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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
28/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01020377920165010491_7420e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0102037-79.2016.5.01.0491 (ROT)

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES RODRIGUES

RECORRIDO: WISE - COMERCIO DE MARMORES E

REVESTIMENTOS LTDA - ME

RELATOR: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

EMENTA

JULGAMENTO FORA DOS LIMITES TRAÇADOS PELA PARTE,

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO.

Viola o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015 a sentença que

julga coisa diversa daquela que foi pedida (extra petita) ou vai além

do pedido extrapolando os limites da lide (ultra petita), devendo haver

a necessária correlação (princípio da congruência ou adstrição) entre

o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade

do julgado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, em que são partes: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES RODRIGUES (Adv. Berkmans

Gabriel de Souza - OAB/RJ 81.327), como recorrente, e WISE - COMÉRCIO DE MÁRMORES E

REVESTIMENTOS LTDA (Adv. Jones Roberto Feijó Rodrigues Pereira - OAB/RJ 209.398), como

recorrida.

Inconformado com a r. sentença de ID 49b50b2, prolatada pela MM.

Juíza Valéria Couriel Gomes Valladares , da 1ª Vara do Trabalho de Magé, que julgou

improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente o autor, pugnando pela reforma do julgado na

parte que lhe foi contrária.

Razões recursais do autor sob o ID 7410585 - Pág. 1.

Dispensado do recolhimento das custas processuais. (ID 49b50b2 -Pág. 4)

Contrarrazões da reclamada sob o ID 10c4060.

disposto no Ofício nº 27/08 - Gab. da P.R.T., 1ª Região.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso por preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Item de recurso

DO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS

Aduz o autor na exordial que foi admitido em 20.08.2014 no cargo de Coordenador de Produção, com salário de R$3.000,00 (três mil reais), em jornada de 07:00 às 18:00 horas, em escala de 6x1, folgando em um domingo por mês, laborando em todos os feriados, vindo a ser demitido injustamente em 10.06.2015, sem que sua carteira de trabalho tivesse sido anotada. Postula a condenação da reclamada nas parcelas elencadas no rol de ID 9fc3ae7 - Págs. 10 e 11)

Defende-se a demandada ao argumento que o reclamante foi contratado como vendedor autônomo, sendo combinado que receberia 5% de comissão sobre as vendas efetuadas, não havendo qualquer subordinação à reclamada ou a seus prepostos. Diz que ao longo do tempo em que prestou serviço o autor realizou apenas 6 vendas, e que desapareceu sem mais fazer contato. (ID 13e45a3)

A Juíza de primeiro grau rejeitou o pedido sob o seguinte fundamento, verbis:

"Ao alegar fato obstativo do direito do autor, pois afirmou que este manteve vínculo de natureza eventual, a reclamada atraiu para si o da inexistência do vínculo onus probandi empregatício, pois este se presume, desde que não negada a prestação de serviços. Inteligência do inciso II, do artigo 373 de NCPC c/c o artigo 818, II, da CLT.

O contrato de emprego, para ser considerado como tal, pressupõe a existência de subordinação jurídica, a não eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade.

A subordinação há de ser jurídica, assim entendida, pelo fato de uma pessoa natural, o empregado, por ato de livre vontade assumir a obrigação de trabalhar para outro sujeito de direito, o empregador, fazendo surgir para este o direito de fiscalizar e de disciplinar o trabalho do contratante.

contratado pelo Sr. Francisco com quem combinou salário e horário de trabalho, tendo combinado o valor de R$ 3.000,00, dizendo que o valor era pago de forma aleatória; que também atendia clientes, mas não" corria atrás de vendas; ...não foi proposto o pagamento de comissões sobre as vendas ".

A testemunha indicada pela reclamada, Sr. GELSON MACIEL DE OLIVEIRA, disse"que trabalhou na ré de junho de 2013 até dezembro de 2015... que trabalhou como serrador de mármore; que conhece o Reclamante, e diz que o tempo que trabalhou ele também estava lá, e diz que o Reclamante era vendedor e ganhava por comissões; que o depoente não fazia os pagamentos ao Reclamante; que o Reclamante não coordenava a equipe no corte do granito e não pode dizer se ele acompanhava a instalação dos serviços, pois o depoente trabalhava mais dentro da empresa; que o Reclamante trabalhava dentro da empresa mas na parte de vendas; Perguntas do (a) procurador (a) da reclamada: sem perguntas; Perguntas do (a) procurador (a) da reclamante: que o depoente é quem fazia as medidas das peças para efetuar o corte; que o Reclamante trabalhava das 08h às 18h, de segunda a sexta; que o depoente nem sempre fazia o acompanhamento da colocação dos granitos esclarece que ia até a obra para fazer a conferência das medidas e depois os cortes; que não trabalhou com o Reclamante nos sábados, domingos e feriados; que o depoente trabalhava das 08 às 18, também de segunda a sexta".

O depoimento da testemunha ouvida comprova que são inverídicas as alegações do autor, já que o Sr. Gelson afirmou que o reclamante realizava vendas, recebendo por meio de comissões, que não coordenava a equipe no corte do granito, revelando que o autor não exercia a função na qual baseou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, deixando dúvida quanto ao exposto na inicial.

Ademais, embora a testemunha tenha afirmado que o reclamante trabalhava dentro da empresa e que laborava das 08h às 18h, de segunda a sexta, tais afirmações se referem ao labor como vendedor comissionado, função esta não alegada pelo autor como exercida por ele nem produzida prova que infirmasse as declarações do Sr. Gelson.

Ante o exposto, reputo que a ré desincumbiu-se do ônus que lhe cabia.

Assim, concluo que não restou comprovado nos autos a existência de relação de emprego entre as partes, observando os limites fixados na inicial, e julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como os pedidos decorrentes, tais como o pagamento das parcelas contratuais e resilitórias, horas extras, multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, conforme postulados nas alíneas B, C, D, E, F, G e I da inicial." (ID 49b50b2 - Págs. 2 e 3)

Recorre ordinariamente o reclamante sustentando que a reclamada não trouxe aos autos o acordo pactuado entre as partes que sustenta existir. Aduz, ainda, que a testemunha ouvida nos autos comprovou os requisitos básicos do artigo da CLT, postulando assim a reforma da sentença de primeiro grau. (ID 7410585)

Sem razão.

Como visto acima, o autor, em sua inicial, alega que foi admitido como Coordenador de Produção, e em razão disso postula o reconhecimento do vínculo, salário e jornada inerentes ao cargo.

Em sua defesa, a reclamada se contrapôs ao pedido alegando que o reclamante foi contratado como vendedor autônomo, recebendo comissão por venda efetuada, inexistindo qualquer tipo de subordinação jurídica.

todavia, como fato obstativo, diz que se deu de forma autônoma. Sendo assim, tal como apresentada a controvérsia competia à reclamada a prova de suas alegações.

A testemunha trazida pela reclamada, Gelson Maciel de Oliveira, diz que "o Reclamante era vendedor e ganhava por comissões", trabalhando dentro da empresa, na parte de vendas. (ID 3ff1c9f - Pág. 1)

Como se vê, o depoimento da testemunha não é nada revelador e, inexistindo outro elemento de convicção nos autos, tenho que a reclamada não se desincumbido do seu ônus probandi.

Todavia, in casu, não há como se acolher a tese exordial.

Pontue-se que é a parte autora quem estabelece os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, cabendo ao julgador decidir a causa dentro desses limites (Princípio da Adstrição).

Segundo o princípio da adstrição ou congruência, o limite da sentença é o pedido, sendo defeso ao magistrado julgar aquém ou além do que foi postulado.

E para este efeito, como dito anteriormente, o autor vindicou o reconhecimento do vínculo de emprego no cargo de Coordenador de Produção, com o salário, jornada e demais direitos a ele inerentes, motivo pelo qual eventual deferimento do pleito deveria observar o referido limite, em observância ao princípio da adstrição.

Logo, no caso vertente, não há como se acolher o pleito exordial, eis que a prestação de serviço revelada nos autos aponta para o exercício das funções de vendedor, o que refoge aos limites da lide.

Pelo exposto, correta a sentença de primeiro grau que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo e consectário.

Nego provimento.

Item de recurso

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que o juiz não necessita fazer expressa menção a argumento manejado pelas partes quando os fundamentos do julgado infirmam cada um deles (Resolução nº 203/2016, art. 15, III, C. TST), ressalvados os capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (arts. 371, 489 CPC/2015, 832 CLT e 93, IX CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 18 de setembro de 2019, sob a Presidência da Exma. Des. Dalva Amélia de Oliveira, Relatora , com a presença do ilustre Procurador João Carlos Teixeira, dos Exmos. Des. Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, por unanimidade,, conhecer do recurso e, no mérito, por , negar-lhe provimento , nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

Desembargadora Relatora

Lhs

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783359008/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1020377920165010491-rj/inteiro-teor-783359023

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