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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01009255320185010023 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

25/09/2019

Julgamento

11 de Setembro de 2019

Relator

JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01009255320185010023_01552.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO.

A execução individualizada para execução de título judicial de ação coletiva que trata de parcelas de trato sucessivo, como é o caso das diferenças em aposentadoria, deve obedecer o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da respectiva ação de conhecimento. Inteligência da Súmula 150 do STF. Logo, aplicável à hipótese dos autos o prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a lesão se renova mês a mês, sendo a complementação de aposentadoria parcela de trato sucessivo. Agravo de Petição provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783571862/agravo-de-peticao-ap-1009255320185010023-rj