jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002734520185010020 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
03/09/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01002734520185010020_e4f48.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.

Não se conhece de agravo de petição quando não garantido o juízo, sob pena de supressão de instância. É requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783671569/agravo-de-peticao-ap-1002734520185010020-rj