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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185010020 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

EDITH MARIA CORREA TOURINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01002734520185010020_e4f48.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.

Não se conhece de agravo de petição quando não garantido o juízo, sob pena de supressão de instância. É requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783671569/agravo-de-peticao-ap-1002734520185010020-rj