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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00025425620145010451 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Valmir de Araujo Carvalho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 01

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0002542-56.2014.5.01.0451 – RO

A C Ó R D Ã O

2ª T U R M A

GUIAS MINISTERIAIS. RODOVIÁRIOS. VALOR PROBANTE. HORAS EXTRAS. “Não se pode, a priori, afastar a eficácia e validade dos controles de ponto externos de rodoviários (impropriamente chamados de “guias ministeriais”) pelo simples fato da existência do Enunciado nº 5 aprovado pelo 1º Fórum de Direito Processual e Material do Trabalho deste Egrégio Tribunal. A eficácia probatória de tais documentos, todavia, pode ser afastada diante da prova robusta de sua inidoneidade, ônus que incumbe ao Autor, nos termos do art. 373, I do CPC em vigor, sendo este o mesmo posicionamento em geral aceito quando se trata da análise dos controles de ponto a que se refere § 2º do art. 74 da CLT.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes I-LUIS CLAUDIO NUNES DE JESUS e II-RIO ITA LTDA , como recorrentes/recorridos.

Insurgem-se as partes contra a r. sentença de fls. 273/283, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 294/295, proferidas pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial contra a reclamada.

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PROCESSO: 0002542-56.2014.5.01.0451 – RO

Manifesta seu inconformismo o reclamante, alegando, em apertada síntese, por meio de recurso ordinário de fls. 311/315, que cabível a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras tendo em vista a inidoneidade dos controles de ponto; 1h extra diária pelo fracionamento do intervalo intrajornada, aplicando ao caso a Súmula 437 do C. TST; diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e honorários advocatícios, com fulcro na Lei 8.906/94, c/c art. 133 da CRFB e art. 85 do NCPC e Súmula 450 do STF.

Impugna a reclamada, por meio do recurso ordinário de fls. 298/302, a procedência dos pedidos de diferenças salariais decorrentes de salários “por fora” relativos às dobras, ou, mantida a condenação, seja esta limitada ao período pós 2009, pugnando pela exclusão da obrigação de devolução de descontos a título de “uniforme/coperativa”, eis que a norma coletiva prevê a concessão de ajuda de custo nesse sentido.

Preparo às fls. 304/309.

Sem contrarrazões do reclamante, em que pese ciência do despacho para tanto às fls. 310.

Contrarrazões da reclamada às fls.320/338, pugnando, em síntese, seja conhecido e improvido o apelo adverso, e mantida, in totum, a r. sentença atacada naquilo que lhe favorável.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas na RELAÇÃO DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DETERMINANTES DA REMESSA DOS AUTOS PARA EXAME E MANIFESTAÇÃO, COMO “FISCAL DA LEI”, que acompanhou o Ofício Nº 88/2017 (expedido em 24 de março de 2017), aditado pelo Ofício Nº 7/2018, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

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VOTO

ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o apelo, interposto por parte legítima, estando presentes o interesse e adequação, conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Não obstante as alterações promovidas na CLT pela denominada “Reforma Trabalhista”, por força dos princípios da irretroatividade da lei, da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum, além dos demais princípios informadores do Direito do Trabalho, bem como por disciplina judiciária à orientação emanada do C. TST por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, esta lide será apreciada à luz das normas legais vigentes anteriores à plena vigência da Lei nº 13.467/17.

PRELIMINAR DE MÉRITO

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

Suscita a reclamada em contrarazões ausência de dialeticidade para o não conhecimento do recurso autor quanto à matéria “horas extras”.

Decido.

A finalidade do recurso, em regra, é provocar o reexame da causa por outro órgão hierarquicamente superior, visando a obtenção de sua reforma ou a invalidação da decisão a quo.

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os incisos II e III do art. 1.010 do NCPC (correspondência com o art. 514 do CPC/1973), regra aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a parte inconformada deve expressar objetivamente a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma com que pretende rechaçar a r. sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do apelo.

O artigo 899 da CLT é taxativo ao estabelecer que os "recursos serão interpostos por simples petição (...)". No entanto, a expressão "simples petição" não pode significar o não-atendimento aos pressupostos ou às condições a que se submetem os recursos. Indica apenas a forma, não eximindo o interessado de expor, ainda que sucintamente, os motivos da apresentação do remédio processual.

Assim, apesar de o apelo, no processo do trabalho, dispensar maiores formalidades, tem-se que a Lei não dispensa a fundamentação do recurso nem a indicação expressa das questões a serem examinadas e os fundamentos da sentença impugnados, além do pedido de reforma do julgado, a fim de permitir a apresentação de contrarrazões ou contraminuta e a análise, pelo Tribunal ad quem, da matéria apelada.

Neste sentido o entendimento majoritário da jurisprudência, conforme Súm. nº 51 deste TRT 1ª Região e da Súmula nº 422 do C. TST:

"SÚMULA Nº 51

Recurso. Falta de dialeticidade. Não conhecimento.

Não se conhece do recurso que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo."

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"Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente a recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença ."

Da leitura atenta do recurso interposto, constata-se que o recorrente expressa sua irresignação contra a sentença de mérito contrária a sua pretensão, atacando os fundamentos do julgado recorrido.

Preliminar rejeitada .

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MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

DAS HORAS EXTRAS

Assevera o recorrente que devido o pagamento das horas extras, nos exatos termos da exordial, isso porque, no seu dizer, as guias ministeriais acostadas com a defesa não espelha a realiade da jornada efetivamente cumprida, havendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC em vigor, não havendo qualquer contra-prova por parte da recorrida para afastar a tese da exordial.

Ao exame.

Dispõe o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que incumbe à parte a prova de suas alegações. O artigo 373, I, II do CPC em vigor, por sua vez, dispõe que ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor.

A prova da jornada, via de regra, dá-se por meio dos controles de ponto, os quais devem ser juntados pela ré com a defesa, a teor do que dispõe o art. 74, § 2º da CLT e a Súmula 338 do C. TST. Juntados os controles de frequência e sendo estes idôneos, caso impugnados, o ônus de provar o labor extraordinário passa a ser do autor.

A palavra vem do latim onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda a descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da

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condição de parte.

Pontuo, por oportuno, que eventual cláusula normativa dispondo em sentido contrário é ineficaz de pleno direito, conforme entendimento pacífico deste Regional, nos termos da Súmula nº 14, verbis:

“Controle de jornada - isenção de marcação prevista em norma coletiva. Ineficácia da cláusula. Tendo o empregador mais de dez empregados, a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho é imperativo legal (CLT, artigo 74, §§ 1º e 2º), sendo ineficaz, de pleno direito, a cláusula normativa que dispõe em sentido contrário.”

Caso improvadas as alegações deduzidas na exordial, a ausência de prova do fato constitutivo do direito tem um efeito devastador na pretensão apresentada em juízo. Inexistindo tal prova robusta, não há que prosperar a pretensão.

A reclamada contestou o pedido, acostando aos autos as guias ministeriais (fls. 66/122 e 147/183), bem como contracheques (fls. 132/137) os quais consignam o pagamento de horas extras com 50%.

Com relação especificamente à categoria dos rodoviários, é cediço que as guias ministeriais foram instituídas para cumprimento da norma do § 3º do art. 74 da CLT. Elas servem para controle de horário de trabalho externo e estão previstas no parágrafo único do art. 13 da Portaria nº 3.626/1991 expedida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, com fulcro no disposto no art. 913 da CLT.

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validade dos controles de ponto externos de rodoviários (impropriamente chamados de “guias ministeriais”) pelo simples fato da existência do Enunciado nº 5 aprovado pelo 1º Fórum de Direito Processual e Material do Trabalho deste Egrégio Tribunal.

A eficácia probatória de tais documentos, todavia, pode ser afastada diante da prova robusta de sua inidoneidade, ônus que incumbe ao Autor, nos termos do art. 373, I do CPC em vigor, sendo este o mesmo posicionamento em geral aceito quando se trata da análise dos controles de ponto a que se refere § 2º do art. 74 da CLT.

Assim, caso produzida prova inconteste que desconstitua os controles de ponto colacionados com a defesa, de se reconhecer a pretensão deduzida na exordial, com consequente condenação a pagamento das horas extras e reflexos.

Feito o registro acima, agora passo a decidir a quem assiste razão quanto ao pleito de pagamento de horas extras alegadamente sonegadas, tendo em vista a realidade fático-jurídica dos autos.

No caso presente, o reclamante impugnou desde a inicial os documentos, antes mesmo que estes fossem anexados aos autos, atraindo sobre si o onus probandi do qual não se desvencilhou a contento, isso porque, não foi produzida qualquer prova que desconstitua os horários de início e término da jornada consignados nas guias ministeriais, as quais estão devidamente assinadas pelo trabalhador, atraindo a aplicação do disposto no art. 219 do Código Civil.

Dessarte, à míngua de provas robustas em sentido contrário, não há o que se rever quanto ao tema.

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Acertada, portanto, a decisão do juízo a quo.

Nego provimento .

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Pugna o trabalhador pela condenação da reclamada a pagamento de 1h extra diária pelo fracionamento do intervalo intrajornada, durante todo o pacto laboral, com acréscimo de 50%, aplicando-se ao caso a Súmula 437 do C. TST, sustentando a inaplicabilidade da cláusula normativa firmada pelos sindicatos patronais e dos empregados no sentido de concessão de intervalos fracionados e pagamento em pecúnia do período suprimido.

Ao exame.

Em sessão proferi o seguinte voto:

Que o trabalhador teria direito a uma hora extra por dia pelo fato da não concessão de intervalo. No mais, que a natureza jurídica da verba é salarial e assim integra as parcelas contratuais e rescisórias.

Pelo exposto, seria devido ao trabalhador o pagamento de 1 hora extra diária, no período em que se ativou no sistema “corrido”, acrescida de adicional de 50% e, dada a natureza salarial da parcela, respectivos reflexos nas verbas rescisórias, devendo-se observar, para efeito de cálculos, as verbas quitadas decorrentes do pedido de demissão: saldo de salários, 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional.

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A Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos divergiu do I. Relator nos seguintes termos:

O recorrente postula a reforma da r. sentença para a concessão de uma hora extra pelo fracionamento do intervalo intrajornada.

Sem razão.

A testemunha do autor, afirmou:

“ que o autor tinha intervalo de placa de 15 a 30 minutos; que nos horários de pico, nas primeiras viagens; (...) que havia 4 intervalos de placa em cada percurso do autor (...)”.

A testemunha do autor afirmou que havia intervalos de placa reduzidos e fracionados, conforme o disposto no § 5º, do artigo 71, da CLT, o que impede a condenação de pagamento de uma extra a título de intervalo intrajornada.

Nego provimento.

Com os termos do voto divergente, acompanhou inicialmente a Exma. Juíza Convocada Claudia Maria Samy Pereira da Silva.

Sendo assim, ressalvando meu entendimento, acompanhei a douta maioria da Colenda 2ª Turma para negar provimento mantendo-se a sentença nos seus termos.

Nego provimento.

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DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Proferi o seguinte voto em sessão:

Persegue o trabalhador a reforma do julgado, afirmando que desde a contratação para exercer a função de motorista, desempenhava além da sua função contratada, a função de cobrador, não recebendo remuneração correspondente.

O MM Juízo de piso, entendendo pela compatibilidade das funções, com fulcro no art. 456, Parágrafo único da CLT, indeferiu a pretensão.

A Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos divergiu do I. Relator nos seguintes termos:

O reclamante postula a condenação da reclamada a pagamento por acúmulo de função, eis que exercia também a função de cobrador.

Sem razão.

O empregador pode exigir ou alterar as atribuições do empregado desde que compatíveis com a condição pessoal do trabalhador ou com a função exercida, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

É compatível com a função de motorista de coletivo a cobrança de passagens dos usuários, pois são atos indissociáveis à prestação do serviço de transporte. Não há como imputar ao empregador o pagamento de parcela salarial da qual não se obrigou por norma coletiva ou contrato firmado entre as partes.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado, pela impossibilidade de o pagamento a mais pelo acúmulo

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de funções de cobrador e motorista, verbis:

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES -MOTORISTA - COBRADOR. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho (Precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 563646.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 23/11/2011, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR . A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a cumulação de tarefas de motorista e cobrador são funções as quais se complementam entre si, exercidas no mesmo horário de trabalho, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo do que aquele inerente à função principal, os quais justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Notese que, no caso em tela, ficou consignada a existência de cláusula normativa prevendo a referida cumulação. Em processos nos quais se discute a possibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador, esta Corte tem dirimido a questão conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe: “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Assim, tem

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decidido pela possibilidade do exercício da dupla função de motorista de ônibus e cobrador. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo nº TST-RR-104915.2012.5.01.0451, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado em 05/04/2017).

Com os termos do voto divergente, acompanhou inicialmente a Exma. Juíza Convocada Claudia Maria Samy Pereira da Silva.

Sendo assim, ressalvando meu entendimento, acompanhei a douta maioria da Colenda 2ª Turma para negar provimento mantendo-se a sentença nos seus termos.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pugna o trabalhador pelo pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro na Lei 8.906/94, c/c art. 133 da CRFB e art. 85 do NCPC e Súmula 450 do STF.

Decido.

Para aquelas ações anteriores ao advento da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), prevalece o entendimento, inclusive deste Relator que, no processo do trabalho, não vigora o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do C. TST, ratificada pela Súmula nº 329.

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Ou seja, nas ações próprias desta Justiça especializada, os honorários advocatícios somente são devidos ao Sindicato profissional assistente, e não aos advogados de modo particular.

Vale dizer ser imprescindível a ocorrência concomitante de: assistência por sindicato da categoria profissional e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar o postulante em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família .

Esse entendimento é confirmado pela Súmula nº 219 do C. TST, que, alterada, incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I a sua nova redação, no item I, ainda em vigor.

Ocorre que com o advento da Lei 13.467/17, cuja plena vigência iniciou-se em 11.11.2017, foram introduzidas profundas mudanças na CLT, tendo sido acrescentado o art. 791-A que passou a prever o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

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III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”

Assim, por certo que o advento da Lei 13.467/17 obrigará o C. TST a rever o teor da Súmula 219, vez que os advogados que atuam na Justiça do Trabalho farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência, que serão fixados de 5% até 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E como parâmetro para mensurar os honorários advocatícios de sucumbência, o juízo deverá observar: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho feito pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará

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honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

E caso a parte vencida seja beneficiária da Justiça gratuita e não tenha condições de arcar com as obrigações decorrentes da sucumbência, os honorários advocatícios poderão ser cobrados pela parte vencedora no prazo de até dois anos do trânsito em julgado, desde que nesse período a parte vencedora comprove que a parte vencida perdeu a condição de beneficiária da Justiça gratuita.

Cabe salientar, ainda, que previstos como devidos honorários advocatícios na reconvenção.

Feitas tais considerações, no caso sub examine, penso, salvo melhor juízo, que a previsão contida no art. 791-A da CLT somente se aplica às ações ajuizadas após à plena vigência da Lei 13.467/17, ou seja, aos atos jurídicos praticados e consumados na vigência do novel diploma, não sendo as alterações legislativas introduzidas no Direito Laboral aplicáveis àquelas ações ajuizadas e sentenciadas na vigência da lei “velha”. Aqui vale a máxima jurídica tempus regit actum.

Pensar o contrário, no meu sentir, constituir-se-ia, inclusive, a chamada “decisão surpresa” prevista no CPC/15 em seu art. 10, o que vedado pelo ordenamento pátrio. Isso porque, é no momento do ajuizamento da ação que a parte calcula os riscos de uma eventual improcedência. Ora, quando o reclamante ajuizou a presente ação e a parte contrária validamente citada veio integrar a lide a regra que disciplinava a matéria era outra, mais favorável ao trabalhador.

Explico: é no momento da propositura da ação que a parte pondera acerca dos riscos de vir arcar com os custos de eventual ônus de sucumbência, e não a posteriori. Refoge à lógica, inclusive, ao que me parece, que a parte hipossuficiente da relação jurídica, em momento processual futuro, seja obrigada a suportar prejuízos financeiros não previstos originalmente quando do ajuizamento da ação.

A condenação do trabalhador ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em certos casos, nos moldes como preconizado na nova sistemática processual introduzida pela Reforma

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PROCESSO: 0002542-56.2014.5.01.0451 – RO

Trabalhista constitui-se, ao meu ver, em afronta ao Princípio Protetivo que informa todo o Direito do Trabalho e que não foi derrogado pela Lei 13.467/17.

Sublinhe-se, por derradeiro, que o C. TST, atento às modificações introduzidas pela denominada “Reforma Trabalhista” editou a Instrução Normativa 41/2018, publicada no DJe de 22.6.2018, a qual prevê, em seu art. 6º que, verbis:

“Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.” (grifos nossos)

Pelo todo exposto, ausentes os requisitos para tanto, indefiro a pretensão obreira.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA

Aduz a reclamada que indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de salários “por fora” relativos às dobras, isso porque, no seu dizer deve ser desconsiderado o depoimento da única testemunha do reclamante, vez que divergente com o depoimento pessoal do trabalhador. Mantida a condenação, requer seja esta limitada

o período pós 2009, isso porque as dobras reconhecidas que geraram os reflexos pretendidos devem estar adstritas ao período abrangido pela

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prova oral produzida, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do recorrido.

Ao exame.

Em se tratando de supostos salários pagos por fora”, inócua a juntada de documentação referente, na medida em que, por óbvio, não fariam menção os comprovantes de pagamento de salários a valores propositalmente não contabilizados.

Por tratar-se de fato constitutivo de direito, o ônus da prova pertence ao empregado, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e art. 373 do CPC em vigor, com seus respectivos incisos.

Todavia, negada pela defesa a pretensão, a parte mais apta, em condições normais, a produzir prova relativa à regularidade do pagamento dos salários, é o empregador, a teor dos mesmos artigos supramencionados.

Ora, a parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza, de forma que, se optou por remunerar parte do serviço do reclamante de forma não contabilizada, com finalidade de burlar não só a legislação trabalhista, bem como a tributária, deve arcar com as consequências jurídicas da adoção de tal expediente no que tange a alegado pagamento de tais salários “por fora”, caso, por óbvio, reste assim robustamente provado nos autos.

No caso presente, restou sobejamente provado, pela prova oral produzida (fls. 270/271, o pagamento de valores “por fora” decorrentes de “dobras”.

Dessarte, pelo todo exposto, não há o que se reformar quanto ao tema.

Nego provimento .

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DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

Pugna a recorrente pela exclusão da obrigação de devolução de descontos a título de “uniforme/coperativa”, eis que, no seu dizer, não há qualquer obrigatoriedade de a recorrente arcar sozinha com o valor dos uniformes, assim nada mais justo que o trabalhador arque com a parte que lhe cabe, conforme espresamete prevê a norma coletiva quanto à concessão de ajuda de custo nesse sentido.

Sem razão .

O art. 462 da CLT dispõe que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Não se tratando de adiantamentos salariais e inexistindo norma legal ou coletiva neste sentido, ilegais tornam-se os descontos efetuados, pois subtraem do trabalhador o direito ao seu próprio sustento e daqueles que dele dependem economicamente.

Importante esclarecer que, inclusive no que concerne às contribuições assistenciais, tem-se que a falta de prévia autorização do empregado, fere os artigos , inciso X, da Constituição da República e 462 da CLT que tratam da intangibilidade dos salários, restando vulnerado, ainda, o artigo 8º da Constituição Federal que regula a liberdade sindical dos trabalhadores.

A mens legis é clara, tendo por finalidade proteger o salário dos trabalhadores contra descontos indevidos e por ele não autorizados, de forma que só é permitido desconto nos salários de qualquer empregado com a sua prévia autorização e não com a sua prévia oposição, pois o dever de requerer a autorização é do empregador e não do empregado apresentar a sua oposição ao desconto.

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descontos foram efetuados em decorrência de expressa autorização da recorrida, desde sua admissão.

Logo, aplicável ao caso sub examine o entendimento jurisprudencial dominante sedimentado na Súmula 342 do C. TST, verbis:

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro , de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT , salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.” (grifos nossos)

No caso dos autos, não produziu a reclamada qualquer prova de que tenha o trabalhaor consentido com tais descontos. Sequer lhe socorre a norma coletiva invocada, vez que a reclamada a descumpriu deliberadamente, conforme bem pontuado pelo Juízo vergastado.

Pelo acima exposto, não há o que se rever quanto a tema.

Nego provimento .

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a interposição de embargos declaratórios com desvirtuada alegação de omissão, obscuridade ou contradição, rememorando que incabível também para o reexame de argumentos e provas, tampouco a pretexto de prequestionamento de matéria já explicitada, sob pena de multa legal.

CONCLUSÃO

Isto posto , voto por conhecer dos recursos ordinário interpostos, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões para, no mérito, negar-lhes provimento, para manter a r. sentença em todos os seus termos. No mais, ressalvei o seu entendimento, acompanhando a maioria formada em Sessão de Julgamento, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos por preenchidos os pressupostos processuais. No mérito, negar-lhes provimento, para manter a r. sentença em todos os seus termos. O Relator, ressalvando o seu entendimento, acompanhou a maioria formada em Sessão de Julgamento.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019.

Desembargador do Trabalho Valmir de Araujo Carvalho

Relator

VAC/flc/amc