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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010323 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01012908020185010323_a06a0.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA.

Conforme jurisprudência pacífica do Colendo TST, a multa de 40% do FGTS é parcela de cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. , I, da CF/88).
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783645305/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1012908020185010323-rj

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