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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005064620185010051 RJ

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROPORCIONAL. JORNADA EM TEMPO PARCIAL. Ante o cumprimento da norma celetista que trata do regime de tempo parcial, é permitido ao empregador efetuar o pagamento proporcional do salário devido ao empregado, nos termos do §

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Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
01/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
MARIA HELENA MOTTA

Ementa

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROPORCIONAL. JORNADA EM TEMPO PARCIAL. Ante o cumprimento da norma celetista que trata do regime de tempo parcial, é permitido ao empregador efetuar o pagamento proporcional do salário devido ao empregado, nos termos do §
1º do artigo 58-A da CLT.