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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00067004720055010039_f191e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-47.2005.5.01.0039 (AP)

AGRAVANTE: ALVARO ARMANDO MAFRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE

IMÓVEIS LTDA., ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA, ESPOLIO DE NELSON TAVEIRA

FILHO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO

ZORZENON DA SILVA

EMENTA

Embargos de Terceiro. Liberação da Penhora. Comprovada a

condição do embargante como terceiro e legítimo proprietário do

bem penhorado, sem qualquer vinculação com o processo

principal, o levantamento da penhora é medida que se impõe.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição ,

provenientes da MM. 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: ÁLVARO

ARMANDO MAFRA DE OLIVEIRA , como agravante, e LOCAR CONSERVAÇÃO E

MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA e ESPÓLIO DE

NELSON TAVEIRA FILHO , como agravados.

Inconformado com a decisão de id 5f19948, de lavra da Exma. Juíza MARIA

LETICIA GONCALVES, que acolheu os embargos de terceiro e tornou sem efeito a penhora, o

exequente apresenta agravo de petição, consoante razões de id 4f2960b.

Sustenta, em síntese, que: há erro material na decisão atacada, pois ali se

determina apenas a averbação da execução, mas não do imóvel, além de omitir, propositalmente,

o valor da execução; no mérito, incabível o levantamento da penhora, pois o imóvel indicado era

de propriedade de outro executado; não se pode somente registrar a execução, porquanto não é

medida eficiente para o efetivo recebimento do crédito.

Contraminuta do agravado, id e94d511, sem preliminar.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do

artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício PRT/1ª Região nº 214/13-GAB, de

11/03/2013.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

De plano - e ao contrário do que sustenta o agravante -, não há erro material no

julgado, tampouco omissão proposital quanto ao valor da execução, na medida em que esta

circunstância não é determinante para o julgamento da causa.

No mais, o acervo probatório revela que o terceiro interessado, Espólio de Orlando Pinto Cardoso, é o efetivo proprietário do bem penhorado (loja A e salas 201, 202, 203 e 204,

do prédio de dois pavimentos sito na Estrada do Rio Jequiá, n.º 1.118, Ilha do Governador),

adquirido cerca de 16 (dezesseis) anos antes do ajuizamento da presente ação, ocorrida em

2005.

Confira-se que a Escritura de Compra e Venda de id f099809 registra que os ora

executados, Nelson Taveira (já falecido) e Antônio Carlos Silva Taveira venderam referido bem,

objeto de penhora, a Orlando Pinto Cardoso e Clotilde Lopes Cardoso, em 29.05.1989 .

O fato de referida transação não ter sido averbada no 11º RGI não configura óbice à liberação da constrição, na medida em que o Cartório informou que já havia prenotado a escritura pública e que a efetiva averbação havia caído em exigências burocráticas (id 0e81f53). Esta

circunstância, no entanto, não impede o reconhecimento de que o bem penhorado não mais

pertencia aos executados desde antes do ajuizamento da ção, e sim a terceiros.

Já em relação ao imóvel situado na Rua Henrique Barbosa Amorim, 150, este não

pode ser penhorado, eis que se trata de bem de família, em que reside a executada Cecília

Taveira, fato este não impugnado pelo agravante. Muito embora não possa ser atingido pela

constrição, não se vislumbra impedimento para averbação da existência de ação de execução,

como bem entendeu o Juízo a quo, na medida esta que se destina a salvaguardar os interesses

do credor, caso a situação do bem venha a ser alterada.

Nego provimento .

PELO EXPOSTO , conheço do agravo de petição e nego-lhe provimento.

A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 1ª Região, em conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.

ss

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Relator

ss

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783287267/agravo-de-peticao-ap-67004720055010039-rj/inteiro-teor-783287277

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