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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00106238420145010033 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
28/09/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00106238420145010033_1a8f4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por esta via estreita.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783361565/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106238420145010033-rj

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