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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004044620185010561 RJ

DA INADMISSIBILIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA.

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Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
12/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Ementa

DA INADMISSIBILIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA.
O autor alega a inadmissibilidade do recurso da parte ré por ausência de embasamento. O recurso interposto pelo réu preenche todos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Processo do Trabalho é balizado pelos Princípios da Simplicidade e da Informalidade, nos termos do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT. Portanto, desde que a parte formule o pedido de forma a possibilitar ao Juízo a apreciação regular do mérito da demanda, não há que falar em inépcia e, tampouco, julgamento extra petita. TEMPO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS. O contrato por tempo parcial é permitido naqueles casos em que haja concordância expressa do trabalhador ou autorização em convenção ou acordo coletivo, nos termos do art. 58-A, CLT, com a mudança decorrente da MP 2.164-41/2001, o que não se constata nos presentes autos. Tal avença se aplica igualmente aos empregados domésticos - art. , da LC 150/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. O erro material pode ser alegado a qualquer tempo e por simples petição, além de ser permitida a sua correção de ofício. De fato, depreende-se do dispositivo da sentença de embargos que os honorários sucumbenciais incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, para ambas as partes. Ocorre que à parte ré devem ser imputados honorários sobre o valor dos pedidos julgados procedentes.