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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01013444520175010076_c0702.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-45.2017.5.01.0076 (RO)

RECORRENTE: JOSE MENDES FARIAS FILHO

RECORRIDO : AUTO POSTO LUAR DA RIO SÃO PAULO LTDA

RELATOR : DES. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NEXO

DE CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. O

dever de indenizar surge quando o evento danoso é efeito necessário

de determinada causa. Conforme vaticina a teoria do dano direto e

imediato, tal expressão, constante do art. 403 do CC, deve ser

interpretada em conjunto com a subteoria da necessariedade da

causa. No caso concreto, não restou evidenciado o nexo causal, pois

o dano moral sofrido pela reclamante não decorreu de efeito direto e

imediato da conduta ilícita da parte ré. Recurso a que se nega

provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes JOSE MENDES FARIAS FILHO, como recorrente e AUTO POSTO LUAR DA

RIO SÃO PAULO LTDA , como recorrido.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante,

inconformado com a sentença de ID. 3ece92c , da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da

lavra da Juíza Danusa Berta Malfatti , que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

O demandante, pelas suas razões de recurso de ID. 85e8b5d, pugna

pela reforma da sentença em relação à indenização por dano moral.

Contrarrazões ao ID. ed3f14f.

Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho

diante do que dispõe o artigo 85 do Regimento Interno desta Egrégia Corte e por não

evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, nem as

hipóteses previstas no anexo do Ofício PRT/1ª Reg. 737/2018.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O reclamante alegou a ocorrência de 4 (quatro) assaltos no posto de gasolina, no qual trabalhava como frentista.

A ré, em sua peça de defesa, afirmou que jamais tomou conhecimento de tais fatos.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido, consignando o que se segue:

"No caso, a 1ª testemunha a convite da ré disse:"que na se recorda de ocorrência de assalto no período em que trabalhou com o autor; que o posto é próximo/ em frente à Polícia Rodoviária, e por isso nunca presenciou assalto no ponto... que há cofre na ré para depósito dos valores recebidos pelos frentistas; que o cofre fica na pista; que é próximo ao local de trabalho dos frentistas; que quando o pagamento do cliente é dinheiro, a ré determina que o frentista receba o pagamento e imediatamente deposite no cofre; que os frentistas só podem ficar com até 50 reais em mãos."A 2ª testemunha a convite da reclamada, por sua vez, confirmou tudo o que foi dito pela 1ª testemunha da ré, inclusive com relação ao valor máximo em espécie que os funcionários podem ficar em mãos, qual seja, R$ 50,00 (cinquenta reais). Ademais, acrescentou que a PM também tem uma base próxima ao posto de gasolina. Do depoimento das testemunhas, verifica-se que a ré está rodeada pelas Polícias Rodoviária e Militar, não que isso demonstre uma impossibilidade de qualquer situação adversa em seus arredores, como, por exemplo, assaltos e roubos, todavia, inevitavelmente gera uma maior segurança e um receio maior dos meliantes que porventura queiram praticar atos ilícitas. Ademais, as testemunhas aduzem em seus depoimentos uma responsabilidade da ré com o seu patrimônio e com os seus empregados ao informarem a presença de um cofre na pista para guardar os valores recebidos pelos frentistas, ficando apenas com R$ 50,00 (cinquenta reais) em mãos. Ainda, verifica-se que o procedimento correto a ser adotado em situações de assalto é comunicar a empresa ré para que ela possa acompanhar o empregado à delegacia de polícia para fazer o registro da ocorrência. Contudo, tal prova veio aos autos tendo apenas o reclamante como comunicante. Assim, denota-se que o lastro probatório do reclamante se mostra insuficiente, haja vista que foi colacionado aos autos o registro da ocorrência pela autoridade policial tendo como comunicante apenas o autor. E mais, os valores que ficam à disposição dos empregados relatados em audiência não condizem com os descritos nos referidos documentos.", ID. 3ece92c - Págs. 3-4.

ficavam expostos a riscos de assaltos.

A reclamada indicou duas testemunhas que se manifestaram no sentido de a parte ré estar localizada próximo à Polícia Rodoviária e nunca presenciaram assalto no ponto, no período em que trabalharam e que tampouco havia descontos no salário além dos que constam nos contracheques.

A testemunha arrolada pela acionante nada esclareceu, pois noticiou que trabalhava em turno diferente do autor.

A instrução foi encerrada e as partes declararam não haver mais provas a produzir.

Pois bem.

Examinando os contracheques carreados aos autos eletrônicos de ID. f0c81c8 constato apenas descontos relativos a faltas e o autor não demonstrou ou por prova testemunhal ou documental que o montante foi descontado.

Ressalto que o dano moral tem como pressuposto uma dor correspondente, oriunda de um ato ilícito/abuso de direito perpetrado por uma das partes da relação contratual.

A dor moral é a dor do espírito, é aquela que atinge as profundezas do ser, o recôndito do espírito, aquilo que ele possui de mais íntimo, aquilo que deveria ser indevassável, e uma vez atingido, de forma violenta e injusta, dificilmente desaparece. Sempre voltará à tona, à consciência do indivíduo, de acordo com as circunstâncias e o estado de espírito.

Um dos maiores juristas romanos de todos os tempos, Marco Túlio Cícero, já nos ensinava que o maior patrimônio dos grandes homens é sua honra.

A reparação do Dano Moral entre nós, atualmente, possui duas finalidades básicas, ou seja:

a) indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de mitigar, de amenizar, de arrefecer a dor experimentada em função da agressão moral a que foi acometido, em um misto de compensação e satisfação;

b) punir o causador do dano moral, inibindo novos casos lesivos, indesejáveis e nefastos ao convívio em sociedade.

Assim, por se tratar, a rigor, o dano moral, de um direito íntimo, subjetivo, a sua reparação não terá o condão de refazer-lhe o patrimônio material, que é peculiar nas reparações por dano material.

Éoportuno citar Aristóteles, que, na sua magnífica obra Ética a Nicômaco, citado por De Plácido e Silva, diz que era preciso não somente não ofender o alheio, como dar a cada um o que é seu (justiça distributiva), como também respeitar o que é determinado pela moral. A Carta Magna, por sua vez, tutela os direitos da personalidade e como consequência da ofensa a esses direitos, com fulcro no artigo , inciso V e X, da Constituição Federal, surge a reparação dos danos morais perpetrados (SILVA, De Plácido e. Vocabulário

Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, p. 133 e ss.).

A indenização terá um sentido compensatório, objetivando mitigar a dor sofrida pelo ato ilícito e lhe proporcionar momentos de felicidade e alegria, que criem condições, pelo menos em parte, de apagar as mazelas sofridas (valor compensatório da indenização). Para o lesionador tem um sentido de pena, funcionando como inibidora para evitar novas investidas do lesante, e ainda para aqueles que lhe cercam, tendo, com isto, um caráter pedagógico.

Fixadas estas premissas, tem-se que o dano moral trabalhista, segue os preceitos estabelecidos pelo Direito Civil, ao qual o Direito do Trabalho recorre-se subsidiariamente, mais propriamente no artigo 186 do Código Civil e artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

A responsabilidade civil requer à sua caracterização três elementos básicos: a ação ou omissão, ato ilícito, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre este e aquela, consistindo o seu efeito na reparação pecuniária ou natural.

Para a efetiva caracterização do Dano Moral no Direito do Trabalho, é necessário que estejam presentes todos os elementos exigidos no ordenamento jurídico para que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o lesante.

A rigor, o dano moral trata-se de damnun in re ipsa, ou seja, a simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção pelo magistrado. Dispensa-se, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.

De acordo com José Luiz Goñi Sein, em "El respeto a la esfera privada del trabajador. Un estudio sobre los limites del poder de control empresarial", Madrid: Civitas, 1988. p. 313, "o pressuposto da indenização por dano moral é a existência do prejuízo, o qual se presume, sempre que se acredita na existência da intromissão ilegítima".

O Direito do Trabalho, sem dúvida, constitui um campo fértil para a ocorrência de danos morais, com muito mais intensidade contra o empregado.

Écediço que o dever ou obrigação de reparar um dano depende da existência de nexo causal entre certa conduta e o resultado danoso. Esta conduta analisada, na Justiça do Trabalho, é do empregador, diante de seus deveres de proteção em face do empregado; e, também, do empregado, nos casos em que o empregador busca o rompimento da cadeia causal, por força da culpa exclusiva da vítima, ou fato da vítima ou de terceiros, bem como as excludentes dos fortuitos interno e externo (força maior).

Portanto, o nexo causal, nexo etiológico ou ainda relação de causalidade é geralmente conceituado como o vínculo que se estabelece entre dois eventos, de maneira que um se apresenta como consequência do outro. Por mais simples que pareça este conceito, o nexo causal é considerado na doutrina e jurisprudência como o mais difícil elemento da responsabilidade civil de ser aferido em concreto.

O art. 403 do Código Civil assim dispõe:

A escola que teve mais êxito ao explicar a teoria do dano direto e imediato e o nexo de causalidade foi a subteoria baseada na doutrina da necessariedade da causa que, criada por Dumoulin e Pothier, contou, aqui no Brasil, com o apoio de Agostinho Alvim (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005).

De acordo com a vertente da necessariedade, o dever de reparar só surge quando o evento danoso é efeito necessário de determinada causa.

Para seus defensores, a expressão "direto e imediato" deve ser interpretada em conjunto com "necessário". Segundo essa linha de pensamento, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, este só responde pelos danos que são consequência necessária do inadimplemento, mas, não pelos originados de outras circunstâncias de mera ocasião. Excluem-se, pois, os danos ulteriores, oriundos de novas causas, sempre que estas não sejam efeito imediato e direto do inadimplemento da obrigação. A teoria do dano direto e imediato distingue portanto, entre o conjunto de antecedentes causais, a causa das demais condições (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 25).

A teoria do dano direto e imediato mostra-se mais apta a enfrentar o problema da causalidade múltipla. É a adotada no Brasil, segundo grande parte da doutrina, não obstante a jurisprudência ainda vacile a respeito.

Tal corrente não tem, como reconhece o próprio Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), o condão de resolver todas as dificuldades práticas que o tema suscita, mas é a que de modo mais simples traduz a ideia expressa no artigo 403 do CC. A simples demonstração de que outra concausa concorreu com a conduta do agente para a produção do dano não o exime do dever de indenizar, no máximo, atenua sua responsabilidade. Para que se exclua seu dever de indenizar, é preciso que se comprove que houve interrupção da cadeia causal.

Por óbvio, que há sofrimento psicológico advindo do estresse sofrido quando há exposição a perigo iminente decorrente de assalto, pois há risco à vida e à integridade física.

Todavia, não restou provado nos autos, o nexo causal, restando ausente o efeito direto e imediato de possível conduta da empregadora, portanto, ausente ato ilícito, tendo em vista que o registro de ocorrências trazidas aos autos digitais foram noticiados apenas pelo reclamante, inferindo-se, portanto, que a parte ré não teve conhecimento dos fatos em seu estabelecimento comercial, ID. 8c1bb81 - Págs. 1-2.

Nego provimento.

DISPOSITIVO

Desembargador Relator, que este dispositivo passa a integrar.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST.

Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no parágrafo 2º, do art. 1.026 do CPC.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

02 - 26/06/2019

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