Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01014449720175010076 RJ

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 01014449720175010076 RJ

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

03/09/2019

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

EDITH MARIA CORREA TOURINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01014449720175010076_422fa.pdf

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Ainda que exercida função comissionada por mais de 10 anos, inexiste direito adquirido à sua incorporação após a alteração do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, uma vez que inexiste direito adquirido com base em jurisprudência ou interpretação de lei.