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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008498620175010080 RJ

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Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Ementa

De acordo com o disposto no art. , caput, inciso XIII, da Constituição Federal: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho..
.". Ve-se que o módulo semanal de trabalho foi limitado a 44 horas semanais, facultada a compensação ou a redução de jornada, em acordo (individual ou coletivo) ou convenção coletiva de trabalho. Por outrolado, a CLT, em seu art. 58-A, com a redação imposta pela MP nº. 2164-41/2011, vigente à época do contrato de trabalho, considerava"regime em tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais","não"podendo,"os empregados sob o regime de tempo parcial","prestar horas extras"(CLT, 59, § 4º). Portanto, a contratação do trabalhador, em regime de tempo parcial, pressupunha, ao tempo de vigência do contrato de trabalho (02/01/2012 até 14/05/2015), que o trabalhador laborasse por, no máximo, 25 (vinte e cinco horas) semanais e, em hipótese alguma, extrapolasse esse limite.