Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01000803920185010017 RJ

Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei, que se limitam à superação dos defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, aqueles que se relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e conclusão (nos casos de "obscuridade ou contradição"), ou à pretensão deduzida pelas partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de "omissão"). Por via de consequência, não se prestam os Embargos de Declaração a uma nova valoração jurídica de questões já resolvidas.