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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00106580520155010067 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
17/09/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00106580520155010067_862ce.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

A identidade de funções entre o Autor e modelo foi reconhecida pela ré em contestação e consta nas respectivas fichas de registro de empregado, pois ambos exerceram a função de Gerente Geral de Agência, com inicio em 01/01/2010, no Rio de Janeiro. No que diz respeito à maior produtividade e perfeição técnica, era do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII, do TST), do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos as avaliações anteriores a 22/10/2013. Desse modo, correta a sentença que reconheceu o direito à equiparação salarial. DIFERENÇAS DE PPR. O Magistrado determinou a realização de Pericia, contudo o expert informou que não foi possível averiguar se os valores pagos ao Autor estavam corretos, pois o Réu não forneceu alguns documentos necessários, embora solicitados. Assim, correta a sentença que deferiu o pedido de diferenças, considerando os termos do inciso II, do art. 373 do CPC, sendo o Réu único detentor da documentação. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. Consoante decisão do Pleno do C. TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, critério que melhor promove o reequilíbrio da "equação econômico-financeira entre devedor e credor". Tal entendimento não foi infirmado pela Rcl 22.012, na qual o STF, em 5/12/2017, decidiu que não configura desrespeito ao decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425 a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas. A correção monetária feita por índice prefixado não é "adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", conclusão a que também chegou o Plenário do STF, por maioria, em 20/11/2017, no julgamento do RE 870947. Em se tratando de liquidação de cálculos que viesse a ser promovida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, com muito mais razão deveria ser repelida a aplicação da TR como índice de atualização monetária. Deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para a caracterização de cargo de gestão aludido no artigo 62, II, da CLT, não basta que o empregado ocupe formalmente o cargo de gerente geral, nem tampouco detenha padrão salarial superior aos demais empregados. Exige-se, para tanto, que sua atuação seja capaz de pôr em risco a atividade-fim do empregador, o que não restou demonstrado. In casu, verifica-se que, a despeito de o autor deter certa fidúcia especial, não esteve enquadrado na exceção do art. 62, II da CLT, a excluí-lo do controle da jornada e do pagamento de horas extras. O conjunto probatório permite, em contrapartida, enquadrá-lo na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, fazendo jus às horas extras excedentes à oitava. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O pagamento de gratificação especial a pequeno número de empregados, que possuem trajetória profissional semelhante ao do autor, sem qualquer critério objetivo que justifique ou esclareça a forma que se dá o pagamento, representa violação ao princípio da isonomia, a teor do art. , caput, da CRFB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de cabimento na Justiça do Trabalho da condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de ressarcimento, seja em lide envolvendo discussão relativa à relação empregatícia, como também decorrente da relação de trabalho, é majoritário o entendimento desta 1ª Turma em sentido contrário. Recurso a que se dá parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. A alteração quanto à forma de pagamento da remuneração variável, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação. Súmula 294 e OJ 175, do TST. Assim, ultrapassado o prazo de cinco anos entre as lesões apontadas e o ajuizamento da ação, a prescrição total deve ser pronunciada, razão pela qual, a sentença é mantida, neste particular. Quanto à não integração dos valores pagos, a Remuneração Variável é equivalente a comissões e caracteriza contraprestação pelo trabalho, e, por tal razão, são devidos os reflexos nas parcelas do contrato, como determinado pelo Julgador a quo.
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