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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01020425520175010204 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
07/09/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01020425520175010204_50417.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares do interesse em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A questão relativa ao reconhecimento ou não da condição das Rés como empregadoras do Reclamante não caracteriza ilegitimidade passiva, por constituir-se em direito material. As razões expendidas na preliminar arguida pela recorrente, em verdade, não dizem respeito à "pertinência subjetiva da ação", mas ao mérito, e com este serão analisadas. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O apelo atende à necessária dialeticidade exigida no art. 1.010, IIe IIIdo CPC, pois não se resume a transcrever as alegações da inicial, expondo, ao contrário do que sustenta a reclamada, de forma objetiva e individualizada, os motivos pelos quais entende deva a decisão ser reformada. Preliminares que se rejeitam. TÓPICOS COMUNS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos autos a responsabilidade solidária resulta da vontade das partes (art. 265do CC). O Contrato de Constituiçãode Consórcio evidencia que as rés integram o Consórcio Santa Cruz Transportes, ao qual se aplica a Lei nº 8.987/95, que determina ser a concessionária a responsável pela execução do serviço licitado, o que atrai o conceito de grupo econômico trabalhista em sua dupla feição, ativa e passiva. A responsabilidade, nesses casos, é solidária. A lei estabelece, ainda, a responsabilidade solidária de todas as empresas consorciadas com a empresa líder do consórcio. Ademais, o Contrato de Constituiçãode Consórcio expressamente prevê a responsabilidade solidária de todas as empresas componentes do consórcio, pelo que não há como negar a responsabilidade solidária das rés. HORAS EXTRAS, INTERVALOS E ADICIONAL NOTURNO. Uma vez impugnados os controles de horário, desde a exordial, a omissão injustificada desses documentos, pela Ré, não atrai a aplicação do disposto na Súmula nº 338, item I, do C. TST, na forma pretendida pelo autor. Ora, se o Autor, desde a peça de ingresso, afirma a inidoneidade dos controles de horário, a sua juntada aos autos torna-se inútil e desnecessária. Cabia ao Autor, portanto, comprovar o cumprimento da jornada alegada na inicial. Disso, porém, se desincumbiu apenas parcialmente. Conforme a jornada fixada, não se vislumbra o desrespeito ao intervalo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, nem mesmo nos dias em que a jornada era estendia, além de a prova oral produzida ter afirmado que as horas extras sempre foram pagas, inicialmente por fora e depois nos contracheques; cabível, entretanto, o pagamento do adicional noturno em relação às horas laboradas antes das 5h, assim como as integrações. Recurso das rés a que se nega provimento e do autor a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª E 5ª RÉS. VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ARTIGOS 467E 477DA CLT, FGTS E FÉRIAS. No caso, consta nos autos "ressalva homologatória" do Sindicato que consignou ter homologado a rescisão contratual tão somente para que o ex-empregado pudesse levantar os depósitos do FGTS e receber as parcelas do seguro desemprego; mas que, em razão da precária situação financeira da empresa, haveria a possibilidade dos empregados receberem as verbas rescisórias judicialmente. Assim, em havendo parcelas incontroversas, cabe a multa do art. 467da CLT. Da mesma forma, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, cabível a multa do art. 477da CLT. Por fim, o empregador não comprovou a concessão ou o pagamento das férias e do FGTS, ônus que lhe incumbia, inexistindo reparos a serem feitos na sentença no particular. VALE-ALIMENTAÇÃO. Ao alegar que o desconto se justificava em faltas, a Ré atraiu para si o ônus de comprovar o fato modificativo do direito. Incumbia, portanto, à defendente, produzir a prova de suas alegações, de modo que se legitimasse o desconto do benefício. Concretamente, deveria ter promovido a competente juntada dos cartões de ponto do empregado que comprovasse as faltas. Disto, porém, não cuidou. Conclusão inevitável é a ilicitude do desconto. Recurso a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. O dano moral é caracterizado quando a empresa de transportes não fornece as instalações sanitárias adequadas para que o trabalhador possa prestar seus serviços sem passar por situações constrangedoras que ferem sua dignidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de cabimento na Justiça do Trabalho da condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de ressarcimento, seja em lide envolvendo discussão relativa à relação empregatícia, como também decorrente da relação de trabalho, é majoritário o entendimento desta 1ª Turma em sentido contrário. Cabe ressaltar, ainda, que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, logo, aplica-se o entendimento do art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST que dispõe que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Recurso a que se dá parcial provimento.
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