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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

20/09/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01013488220175010076_40e06.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma

PROCESSO nº 0101348-82.2017.5.01.0076 (ROT)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDO: LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

RELATOR: MARIO SERGIO M. PINHEIRO

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ECT. CORREIOS. GRATIFICAÇÃO

DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO.

INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE

FINANCEIRA. A gratificação de função recebida por 10 anos ou

mais, ainda que em funções diversas, incorpora-se ao salário do

empregado, não podendo dele ser retirada, ainda que haja a sua

reversão ao cargo efetivo, em consonância com o princípio da

estabilidade financeira (artigo , VI, da CRFB e Súmula 372 do TST).

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não se controvertia,

até o advento da 13.467/2017, quanto a ser bastante à concessão da

gratuidade de justiça que a parte declarasse, diretamente ou por seu

advogado, seu estado de miserabilidade econômica, consoante a

Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, requisito

atendido na hipótese. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO

EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A ação foi ajuizada em

23/08/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017, assim, não cabe a

aplicação do disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT. Neste

sentido, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Recurso

a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , como

Recorrente e LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA , como Recorrido.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Ré (ID bf95081), contra

a sentença da MM. 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra da Juíza NEILA COSTA DE

MENDONÇA , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos (ID 4b5069d). Sentença

integrada pela decisão de ID 2142dca, que acolheu os embargos de declaração opostos pela Ré.

suprimida em 29/06/2016. Insurge-se face à concessão da gratuidade de justiça ao Autor e postula a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência na ordem de 15% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 791-A da CLT e compensação/dedução de parcelas pagas.

Contrarrazões ID. f6824b4.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não configurada hipótese de sua intervenção.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA

Na inicial, o Autor afirma que foi admitido na Reclamada em 24/06/1991, para o cargo de Carteiro, com contrato de trabalho em vigor; recebeu, de 05/02/2004 até 16/09/2012 parcela denominada, "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONV." pelo exercício da função de Supervisor Operacional I e após de 17/09/2012 até 30/06/2013 recebeu uma gratificação de função, que a ré denomina "COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO SINGULAR" recebida até junho de 2016, quando o autor exercia a função de Gerente Centro Dist. Domic. TP II. Contudo, sustenta que desde julho de 2016 a ré retirou de forma unilateral a função gratificada do autor. Assim, postulou o pagamento das diferenças salariais, pela gratificação suprimida e sua incorporação ao salário, com base no art. 468 da CLT e entendimento contido na Súmula nº 372 -TST.

Em defesa, a Reclamada alegou que "a reversão ao cargo efetivo não se deu sem justo motivo, posto que o ato do empregador fez parte de uma política geral de reestruturação e contingenciamento de despesas ante a grave crise econômica por que passa a ECT, consoante se extrai do Relatório Técnico GANO/DEPLAN - 001/2016 em anexo. Portanto, ao ser dispensado da respectiva função em 29/06/2016, o autor estava a cumprir com a reestruturação feita pela Administração Central. Importante explicar que a extinção da função do Autor foi similar a de todas as demais áreas que tiveram sua reestruturação com vigência no dia 02/01/17. Portanto, todas as gerências foram abrangidas com a reestruturação dos Correios. Nessa reestruturação, além da função de Gerente e Subgerente, foram extintas também funções de Chefe de Seção. Portanto, desde já, resta demonstrado que não houve qualquer ato de

perseguição, mas somente uma adequação a nova estrutura dos Correios."

O Juízo de primeiro grau assim decidiu:

"DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Alega o autor ter exercido função de confiança de 5/2/2004 até JUNHO de 2016, quando a ré suprimiu de forma unilateral a gratificação, violando o artigo 468 da CLT.

Invoca a ré a Lei 13.467/2017 que alterou o artigo 468 da CLT, vedando a incorporação da função gratificada. Aduz que a retirada da gratificação não afetou o salário de cargo efetivo, sendo a gratificação uma parcele de caráter precário; sendo a sua reversão devida pela falta de reestruturação e contingenciamento de despesas.

Em que pese a alegação da ré da aplicação da Lei 13.467/2017, o entendimento desta Magistrada já foi expresso em preliminares.

Incontroverso o exercício de cargo de confiança pela ré por mais de 10 anos ininterruptos. A gratificação de função exercida por tantos anos se incorpora ao salário do empregado, pelo princípio da estabilidade financeira não podendo ser suprimida, buscando a estabilidade econômica do empregado; pois a supressão abrupta da gratificação importa o rompimento da estabilidade econômica do empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial (artigo , VI da CF).

Nesse entendimento consubstanciou o C. TST o entendimento na Súmula 372, com observância ao inciso I:"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMI-TES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)".

Embora haja a previsão de reversão ao cargo efetivo, a função exercida por período igual ou superior a 10 anos incorpora-se a remuneração do trabalhador.

Assim, nos termos do art. , inciso VI, da CRFB/88, da inteligência da Súmula nº. 372 do C. TST, bem como do princípio da estabilidade financeira, é inadmissível a supressão abrupta da gratificação do salário do Autor que, por longos anos, empregou sua força de trabalho em prol da instituição, mormente desempenhando funções que denotavam maiores atribuições e responsabilidades.

Com efeito, tratando-se de empresa pública, submete-se a ré a um regime híbrido, devendo obediência tanto a normas voltadas para o setor público quanto aquelas direcionadas ao setor privado, sendo certo que, ao contratar empregados sob o regime celetista, deve fiel observância às regras trabalhistas, pois o faz na condição de particular, de modo que não socorre à reclamada a tese de que a administração teve que reestruturar a empresa para cortar gastos, visto que novas gerencias forma criada, conforme e observa no id fe3816f - Pág. 1.

Irrelevante, ainda, a forma de pagamento dessa gratificação, pois o que deverá ser observado, aqui, é o princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, se a reclamante percebia pela função de confiança através de uma remuneração global, deverá ela ser considerada.

Dessa forma, tendo a reclamante exercido funções de confiança por período superior a 10 anos, faz jus à manutenção do seu patamar salarial, consistente na remuneração global percebida, devendo ser observada a média das gratificações, devidamente corrigidas, ao longo dos anos em que as percebeu.

Dessa forma são devidas a média das gratificações a partir de JULHO/2016; bem como as parcelas vincendas, com reflexo nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, INSS, 13º salário, férias, gratificação de férias, abono pecuniário e anuênios.

Deverá a ré incluir a diferença da verba no contracheque da reclamante, pagando -lhe as parcelas vincendas, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 20.000,00.

Ressalte-se que, in casu, é indiferente que, ao longo desse tempo, a reclamante tenha laborado em funções de confiança diversas, já que a supressão parcial da gratificação reduz seu patamar remuneratório, exigindo-se, apenas que este não tenha recebido o plus salarial em caráter meramente transitório.

Por outro lado, o justo motivo apontado pelo entendimento sumulado corresponde ao causado pelo obreiro, o que não se aplica à hipótese vertente, já que a ré sustentou, na peça de bloqueio, que reverteu o autor por questões inerentes ao risco do negócio, que merecem, portanto, ser suportadas exclusivamente pela acionada.

Assim, entendo pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST." (ID 4b5069d)

não deverá se sobrepor à Lei, haja vista o contido no artigo 8º, parágrafo 2º da nova CLT [..]; que a gratificação é espécie de salário condição e de natureza precária, e, como tal, só deve ser paga enquanto o empregado exercer a respectiva função. Portanto, na medida em que o Autor não mais se encontra desempenhando a função gratificada, independente do tempo em exercício, não poderá continuar recebendo qualquer valor sob tal fundamento."Afirma que a parte autora não teve redução salarial quando da supressão da gratificação de função,"pois o valor do cargo efetivo se manteve inalterado, uma vez que, ao perder a função de confiança, deixou de receber a importância relativa ao comissionamento, que, repita-se, é parcela que faz parte da remuneração (art. 457 da CLT), e não do salário, [..];a reversão ao cargo efetivo não se deu sem justo motivo, posto que o ato do empregador fez parte de uma política geral de reestruturação e contingenciamento de despesas ante a grave crise econômica por que passa a ECT, consoante se extrai do Relatório Técnico GANO/DEPLAN - 001/2016 já anexado à peça de defesa."Destaca que"as funções exercidas foram diferenciadas ao longo desse tempo, sendo que a última função exercida, qual seja, a de GERENTE CENTRO DIST DOMIC TP II, ocorreu somente pelo período de 02/05/2014 a 29/06/2016, ou seja, por pouco mais de 02 anos, conforme análise da ficha cadastral do Autor já anexada. [..]; que Empresas Públicas como a ECT não podem destituir um empregado da função de confiança e manter o pagamento de gratificação de função em face da ausência de fundamentação legal, razão pela qual é inaplicável a Súmula 372 do Colendo TST."Requer" caso deferida a incorporação pretendida, o que se admite apenas por amor ao debate, [..] que seja observada para fins de cálculo e incorporação a média ponderada das gratificações, pois seria um autêntico enriquecimento ilícito o Autor incorporar somente o valor da última função exercida de GERENTE CENTRO DIST DOMIC TP II, que exerceu por pouco mais de 02 anos. "

Analiso.

A reclamada não nega que o Autor exerceu função gerencial no período alegado, recebendo gratificação de função. Afirma, apenas, que as funções exercidas foram diferenciadas ao longo desse tempo e que a reversão ao cargo efetivo ocorreu em virtude de uma política geral de reestruturação e contingenciamento de despesas ante a grave crise econômica por que passa a ECT.

Por sua vez, a Ficha Cadastral do Autor noticia o exercício das seguintes funções gerenciais, como titular:

INÍCIO FINAL FUNÇÃO MOTIVO TIPO

05/02/2004 30/11/2005 Supervisor Operacional I Titular Gerencial

01/12/2005 04/08/2010 Supervisor Operacional II Titular Gerencial

05/08/2010 18/09/2010 Gerente Centro Dist Domic TP II Responsável Gerencial

19/09/2010 16/09/2012 Supervisor Operacional II Titular Gerencial

17/09/2012 30/06/2013 Supervisor Operacional III Titular Gerencial

01/07/2013 01/05/2014 Supervisor Operacional II Titular Gerencial

O Autor recebeu a Gratificação de Função por período superior a 10 anos enquadrando-se na regra do artigo 468 da CLT e, nestes termos, é lícita a reversão do empregado ao cargo efetivo, contudo, tem direito a incorporação da gratificação de função aos seus vencimentos, conforme entendimento da súmula 372, do C. TST:

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação."

A incorporação é devida ainda que a percepção da gratificação de função tenha se dado em períodos descontínuos, desde que, efetivamente, recebida por 10 anos ou mais, pois o objetivo é assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que recebeu a gratificação, com base no artigo , VI, da CRFB.

Do mesmo modo, o fato de o empregado ter exercido funções diversas ao longo do tempo não impede a incorporação, que deve ser feita pela média dos valores recebidos, conforme já determinado pelo Julgador a quo.

Neste sentido, a jurisprudência do TST:

"[..] ADICIONAL COMPENSATÓRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da validade da adoção do cálculo da média dos valores percebidos a título de gratificação de função nos cinco anos, para o fim de manutenção do valor recebido (princípio da estabilidade financeira), quando houver diversidade nos valores dessas gratificações, nos exatos termos do item I, da Súmula 372/TST. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [..]."( AIRR - 962-14.2010.5.01.0036 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019.) (g.n.)

Registro que, muito embora a ré sustente que a destituição do cargo em comissão tenha se dado por" justo motivo ", em razão da reestruturação da empresa, por óbvio que esta reestruturação não pode ser imputada ao autor, como sendo sua a culpa pela destituição do cargo. O justo motivo imputável ao obreiro seria aquele decorrente de conduta reprovável do empregado - e não a extinção do cargo de confiança ou contingenciamento de despesas, por parte do empregador.

O instituto da estabilidade financeira tem por escopo garantir ao trabalhador, que prestou serviços por muitos anos ao mesmo empregador, ocupando cargos comissionados por mais de 10 anos, a garantia da vantagem, segundo os melhores padrões possíveis.

Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se vinculado ao Princípio de Proteção ao Trabalhador e ao salário, sendo a estabilidade financeira uma consequência da tutela do salário. Assim, garante-se ao empregado as vantagens pecuniárias oriundas de sua iterativa prestação de serviços ao órgão em condições mais vantajosas, mesmo depois de afastado do cargo ou função que lhe asseguravam esses benefícios.

A reversão ao cargo efetivo, por si só, realmente não se mostra como alteração ilícita do contrato de trabalho, pois a manutenção do empregado no cargo de confiança, pela própria essência deste, é provisória, ou seja, permanece nesse enquanto durar a fidúcia naquele empregado. Durante tal período, perceberá o obreiro uma gratificação de função, para recompensar a maior responsabilidade e disponibilidade. Porém, a percepção da referida gratificação por largo espaço de tempo, faz com que o empregado e sua família adequem-se a tal remuneração, melhorando seu padrão de vida, em especial no período versado na Súmula, que é de 10 anos.

Com efeito, não se cogita de estabilidade no exercício da função de confiança. Tal que a lei reserva ius variandiao empregador, contudo, sofre restrições em seus efeitos, nas hipóteses em que o exercício de uma função de confiança subsiste por um longo período, já definido na jurisprudência como aquele superior a 10 anos. O exercício oneroso da função de confiança denota em verdade um ajuste tácito de salário, dado que o empregado tem a respectiva gratificação de função acrescida ao seu padrão econômico-social. E se se diz padrão" econômico-social "é porque se tem em vista que os benefícios da gratificação não se restringem à esfera individual do empregado, mas alcançam, por certo, a sua família.

As parcelas pagas em decorrência do exercício de função denominam-se gratificação de função, sendo cristalina a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Daí por que não prospera a insurgência da Recorrente quanto ao deferimento dos"reflexos"da gratificação.

No que diz respeito à Lei 13.467/2017, não se ignoram as recentes modificações na legislação trabalhista que introduziu o § 2º ao artigo 468 da CLT, pondo fim à estabilidade financeira. Não obstante, a inovação trazida pela Lei 13.467/2017 não se aplica no caso dos autos, tendo em vista a destituição do cargo de confiança se deu em 2016, além de ajuizada a presente ação antes das alterações. Por ser o fato anterior à referida lei não pode por ela ser regido, sob pena de aplicação retroativa de norma de direito material.

Em suma, incontroverso o exercício da função por mais de um decênio, e não comprovado o fato impeditivo do direito, escorreita a sentença prolatada.

Nego provimento.

DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Juízo de primeiro grau assim decidiu:

"Defiro a gratuidade de justiça na forma do art. 790, § 3º da CLT."(ID. 4b5069d)

justiça ao Autor.

Analiso.

A ação foi ajuíza em 23/08/2017.

Na hipótese, o pedido de gratuidade foi formulado na petição inicial da reclamação trabalhista, oportunidade em que a reclamante, por seu advogado, afirmou não poder arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, juntando aos autos declaração de hipossuficiência (ID. 54345d7; ID 38fbd9f).

Não se controvertia, até o advento da Reforma Trabalhista, quanto a ser bastante à concessão da gratuidade de justiça que a parte declarasse, diretamente ou por seu advogado, seu estado de miserabilidade econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)."[destaquei]

Ademais, o § 3º do art. 790 da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017, facultava aos juízes a concessão da gratuidade, de ofício ou a requerimento do interessado. Na verdade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 269, do C. TST, o benefício da gratuidade pode ser concedido mesmo na inexistência de pedido anterior nesse sentido, o que nem é a hipótese, já que o requerimento da gratuidade foi feito na exordial. Eis o teor da OJ:

"OJ nº 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. Inserida em 27.09.02. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso."

Observo, ainda, que a parte autora esta assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional.

No caso, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, que se estende aos que declarem situação de pobreza, nos termos das normas regedoras ao tempo em que ajuizada a ação.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Reclamada postula a condenação do Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Analiso.

Não se ignoram as recentes modificações na legislação trabalhista que tratam dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, assim como dos ônus sucumbenciais. Em momentos como esse, porém, em que a insegurança facilmente se alastra, é que se recomenda adicional prudência e razoabilidade na aplicação da norma, tendo sempre em vista as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica aos necessitados (art. , XXXV, LXXIV, CRFB/1988; art. 8º, 1, Convenção Interamericana de Direitos Humanos).

A Lei nº 13.467/2017 promoveu alteração substancial na CLT ao introduzir o art. 791-A, que assim dispõe:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Não obstante, constata-se que a ação foi ajuizada em 23/08/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 . Logo, sob pena de ilegal retroação da Lei, não pode a parte Autora ser surpreendida pela inovação no ordenamento, consistente nos honorários sucumbenciais, visto que obrigação nova e mais gravosa foi imposta ao Autor da ação. A segurança jurídica, pedra angular em um ordenamento que se diga cunhado num Estado Democrático de Direito, não pode ser solapada sob a premissa - aliás, equivocada - de que se estaria fazendo aplicação imediata de norma processual, sob a ótica do art. 14 do CPC.

A celeuma, aliás, está bem resolvida pela recente Instrução Normativa nº 41 do C. TST, que, em seu art. 6º, assim estabelece:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Nego provimento.

III - DISPOSITIVO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do recurso; no mérito, também por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador do Trabalho

Relator

msmp/emcb

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