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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 00102771120155010321 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

27/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00102771120155010321_89e39.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A renúncia ao crédito trabalhista, como autorizadora da extinção da execução, há de ser expressa, por se tratar de ato volitivo que não admite interpretação extensiva, sob pena de violação não apenas dos princípios da irrenunciabilidade do crédito trabalhista (art. 468, da CLT) e da vedação do enriquecimento sem causa (art., 884, do Código Civil), como também do estabelecido nos arts. , XXXV e LIV, e , XXIX, da Constituição Federal. Não se pode considerar que a demora do credor em requerer a execução do crédito inadimplido, deixando escoar o exíguo prazo de cinco dias estabelecido no acordo judicial, corresponda ao desinteresse em receber o que lhe é devido. Não há que se falar, no caso, em renúncia presumida ao crédito trabalhista e nem em plena quitação ao objeto da inicial. Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783534642/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102771120155010321-rj

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