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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001965720185010013 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01001965720185010013_0fa74.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100196-57.2018.5.01.0013 (ROT)

RECORRENTES: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES

COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVENIADAS (REFEIÇÕES

CONVÊNIO), RESTAURANTES INDUSTRIAIS, COZINHAS

INDUSTRIAIS, MERENDA ESCOLAR, REFEIÇÕES A BORDO DE

AERONAVES E REFEIÇÕES A BORDO DE PLATAFORMAS DE

PETRÓLEO, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS

TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES

COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVÊNIO, COZINHAS INDUSTRIAIS E

AFINS - RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS REFEIÇÕES RÁPIDAS

(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: VITRI EVENTOS LTDA - ME

RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE

DIREITO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O interesse processual, como discorre a doutrina, é "a necessidade

de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido,

independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão"

(GRECO FILHO, Vicente, In Direito Processual Civil Brasileiro, 1º

Volume, 17ª edição, Editora Saraiva, página 80). Segundo LIEBMAN,

o interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a

proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse

interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e

satisfazê-lo. Portanto, comprovada carência de ação da parte autora,

que, por meio de Ação Civil Pública (Lei nº. 7.347/85), postula direito

próprio, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito,

na forma do disposto no art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC, por inadequação da via eleita.

I - R E L A T Ó R I O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário nº. TRT-RO-0100196-57.2018.5.01.0013 ,em que são partes: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVENIADAS (REFEIÇÕES CONVÊNIO), RESTAURANTES INDUSTRIAIS, COZINHAS INDUSTRIAIS, MERENDA ESCOLAR, REFEIÇÕES A BORDO DE AERONAVES E REFEIÇÕES A BORDO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVÊNIO, COZINHAS INDUSTRIAIS E AFINS - RJ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como recorrentes, e VITRI EVENTOS LTDA - ME , como recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelas autoras, em processo originário da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, objetivando a reforma da sentença de ID. a998bfb, integrada pela decisão de embargos de declaração do ID. b3db854, de lavra do juiz RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL , que julgou extintos os pedidos sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, inciso IV, do CPC.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVENIADAS (REFEIÇÕES CONVÊNIO), RESTAURANTES INDUSTRIAIS, COZINHAS INDUSTRIAIS, MERENDA ESCOLAR, REFEIÇÕES A BORDO DE AERONAVES E REFEIÇÕES A BORDO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVÊNIO, COZINHAS INDUSTRIAIS E AFINS - RJ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõem recurso ordinário no ID. f8cbbb6. Em síntese, alegam ser cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública para veicular a cobrança das contribuições sindicais, de acordo com a Lei nº. 7.347/85. Enfatizam o direito à dispensa do recolhimento das custas judiciais e a legitimidade ativa das recorrentes. Reiteram o pedido de declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 aos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, que tornaram facultativa a cobrança das contribuições sindicais devidas às recorrentes. Assim, no entender das recorrentes, deve ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito e julgada procedente a demanda.

VITRI EVENTOS LTDA - ME não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 43ec5c6).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº. 737/2018-GAB, de 05/11/2018 , ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DO CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da sentença que julgou os embargos declaratórios, via DEJT, em 21/05/2018 ; o recurso foi interposto em 24/05/2018 (ID. f8cbbb6) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no ID. cc4031e). Recurso não sujeito a preparo, na forma do art. 18, da Lei nº. 7.347/85. Dele conheço, pois.

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVENIADAS (REFEIÇÕES CONVÊNIO), RESTAURANTES INDUSTRIAIS, COZINHAS INDUSTRIAIS, MERENDA ESCOLAR, REFEIÇÕES A BORDO DE AERONAVES E REFEIÇÕES A BORDO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVÊNIO, COZINHAS INDUSTRIAIS E AFINS - RJ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizaram Ação Civil Pública, postulando a condenação da empresa reclamada ao pagamento das contribuições sindicais devidas por todos os empregados que pertencem à

categoria profissional por elas representada. Na inicial (ID. f8a5791), as autoras narraram que não podem prevalecer as alterações implementadas pela Lei nº. 13.467/2017, sobretudo a previsão de que as contribuições sindicais não devam mais ser descontadas dos salários dos empregados integrantes da respectiva categoria profissional. Em função disso, requereram a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 aos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, que tornaram facultativa a cobrança das contribuições sindicais devidas às recorrentes. Por esses e outros fundamentos expostos em sua peça de ingresso, requereram a condenação da empresa reclamada a proceder ao desconto das contribuições sindicais nos salários de seus empregados, bem como a condenação do empregador ao pagamento da verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

O MM. Juízo de primeiro grau julgou extintos os pedidos sem resolução do mérito , com base nos seguintes fundamentos:

"... SENTENÇA PJe

Vistos etc...

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada por sindicato de classe.

Com efeito, antes de qualquer análise mais aprofundada do mérito da demanda, faz-se necessário observar efetivamente qual é o pedido formulado pela parte autora.

O primeiro pedido é justamente a declaração incidental da inconstitucionalidade da norma que extingue o chamado imposto sindical.

A simples leitura da inicial e, consequentemente, desse primeiro pedido, leva o juízo à inexorável conclusão de que a parte autora deseja primeiramente, e antes de tudo, a declaração de inconstitucionalidade de texto de lei.

Ora, esse juízo de primeiro grau não é competente para tanto, na forma do art. 97, da CRFB, que dispõe:

"Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

O fato de a parte autora dar a roupagem de declaração incidental não desnatura a efetiva tutela de fundo que pretende, vale dizer, a declaração de inconstitucionalidade da lei federal, a fim de manter a cobrança do chamado imposto sindical.

Tal, portanto, foge à competência funcional desse juízo de primeiro grau, assim como a parte ré se torna ilegítima, já que é mera cumpridora dos ditames legais em vigor, não podendo responder por intervenções estatais materializadas em alteração legislativa.

Diante disso, com fulcro no dispositivo constitucional supracitado, bem como forte na incompetência funcional do juízo, entendo que a hipótese é de extinção do feito, sem resolução do mérito decorrente de falta de preenchimento do pressuposto processual do juízo cometente, conforme art. 485, IV, do CPC.

Custas de 1.000,00, sobre o valor da causa de R$ 50.000,00 pelas autoras.

Intimem-se".

As autoras interpõem recurso ordinário no ID. f8cbbb6. Em síntese, alegam ser cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública para veicular a cobrança das contribuições sindicais, de acordo com a Lei nº. 7.347/85. Enfatizam o direito à dispensa do recolhimento das custas judiciais e a legitimidade ativa das recorrentes. Reiteram o pedido de declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 aos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, que tornaram facultativa a cobrança das contribuições sindicais devidas às recorrentes. Assim, no entender das recorrentes, deve ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito e julgada procedente a demanda. Não têm razão as recorrentes, ainda que por fundamentos diversos, igualmente devolvidos a este órgão julgador ad quem (CPC/15, artigos 485, c/c art. 1.013, e seus §§) .

Fiel à teoria eclética do direito de ação, um verdadeiro meio termo entre a teria concretista de Wach e Chiovenda (nova roupagem da teoria imanentista) e a teoria abstracionista pura (Degenkolb), cunhada por ENRICO TULLIO LIEBMAN, notável processualista peninsular, o Código inspirado por Alfredo Buzaid, aluno do mestre italiano, encampou a corrente doutrinária que, ao lado de reconhecer ser a ação um direito público - não é algo particular das partes; nela atua a vontade da sociedade, através do Estado, de que não haja sem solução conflito de interesse (subjetivo, autônomo e absolutamente desvencilhado do direito objetivo); não se exige a existência de um direito - e abstrato - direito a sentença e não à sentença favorável à pretensão deduzida em Juízo, como equivocadamente entenderam ADOLF WACH e CHIOVENDA - de exigir do Estado a entrega da tutela jurisdicional, condicionou o exercício desse direito somente ao atendimento de certos requisitos, chamados de condições de ação, conducentes à obtenção de um pronunciamento acerca do mérito da lide (Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigos , , e 267, inciso VI).

Com essa teoria, ampliou-se a clássica divisão das questões processuais de duas (pressupostos processuais e mérito) para três (pressupostos processuais, condições da ação e mérito). Assim, as questões processuais passaram a ter uma ligação ou uma conexão com o direito subjetivo material. Essa conexão é feita pela condição da ação.

O tríplice requisito erigido à condição da ação foi a legitimidade de parte - requerendo "a coincidência entre a pessoa a quem a lei concede a qualidade de titular da pretensão posta em juízo e aquela que se encontra, igualmente por força de norma legal, autorizada (= legitimada) a responder à ação" (apud Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, Editora LTr., 1991, p. 16, de MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO) - o interesse processual de agir - que haja utilidade e necessidade de tutela ; que a tutela seja indispensável e suficiente ao solvimento do conflito - e possibilidade jurídica do pedido - que inexista uma vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico (segundo a melhor doutrina de F. C. PONTES DE MIRANDA e de M. A. TEIXEIRA FILHO).

Outra dúvida tormentosa na doutrina e na jurisprudência é a forma de enfrentamento das condições da ação. Explico. Parte da doutrina abstracionista moderna, capitaneada por Kazuo Watanabe e José Carlos Barbosa Moreira, entende que a apreciação da carência da ação ou, em outras palavras, da ausência das condições da ação, se faz abstratamente, in statu assertionis (teoria da asserção). Ou seja, basta a simples alegação, por exemplo, da legitimidade ad causam para se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, por exemplo. No mérito, apreciar-se-ia se o réu é devedor do direito subjetivo material esgrimido. Outra parte da doutrina, de Ada Grinover, Liebman e etc, entendem que não, que o direito de ação não é tão autônomo e etéreo a ponto de qualquer alegação merecer um enfrentamento de mérito. Para a segunda corrente, o que se chama de direito de ação em uma abstração absoluta é, na verdade, o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. De minha parte, penso que o direito positivo não permite a adoção de outra corrente senão a segunda. É que as condições da ação não são uma criação da doutrina ou da jurisprudência, mas do direito positivo, uma clara opção político-legislativa (CPC, artigo 485, inciso VI).

Voltando ao tema. A legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública é concorrente, de modo que a possibilidade, por exemplo, do Ministério Público ajuizá-la não exclui legitimidade de outros órgãos ou entidades, a exemplo do que ocorre com os sindicatos e entidades similares, de acordo com o disposto no art. 5º e seus incisos, da Lei nº. 7.347/85, in verbis:

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente :

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico .

Não há dúvidas, portanto, que os sindicatos são parte legítima para o ajuizamento de ações civis pública. No entanto, não é essa a questão principal tratada nos autos. O ponto central da questão em análise está em saber que tipos de direitos (difusos, coletivos e individuais homogêneos, art. 81, do CDC) podem ser veiculados nesse tipo de ação, diga-se, de matiz constitucional (CRFB/88, 129).

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

III - à ordem urbanística

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - (VETADO).

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

VIII - ao patrimônio público e social.

Éfácil perceber, pois, que o objeto da Ação Civil Pública pressupõe a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (CDC, art. 81) e não a defesa de interesse próprios, meramente individuais, como é o caso da presente demanda, na qual as entidades sindicais postulam, em nome próprio, interesse próprio (a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos empregados que integram a categoria profissional por ele representada).

E nem se diga aqui que o interesse é da respectiva categoria profissional, porque esse direito, de representação ampla e irrestrita (CRFB, art. , inciso II), afigura-se, no caso, como uma pretensão mediata, ou seja, que serve como pano de fundo para que a entidade sindical obtenha o direito de compelir a reclamada ao desconto e ao recolhimento das contribuições sindicais devidas pelos trabalhadores representados. As contribuições sindicais são devidas pela categoria ao sindicato profissional e esse direito, de receber as contribuições, tem como destinatário exclusivo o sindicato, não a categoria, como ente coletivo e despersonalizado. Em tese, o interesse do representante da categoria, quem quer receber as contribuições, está em contraposição ao interesse dos integrantes da categoria, quem vai pagar as contribuições.

A legitimação extraordinária pressupõe (CPC/15, art. 18), desse modo, a defesa de direitos e interesses alheios em nome próprio, desde que autorizado por lei. In casu, não há nenhuma norma ou regra que diga que a categoria tem um interesse no recolhimento da contribuição sindical.

independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão"(GRECO FILHO, Vicente, In Direito Processual Civil Brasileiro, 1º Volume, 17ª edição, Editora Saraiva, página 80). Segundo LIEBMAN, o interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. Existem dois aspectos no interesse processual: necessidade-utilidade (ou necessidade-adequação) . Este binômio é traduzido da seguinte forma: haverá a presença do interesse processual da parte em agir toda vez que ela tenha a necessidade de exercer o direito de ação, isto é, a parte deve ter a necessidade de obter o provimento estatal; a utilidade existirá quando aquilo que a parte pleiteia, a providência requerida lhe é útil, em outras palavras, o autor não conseguirá aquilo que pretende por outro meio extraprocessual, mas somente por provocação do Poder Judiciário. O elemento adequação que outros preferem, seria um fracionamento da utilidade, pois seria o caso de o meio judicial ser o mais adequado para se obter a tutela pretendida .

São valiosas as lições de José Frederico Marques, verbis:

"... somente há interesse quando se pede uma providência jurisdicional adequada à situação concreta a ser decidida. É preciso que se examine em que termos é formulada a exigência que se contém na pretensão, para que se verifique da existência do interesse de agir. Donde a seguinte lição de Liebman: "A existência do interesse de agir é, assim, uma condição do exame do mérito, o qual seria evidentemente inútil se a providência pretendida fosse por si mesma inadequada a proteger o interesse lesado ou ameaçado, ou então quando se demonstra que a lesão ou ameaça que é denunciada, na realidade não existe ou não se verificou ainda. É claro que reconhecer a subsistência do interesse de agir não significa, ainda, que o autor tenha razão quanto ao mérito; isso tão só quer dizer que pode tê-la e que sua pretensão se apresenta como digna de ser julgada...". (Instituições de Direito Processual Civil, Millennium Editora, 1ª edição, São Paulo, página 24).

Seguindo o mesmo entendimento, Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, ressaltam que:

"Interesse de agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem da sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.

Repousa necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal - v. supra, n. 7).

pena de não ter razão de ser . Quem alegar, por exemplo, o adultério do cônjuge não poderá pedir a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. O mandado de segurança, ainda como exemplo, não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários". (Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 9ª edição, São Paulo, página 217).

No caso dos autos, ficou bem demonstrada a inadequação da via eleita pelas entidades sindicais autoras para a cobrança das contribuições sindicais que alegam ser devidas pelos trabalhadores integrantes da categoria profissional por elas representada. Quem tem uma relação creditícia com outrem e pretende obrigar o devedor a pagar uma dívida, deve ajuizar uma ação de cobrança. Portanto, conclui-se pela ausência do binômio : necessidade-utilidade, por falta de adequação da via eleita para o pedido de condenação do empregador ao desconto e recolhimento das contribuições sindicais postuladas.

Não penso, por outro lado, que o óbice esteja no parágrafo único do art. , da Lei nº. 7.347/85, "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados", já que, com a vigência da Lei nº. 13.467/2017, a natureza tributária das contribuições sindicais foi afastada . Noutro dizer, não se trata mais de contribuição compulsória à categoria profissional, econômica ou à de profissionais liberais. Logo, esse não seria o empecilho legal existente ao ajuizamento de Ação Civil Pública, mas sim o fato de o direito defendido ser do próprio Sindicato.

Tampouco o seria a pretensão de declaração incidenter tantum das alterações introduzidas pela Lei nº. 13.467/2017 aos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, como erroneamente entendeu o MM. Juízo de primeiro grau. E isso por que, no caso em análise, trata-se de pedido de controle constitucionalidade pelo modo difuso, incidental, por via de exceção, que podia ter sido perfeitamente exercido pelo próprio julgador de origem e sem que, com isso, houvesse qualquer violação à Cláusula de Reserva de Plenário prevista no art. 97, da Constituição Federal, de observância obrigatória apenas pelos órgãos fracionários dos Tribunais .

Pelo exposto, ainda que por fundamentos diversos, mantém-se a sentença de origem que, com fulcro art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC/2015, JULGOU EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados pelas entidades sindicais autoras, por carência de ação (interesse-adequação). Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso das autoras.

Indevida a cobrança de custas, honorários e demais despesas processuais, ante os termos do art. 18, da Lei nº. 7.347/85.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelas autoras e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/rls/astc