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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000763720185010070 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
10/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000763720185010070_0388b.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. OCORRÊNCIA.

O registro na CTPS de que o aviso prévio não foi cumprido em virtude das faltas cometidas pela autora, há que ser entendido como anotação desabonadora, nos moldes do artigo 29, § 4º, da CLT, vez que certamente irá criar obstáculos e constrangimentos à empregada na busca por nova colocação no mercado de trabalho, considerando a realidade econômica e social atual do país . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-A da CLT, à luz do art. do Pacto de San Jose da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça, descabida a condenação do reclamante, beneficiário de gratuidade de justiça, de pagar honorários sucumbenciais à reclamada.
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