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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01000803920185010017 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

03/09/2019

Julgamento

7 de Agosto de 2019

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01000803920185010017_36711.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA.

Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei, que se limitam à superação dos defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, aqueles que se relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e conclusão (nos casos de "obscuridade ou contradição"), ou à pretensão deduzida pelas partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de "omissão"). Por via de consequência, não se prestam os Embargos de Declaração a uma nova valoração jurídica de questões já resolvidas.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783670888/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1000803920185010017-rj