no valor de R$5.000,00, "por item inobservado", e outra de R$1.000,00, "por trabalhador encontrado em situação irregular", perfazendo o valor total de R$14.154,90 (ID.47207b5).

A decisão agravada se deu nos seguintes termos:

"Vistos etc.

Com razão o MPT em seus argumentos de id.6451f62, eis que, para discussão dos temas levantados, deverá ocorrer a efetiva garantia do Juízo, fato esse não observado pela reclamada.

Doutro lado, mais que cristalino o descumprimento do TAC, ressaltando-se que o executado tenta distorcer os fatos que balizaram a peça executória com explicações desarrazoadas e fora da realidade.

Intime-se o executado para ciência, bem como efetuar o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de bacenjud."

Inconformada com a decisão supracitada, a executada interpôs o presente Agravo de Petição, alegando que o juízo, ao rejeitar os embargos, incidiu em cerceio de defesa, uma vez que não lhe concedeu prazo para contestar a presente execução, por não ter recebido a citação para tanto. Impugnou, ainda, o mérito da execução.

Aos 10.05.2018 foi expedida notificação postal dirigida à executada para manifestação no prazo de 15 dias, o que não ocorreu, permanecendo inerte.

Não obstante, o juízo de origem determinou, aos 11.10.2018, a expedição de mandado de citação em execução, a fim de que a executada, ora agravante, realizasse o pagamento da dívida. Antes mesmo que o referido mandado fosse expedido, a executada, aos 15.10.2018, manifestou-se nos autos, apresentando "contestação" (ID.6c990fb), sem garantir o juízo da execução, requerendo a devolução do prazo para se defender, porque não teria sido formalmente notificada. Além disso, impugnou o mérito da execução.

Inicialmente, destaque-se que a executada foi intimada para ciência da presente execução, primeiramente, pela via postal, mantendo-se inerte. Posteriormente, mesmo antes de expedido mandado de citação para pagamento, apresentou, espontaneamente, embargos à execução, restando, portanto, inequívoco que tomou ciência da presente demanda, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, ausente qualquer prejuízo processual à agravante.

Outrossim, conforme bem destacado pela magistrada de origem, a executada, quando da apresentação dos embargos à execução (ID.6c990fb - 15.10.2018) ou no ato de interposição do presente apelo (ID.8a4670e - 11.02.2019), não garantiu o juíz o.

Verifica-se que, aos 15.03.2019, após a interposição do presente agravo, executada, por meio da petição de ID.2c16c90, ofereceu bens móveis (aparelhos de TV), no valor de R$27.880,00, para fins de garantir integralmente a execução.

A oposição de embargos à execução pressupõe a garantia da execução, seja por meio de depósito em dinheiro, seja por penhora de bens, conforme preceitua o artigo 884 da CLT, in verbis:

(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida."

No caso dos autos, intimada para quitar o débito ou garantir o juízo, a executada apresentou embargos à execução, sem realizar nenhuma das duas condutas. Com a rejeição dos embargos, interpôs o presente apelo, novamente sem integralizar o juízo, oferecendo, cerca de 20 dias depois, aparelhos televisores pugnando para que fossem aceitos como garantia da execução.

Inicialmente, importa ressaltar que, quando da decisão agravada, o juízo a quo rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia, sendo certo que até então, a ora agravante sequer havia indicado bens para tal objetivo. O oferecimento de bens com essa finalidade só ocorreu depois da interposição do presente apelo.

Ainda que assim não fosse, a mera indicação de bens ou valores não atende ao pressuposto de admissibilidade dos embargos, qual seja, a garantia do Juízo. Isto porque, a existência em abstrato dos valores sobre os quais não houve constrição, que é consubstanciada pela penhora, implica a inexistência da garantia.

Como bem ressaltado pelo juízo de origem,"para discussão dos temas levantados, deverá ocorrer a efetiva garantia do Juízo, fato esse não observado pela reclamada."

A agravante indicou bens à execução somente após ter rejeitados os embargos, em data posterior, ainda, à interposição de agravo de petição. Por óbvio, não teria como tal indicação ser submetida ao embargante, muito menos, como tais bens sofrerem, de imediato, a indispensável constrição judicial a promover a efetiva garantia material do juízo.

Outrossim, destaque-se que os bens oferecidos à penhora (aparelhos de TV) não observam a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, razão pela qual não se prestam, a priori, a assegurar o juízo, não havendo que se falar em execução mais gravosa ao devedor.

Neste sentido seguem os arestos deste E. TRT:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO . A inobservância do depósito garantidor ou da penhora de bens para assegurar a integralidade da dívida ergue óbice intransponível ao conhecimento do apelo. A mera indicação de bens, por si só, é insuficiente para perfectibilizar a garantia do juízo. Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação, seguida da nomeação do fiel depositário. Agravo de petição não conhecido. (TRT-1 AP: 00107416420135010043 RJ, Relatora: Rosana Salim Villela Travesedo, Data de Julgamento: 23.11.16, Décima Turma, Publicado em 20.02.17."

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. MERA INDICAÇÃO DE BENS . A mera indicação de bens não configura a prévia e necessária garantia do juízo para apreciação dos embargos à execução, cuja a formalização depende da lavratura do auto de penhora e avaliação, com a devida nomeação de fiel depositário. Assim sendo, prematuros os embargos opostos antes da efetiva garantia do juízo. (TRT-1 AP: 00110799720155010227 RJ, Relatora: Monica Batista Vieira Puglia, Terceira Turma, Publicado em 31.10.17)."

depositário. A falta de garantia do Juízo impõe a rejeição dos Embargos à Execução. (TRT-1 AP: 00101879120155010033 RJ, Relator: Theocrito Borges dos Santos Filho, Sétima Turma, Publicado em 05.05.17".

Sendo o Agravo de Petição o recurso cabível do julgamento dos Embargos à Execução, por corolário, a garantia do Juízo também é pressuposto para seu seguimento e conhecimento.

Se não há a garantia do Juízo, impõe-se o não conhecimento do agravo, porque, de acordo com a redação do parágrafo primeiro do art. 897 da CLT, introduzida pela Lei n. 8.432/92 (art. 49), dois são os pressupostos objetivos para sua admissibilidade: a) em se tratando de impugnação ao quantum e à matéria, deverá tal inconformismo estar delimitado e fundamentado; b) a garantia do juízo (art. 884, caput), o qual não restou atendido.

Admitir o Agravo de Petição interposto sem a prévia oposição de embargos à execução e sem a garantia do juízo, implica a supressão de instância, vedada pelo sistema legal vigente.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição por ausência de garantia de juízo, nos termos da fundamentação supra.

Acordam os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 21 de agosto de 2019, sob a Presidência da Exma. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho, Relatora, com a presença do ilustre Procurador Fábio Luiz Vianna Mendes, dos Exmos. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Marcelo Antero de Carvalho, por unanimidade, NÃO CONHECER d o agravo de petição por ausência de garantia de juízo, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783671569/agravo-de-peticao-ap-1002734520185010020-rj/inteiro-teor-783671579