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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
04/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006593820175010076_42bc6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100659-38.2017.5.01.0076 (ROT)

RECORRENTE: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

RECORRIDO: AMANDA GUIMARAES LEITAO FERREIRA

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON

ADAMOVICH

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. RECURSO ORDINÁRIO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Nega-se provimento aos embargos de

declaração que não conseguem demonstrar omissão no julgado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0100659-38.2017.5.01.0076 em que SIQUEIRA CASTROADVOGADOS opõe Embargos de Declaração, figurando como recorrente, sendo recorrida

AMANDA GUIMARAES LEITAO FERREIRA.

Embargos de Declaração opostos pelo réu (ID. 498fdbd) contra o

acórdão de ID. 226ffcf que conheceu do seu recurso, rejeitou a preliminarsuscitada e, no mérito,

deu-lhe parcial provimento para deferir o desconto do valor equivalente a 6% do salário básico

da parte autora, referente ao vale transporte e para excluir da condenação a indenização por

danos morais.

O demandado acusa omissão no julgado quanto aos seguintes

aspectos: contrato regularmente firmado e registrado na OAB/RJ; princípio da boa-fé;

ausência de hipossuficiência da embargada na relação; ausência de animus de

contratação no formato celetista - liberdade de associação profissional, autonomia da

vontade, inviolabilidade da advocacia, ordem econômica fundada na livre iniciativa -violação direta aos arts. 1º, iv, 5º, caput, XVII e XVIII, 8º, caput, 133 e 170, caput, da

Constituição; ato jurídico perfeito - sob a ótica da imperatividade; contrato de sociedade;

dever legal do advogado abster-se de vincular o seu nome a empreendimentos de cunho

manifestamente duvidoso; ausência dos elementos do vínculo de emprego - da violação ao

artigo 41, da Lei nº 8.906/94; da omissão quanto à manutenção de condenação do réu ao

pagamento de horas extras a partir da 4ª diária - da violação ao artigo 21 da LINDB.

Pretende imprimir efeito modificativo ao julgado e prequestiona a matéria.

Embora regularmente intimada, a autora não apresentou contraminuta (ID. 69cc852).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos do réu.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU

A - OMISSÃO

O demandado acusa omissão no julgado quanto aos seguintes aspectos: contrato regularmente firmado e registrado na OAB/RJ; princípio da boa-fé; ausência de hipossuficiência da embargada na relação; ausência de animus de contratação no formato celetista - liberdade de associação profissional, autonomia da vontade, inviolabilidade da advocacia, ordem econômica fundada na livre iniciativa -violação direta aos arts. 1º, iv, 5º, caput, XVII e XVIII, 8º, caput, 133 e 170, caput, da Constituição; ato jurídico perfeito - sob a ótica da imperatividade; contrato de sociedade; dever legal do advogado abster-se de vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; ausência dos elementos do vínculo de emprego - da violação ao artigo 41, da Lei nº 8.906/94; da omissão quanto à manutenção de condenação do réu ao pagamento de horas extras a partir da 4ª diária - da violação ao artigo 21 da LINDB. Pretende imprimir efeito modificativo ao julgado e prequestiona a matéria.

No caso, assim se manifestou o v. acórdão embargado, verbis :

DA NATUREZA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DA AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, DA CF/88). PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA QUE REGULA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO RÉU E A CONTRATAÇÃO COM PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - LEI N.º 8.906/94 E 37 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB. DA NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE TODOS OS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RELAÇÃO DE EMPREGO. DA AUSÊNCIA DE ANIMUS DE CONTRATAÇÃO DA PARASSUBORDINAÇÃO.

objetiva e que, no caso, aplica-se o Estatuto da OAB e Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Sustenta que não existe provas acerca do preenchimento de todos os requisitos exigidos pela CLT para a configuração do vínculo empregatício.

Consta na r. sentença:

"DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM CONSEQÜENTE ANOTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO

A parte autora afirma que havia relação de emprego, o que é negado na defesa ao argumento de que a reclamante era advogada, profissional liberal, e sócia inclusive.

Trata-se de um dos maiores e mais renomados escritórios de advocacia do Brasil, quiçá da América Latina, e, conforme contrato social vindo com a peça de ingresso, constitui sociedade de cem mil cotas.

Dessas, a reclamante possuiu uma única, assim como outros colegas, em total discrepância para com os sócios que se podem chamar" fundadores ".

Paralelamente, a entrada e saída dos pequeníssimos sócios do contrato social mostra-se algo simples e corriqueiro, como se vê pela documentação vinda com a inicial. Ademais, a própria testemunha do reclamado, Geysa, afirmou que só ficou no reclamado de 2014 a 2017, o que não é período de vulto para uma sociedade advocatícia, em que a antiguidade serve de garantia para os clientes.

Isso tudo denota situação bastante diversa da que se passa, ad exemplum, com o preposto do reclamado.

Conforme seu depoimento, itens 41 a 44, sequer precisou remeter curriculum vitae a fim de participar da sociedade, para a qual foi convidado por sócio que conheceu no tribunal.

Além disso, nos autos não há nenhum documento de assembléia da qual a reclamante tenha por ventura participado pessoalmente.

Conclui-se que não há alguma: os supostos sócios, affectio societatis pequeníssimos, entram e saem sem participação, sem poder decisório, sem voz.

Como se não bastasse, a subordinação clássica foi dado marcante no vínculo entre os litigantes, tal qual se verifica pelo cotejo do depoimento da reclamante, itens 10, 11, 12, 16, 17, 23, 24, 34, com o depoimento do preposto - itens 11, 12, 13, 15, 16, 19. Há inclusive hierarquia no reclamado, o que se extrai do depoimento do preposto, itens 29, 30 e 31. Cumpre ressaltar que, no item 31, o preposto foi claro, ao mencionar" núcleo de direção ", daí, o efetivo comando dos serviços.

Restou evidenciada também a subordinação estrutural, pelos itens 21, 22, 23, 24, 27 e 28 do depoimento do preposto. A reclamante simplesmente se inseria na teia, na rede, na estrutura do reclamado, cumprindo tarefas já inseridas no sistema do escritório.

A não-eventualidade restou patente ao analisar-se ainda o depoimento do preposto, o qual asseverou que a reclamante trabalhava no contencioso empresarial, no setor ligado ao cliente Vivo, cuja demanda jurídica é fato notório.

Provou-se a pessoalidade por ser impossível para a reclamante se fazer substituir por pessoa de sua livre escolha - depoimento da reclamante, item 37, corroborado pelos itens 36, 37, 38 e 39 do depoimento do preposto.

Ficou também clara a assunção dos riscos pela parte reclamada, que angariava os clientes (depoimento do preposto - itens 5 e 6) e fornecia toda a estrutura de trabalho (itens 22 e 23 do mesmo depoimento).

itens 7, 8, 9 e 10 do depoimento do representante do réu. À autora não era dada nenhuma liberdade de escolha, porquanto o cliente foi definido pelo reclamado, que com ele alinhava os procedimentos a seguir.

Vale trazer à baila o ensinamento do Douto Délio Maranhão acerca do tema, com memória histórica inclusive:

"A distinção entre serviços 'liberais' e iliberais remonta ao direito romano. Em Roma, o contrato de trabalho locatio condutio operarum tinha por objeto, apenas, serviços 'honestos, mas iliberais'. Os serviços 'liberais', ensina Bonfante, 'como os do médico, do advogado, do preceptor de pessoa livre', não se consideravam, entre os romanos, como objeto de locação, nem se poderia pretender, juridicamente, o salário. O costume regulava a retribuição desses serviços como donativos socialmente obrigatórios, que os romanos chamavam honoraria ou numera. Daí a origem da palavra 'honorários', para significar o pagamento dos serviços do profissional liberal. Mas os tempos mudaram. Os chamados profissionais liberais são, hoje, verdadeiros empregados, quando prestam serviços, subordinados, juridicamente, a outra pessoa ...."

Prossegue Délio Maranhão, no mesmo capítulo:

"Claro está que não há falar, no caso, em subordinação técnica. Mas, desde que o médico, ou o advogado, se coloque à disposição de um empregador, que se pode utilizar de seus serviços, quando queira, embora não como queira, fixando-lhe um horário, impondo-lhe obrigações determinadas , não há por que, nem como negar a existência de um contrato de trabalho."

E, ainda:

" Embora goze de evidente liberdade técnica, encontra-se subordinado ao empregador, sujeito a normas administrativas que regem o serviço, e sujeito, principalmente, às ordens que lhe são dadas, não para fazer o serviço desta ou daquela maneira, mas para fazer este ou aquele serviço , dentro dos limites da qualificação profissional. "(in" Instituições de Direito do Trabalho ", vol. I, Sujeitos do Contrato de Trabalho) - grifou-se.

O quadro exposto pelo Eminente Juslaboralista restou delineado no presente caso, ao verificar-se que, entre os 500 clientes mencionados no item 6 do depoimento do preposto, a reclamante foi colocada pelo réu, especificamente, num único: o cliente Vivo e, mesmo assim, dentro do contencioso apenas, logo, foi colocada para" fazer este "serviço, conforme procedimentos negociados previamente entre cliente e reclamado, sem espaço para escolhas da reclamante.

Cumpre lembrar que, conforme cópia da CTPS vinda com a inicial, a reclamante costuma atuar profissionalmente como empregada, mediante carteira anotada. Diferentemente de outros colegas de profissão, a autora não costuma trabalhar por conta própria, como verdadeiro profissional liberal.

Sob essa perspectiva, a inclusão da reclamante no contrato social do escritório apresenta-se como mero biombo para escamotear as obrigações trabalhistas. Registra-se que, nos autos, não há prova alguma de que, no ato da contratação, a reclamante foi expressamente informada de que jamais lhe seria anotada a CTPS e que a única forma para entrada seria a aquisição de cota - até mesmo diante da ausência de recibo de pagamento por essa única cota nos autos.

Por tudo isso, declaro nulo o ato de inclusão, na forma do art. 9o da CLT, e reconheço o vínculo empregatício entre as partes litigantes, com admissão em 13.05.15, saída em 27.09.16, datas mencionadas na inicial e não contestadas de modo taxativo, na função de advogada.

Indefiro as providências para a exclusão da autora do contrato social, porquanto a medida já foi efetivada pelo escritório.

(...)

DA JORNADA

Sem ponto nos autos, fixo a jornada conforme a inicial: das 9:30 às 21:30 em três dias entre segunda e sexta; das 9:30 às 22:30 em dois dias entre segunda e sexta; um sábado por trimestre, das 9:30 às 15:00; sempre com intervalo de trinta minutos; sem serviço em feriados, por falta de alegação em contrário na inicial.

Defiro, pois, o pagamento de horas extras além da 20ª semanal (lei 8906/94, art. 20), conforme a jornada supra fixada, mais uma hora extra diária pela supressão da intrajornada, com divisor 100, adicional 50%, mais projeções em RSR, férias + 1/3, trezenos, FGTS.Observe-se a evolução salarial." (ID. 3261b11)

Sem razão a ré.

No presente caso, conforme se verifica, a parte autora alega, na inicial, que foi contratada pela ré como advogada em 13 de maio de 2015 e que foi dispensada sem justa causa em 27 de setembro de 2016, quando percebia, por último, o salário fixo de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Aduz que trabalhava para a ré através de inclusão de seu nome em simulado Contrato Social onde constavam centenas de advogados como sócios da Empresa, sendo certo que a tudo cediam aos interesses dos verdadeiros sócios. Argumenta que, apesar de nunca ter sido proibida de executar trabalhos advocatícios particulares, todos os advogados contratados pela ré, inclusive a parte autora, tinham os deveres e as obrigações típicas de uma relação de emprego, com todas as suas características -pessoalidade, subordinação, onerosidade e de execução continuada, mediante jornada fixa de trabalho, inclusive com prestação de horas extras diárias. Frisa que a parte autora laborava com carteira de empresas - clientes da ré, atuando em contencioso de massa (banca com aproximadamente 1000 processos), realizando defesas, prazos e audiências para estas empresas, tudo sob a coordenação de superiores, tendo que chegar cedo no escritório para adiantar o serviço, sair realizar a audiência e ainda retornar para adiantar mais o serviço dos dias posteriores. Sustenta que, por todo este período a parte autora laborou sem nenhum direito trabalhista respeitado, sendo certo de que, quando da sua contratação transparecia ser um relação de trabalho em escritório de advocacia comum, como é soeiro e vezeiro no cotidiano dos advogados. Destaca que a parte autora tinha subordinação jurídica plena, posto que tinha que cumprir as determinações da gerência em tudo, até quando não concordava com as diretivas, a despeito da independência funcional prescrita no Estatuto da OAB, inclusive para os advogados empregados, sendo o quadro de subordinação bem definido: cada advogado era subordinado diretamente à um supervisor ou um chefe de equipe, que por sua vez eram comandados por um coordenador. Ressalta que, quando a parte autora iniciou sua atividade laborativa como advogada, teve como chefe direta a Dra. Flávia da Conceição Gomes, advogada esta que supervisionava as petições, aprovando-as ou vetando-as, sendo ainda a responsável pelo controle de entrada e saída no escritório (horários e jornada de trabalho), enfim, profissional a quem a parte autora deveria se reportar para realização de qualquer ato relativo a sua atividade, e com quem a autora possuía uma relação de subordinação e obediência. Aduz que, em uma linha ascendente, cada andar possuía um coordenador, que além de supervisionar os advogados a ele subordinados, supervisionavam todo o andamento dos trabalhos do setor e acima do coordenador, a parte autora e todos os demais advogados eram subordinados a um "SÓCIO", no caso, Dr. Hugo Filardi.

A ré, por sua vez, em sua defesa, nega o referido vínculo empregatício.

direito do autor, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC/2015.

Contudo, não se pode ignorar que o magistrado ao julgar a ação trabalhista deverá atentar para as provas constantes dos autos, independentemente de quem tenha o ônus da prova.

Para que seja configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. , da CLT, quais sejam: pessoalidade, nãoeventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

A ausência de um desses requisitos, aliada à constatação de que o prestador dos serviços assume os riscos da própria atividade, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

Vale deixar consignado, que, por se tratar de relação que exsurge do plano fático, é necessária a análise dos elementos que a caracterizam.

Existem várias outras formas de prestação de serviço que podem ser desenvolvidas de modo oneroso, pessoal, habitual e com exclusiva assunção de riscos por uma das partes contratantes.

Apenas no contrato de trabalho é imprescindível a existência de subordinação jurídica, por meio da qual o empregador determinará os horários de entrada e saída, o intervalo para refeição e repouso, a forma de desenvolvimento do trabalho e a conduta que o empregado deve apresentar durante o trabalho.

Sendo assim, de fato, a subordinação é o elemento distintivo do contrato de emprego, tendo em vista ser o seu elemento caracterizador. No caso, é essencial a dependência da parte trabalhadora que, antes de ordem econômico-financeira, revela-se em condição incompatível em sua remuneração com a de uma sócia de entidade próspera e de elevados ganhos, além de estar adstrita ao cumprimento de ordens e regras de organização técnica do serviço, as quais não são próprias de um profissional liberal autônomo ou sócio de escritório de advocacia.

A parte autora em seu depoimento pessoal disse que:

"1. Que soube do serviço no escritório por um anúncio no site da CATHO; 2. que a depoente já tinha experiência como advogada; 3. que já tinha cadastro no site e se candidatou à vaga; 4. que aí foi contatada pelo escritório; 5. que a depoente fez provas escrita e entrevista; 6. que, ao ser contratada, explicaram que entraria como advogada júnior,na parte da Vivo, contencioso de massa; 7. que não falaram de anotar a CTPS; 8. que a reclamante apenas assinou procuração para ser incluída como sócia no escritório; 9. que todos os seus colegas estavam incluídos no contrato social.; 10. que precisava trabalhar todos os dias ; 11. que a depoente trabalhava das 9h30min às 21/21h30min; 12. que havia uma escala hierárquica de coordenação; 13. que acima da depoente havia a coordenadora da célula de cumprimento, onde a reclamante trabalhava; 14. que quando foi admitida a coordenadora era Fabrícia mas depois passou para Daniela; que acima delas, havia Flávia Conceição, que era coordenadora da equipe Vivo; 15. que às 9h30min começava a trabalhar no próprio escritório; 16. que fazia área cível, consumidor, mas apenas da Vivo; 17 . que não podia escolher os clientes do reclamado com quem iria trabalhar ; 18 que recebia pro labore de valor fixo; 19. que, quando foi admitida, não mencionaram a Lei 8906; 20. que fazia redação de petições, lançava informações no sistema do cliente, entrava em contato com o cliente, fazia eventuais visitas ao cliente e audiências esporádicas; 21. que ficava o tempo todo mais dentro do escritório; 22. que os prazos eram lançados pela coordenação no sistema do escritório, diariamente puxavam os prazos e redigiam as petições; 23. Que depois de redigir as petições precisavam enviar para a coordenadora dizer se aprovava; 24. que, se a coordenadora aprovasse a petição, dava baixa no prazo pelo sistema; 25. que nunca fez recursos; 26. Que quando outras equipes estavam sobrecarregadas, fez contestações; 27. que seu serviço mesclava administrativo e jurídico; 28. que a parte administrativa era o lançamento no sistema e a extração de relatórios; 29. que, por fora, só fez processos da sua

família; 30. que não defendia teses diretamente com o cliente; 31. que não captou cliente para o escritório e ninguém lhe pediu que captasse; 32. que, para sair durante o expediente, a fim de resolver problemas pessoais, precisava pedir e às vezes era negado; 33. Que havia crachá para entrar no escritório; 34. que as coordenadoras faziam o controle de jornada visualmente e, se chegasse atrasada, levava bronca ; 35. que o crachá era o mesmo para acesso ao prédio; 36. que já foi advertida, por chegar atrasada; 37. que, quando a depoente não comparecia, seu serviço era dividido pelos demais integrantes da equipe; 37. que só teve cinco dias de descanso durante o serviço para a reclamada; 38. que no recesso a depoente não deixava de comparecer, porque, mesmo sem prazo, havia os serviços administrativos e a necessidade de organização e de adiantamento dos prazos; 39. que saiu, porque conseguiu outra oportunidade de trabalho; 40. que foi a depoente quem pediu para sair ; 41. que chegou a trabalhar aos sábados, cumprindo metas, já que precisava cumprir os prazos dos clientes; 42. que hoje é advogada com carteira anotada; 43. que, antes de ir para o Siqueira Castro, também trabalhava em uma empresa com CTPS anotada; 44. que trabalhou dois ou três sábados durante todo o contrato; 45. Que normalmente trabalhava fazendo petições apenas na parte de cumprimento de sentença; 46. que não eram apenas petições de juntada; 47. que podiam ser petições de esclarecimentos ou outros; 48. que, mesmo assim, as petições precisavam passar pelo crivo da coordenadora." (Grifei!) (ID. f5433ba)

Observe-se que os depoimentos colhidos tanto do preposto da ré quanto das 2 testemunhas trazidas pela parte autora confirmam que havia subordinação jurídica, ou dependência, na forma do art. ., da CLT.

No caso, o preposto da ré disse em seu depoimento que:

"Depoimento pessoal do preposto do (s) reclamado (a)(s): 1. Que o depoente é advogado do reclamado e consta do contrato social; 2. que no Rio de Janeiro constam do contrato social cerca de 200 advogados; 3. que não tem ideia da média de tempo em que cada advogado permanece no contrato, mas deve ser por cerca de cinco anos: 4. que a reclamante trabalhava no contencioso empresarial: 5. que acha que a reclamante trabalhava com o cliente Telefônica, do grupo da Vivo: 6. que, à época, a reclamada devia ter cerca de 500 clientes aqui no RJ; 7. que a reclamante fazia audiências de outros clientes, mas o assunto específico dela era o cliente Telefônica; 8. que a reclamante foi convidada para a sociedade e já entrou direto para a Telefônica; 9. que a dinâmica dos serviços depende de cliente para cliente; 10. que a dinâmica depende dos procedimentos alinhados com cada cliente; 11. que a reclamante trabalhava em um setor chamado de cumprimento, dentro do cliente Vivo; 12. que nesse setor fazem todo o procedimento de cumprimento de sentença; 13. que fazem petição de juntada e a parte sistêmica dentro do cliente; 14. Que acha que a reclamante não fazia recurso, porque não era inerente ao setor; 15. que a reclamante já entrou nesse setor; 16. que não sabe se foi dada à reclamante a opção de escolher em qual setor ficar; 17. que o pessoal do setor de cumprimento faz o protocolo de todas as petições; 18. que as petições da reclamante não eram revisadas por ninguém; 19. que esse setor de cumprimento tem um supervisor, que é um advogado que faz a interface com o cliente; 20. que essa interface é necessária, porque não seria possível vários advogados falando com um cliente só ; 21. que a reclamante trabalhava na Praça Pio X, 15,sobreloja; 22. que é um espaço amplo, com várias baias de trabalho e cada pessoa senta em uma baia; 23. que a sociedade paga pelos custos dessa estrutura; 24. que nesse local funciona todo o contencioso empresarial, dividido por clientes; 25. que o escritório fica aberto em horário comercial;26. que as pessoas fazem seu horário, de acordo com suas responsabilidades, inclusive o depoente trabalha de 10 às 18 horas; 27. que o cumprimento tira do sistema do reclamado os prazos e aí dá andamento ao que precisa; 28. Que o cumprimento também pode tirar do sistema do próprio cliente os prazos; 29. que acima da supervisão está um advogado com maior senioridade que faz o contato com os clientes; 30. que acima dos advogados de maior senioridade ficam os advogados que formam o núcleo de direção; 31. que isso se dá para que a sociedade se organize; 32. que não sabe quantas cotas a reclamante tinha; 33. que as assembleias de sócio são uma vez por ano no

início do ano; 34. que não sabe se a reclamante estava, porque era um auditório para mais de 200 pessoas; 35 . que os advogados não assinam procuração, para que sejam representados nessas assembleias; 36 . que, quando a reclamante faltava, avisava alguém que não estaria presente e aí redividiam o serviço entre os demais colegas do escritório; 37. que, quando a reclamante faltava, avisava à Valesca, se tivesse audiência; 38. que aí a Valesca mandava outro sócio, para fazer a audiência; 39. Que a reclamante não podia contratar audiencista para fazer audiências ; 40. que não sabe como a reclamante entrou no escritório; 41. que o depoente foi convidado por outra pessoa para compor a sociedade; 42. Que essa outra pessoa é membro da sociedade até hoje; 43. que o depoente não precisou enviar curriculum; 44. que conhecia a pessoa que lhe convidou do próprio tribunal." (Grifei!) (ID. f5433ba)

A primeira testemunha trazida pela parte autora, Sra. ROBERTA VIEIRA DE BARROS, disse, em seu depoimento, que:

"1. que trabalhou na reclamada de abril de 2007 até agosto de 2016; 2. que era estagiária e passou a advogada em maio de 2009, mais ou menos; 3. que trabalhou no mesmo setor da reclamada, mas em equipes diferentes;4. Que trabalhou para a CEDAE, Light, depois TIM Norte; 5. que a coordenação e os sócios é quem escolhiam os clientes com quem os advogados iriam trabalhar; 6. que a depoente era supervisora; 7. que dentro do organograma do escritório, primeiro ficam os estagiários, depois advogados, a seguir supervisores, chefes de equipe, coordenadores e, por último, os sócios ; 8. que o preposto aqui presente é sócio; 9. que jamais participou de assembleias da sociedade; 10. que o horário estabelecido pelo escritório é o de 9h30min às 19h ; 11. que na prática saem às 22h30min, quatro dias na semana ; 12. que isso ocorre na época de fechamento; 13. que o fechamento é por causa das metas de processos de cada cliente; 14. que assinam procuração para que sejam representados em assembleias da sociedade; 15. que os advogados não participam das decisões administrativas da empresa; 16. que no reclamado não havia férias, mas apenas descanso de três semanas, em períodos não corridos; 7. Que apenas acha que a reclamante fazia audiências; 18. que não conhece a reclamante; 19. que, quando as audiências terminavam tarde, não precisavam voltar ao escritório; 20. que a depoente saía às 22h30min, porque era supervisora; 21. que não sabe o horário de trabalho da reclamante; 22. que jamais souberam do faturamento da sociedade e não era divulgado ; 23. que não pediam isso, porque precisariam pedir aos sócios e ficavam constrangidas; 24. que é um escritório grande, dividido por equipes e cada equipe tem um sócio; 25. que o ambiente era intimidador, no sentido de que a depoente não se sentia como sócia verdadeiramente ; 26. que acha que a reclamante era da Vivo e a depoente jamais trabalhou na Vivo." (Grifei!) (ID. f5433ba)

E a 2ª testemunha trazida pela parte autora, Sra. ANA LÚCIA PIRES DE OLIVEIRA RECACHO , disse, em seu depoimento, que:

"1. que entrou em novembro de 2011, passou a supervisora em janeiro de 2014 e saiu em novembro de 2015; 2. que começou na equipe da Light; 3. Que em janeiro de 2014, passou para a Vivo Espírito Santo; 4. que a reclamante era do setor de cumprimento, que abrangia RJ e Espírito Santo; 5. que todos trabalhavam no mesmo espaço físico do sexto andar, com mesma chefe de equipe e mesmo horário ; 6. que em geral chegavam às 9h30min ; 7. que a depoente saía às 21h, assim como a reclamante ; 8. que em vinte dias do mês saía às 21h e no resto às 19h30min/20h; 9. que quando era da Light a equipe era leve para se trabalhar e aí não procurou outra colocação no mercado, porque gostava da equipe da Light; 10. que na Vivo a chefe de equipe era a Flávia; 11. que, para faltar ou chegar atrasada, precisava falar com a Flávia; 12. que até para almoçar os advogados falavam com os supervisores e estes com a Flávia ; 13. que jamais participaram de assembleias de sócios ; 14, que não deu procuração para ninguém representá-la nessas assembleias e nem sabia quando essas assembleias ocorriam; 15. que não recebia balancetes nem nada da contabilidade do reclamado; 16. que recebeu bônus em um ano em que trabalhou no reclamado; 17. que a Flávia pegava as petições do pessoal da Vivo por amostragem para

fiscalizar; 18. que os advogados não decidiam nada na sociedade; 19. que os sócios trabalhavam no mesmo prédio, mas em salas separadas e cada sócio tomava conta dos contratos com os clientes; 20. que no local os advogados eram tidos como associados e não como sócios; 21. que as petições seguiam o padrão, só precisando copiar e colar; 22. que não havia sequer tempo para criar argumentação diversa em prol do cliente; 23. que em relação ao setor de cumprimento a complexidade era peticionar de acordo com o que fosse necessário no processo específico; 24. que isso foi falado nas reuniões, inclusive; 25. que a depoente tinha período de descanso de 21 dias, mas não corridos, porque era um período de 14 e outro de 7 dias; 26. que em 2014 houve revezamento no recesso mas nos outros não houve; 27. que não há a mesma hierarquia entre supervisor, chefe de equipe e coordenador, até porque a diferença salarial é enorme ; 28. que o supervisor apenas faz a divisão de tarefas; 29. que o chefe de equipe lidera a equipe; 30. que o coordenador é o sócio do escritório, acima do chefe de equipe; 31. que não há necessariamente diferença de senioridade entre essas funções; 32. que sabe que existe gradação salarial entre as três funções, porque conversam entre si ; 33. que a depoente não foi punida por atraso e não chegava atrasada, a menos que avisasse; 32. que o cartão que dá acesso ao prédio é o mesmo que dá acesso ao escritório; 33. que, quando foi admitida, não mencionaram a Lei 8906." (Grifei!) (ID. f5433ba)

Restou demonstrado que os supostos sócios eram obrigados a cumprir jornada controlada.

Note-se que não há nos autos nenhum documento de assembléia da qual a parte autora tenha participado pessoalmente.

Como se não bastasse, a subordinação está clara, conforme se verifica, além de outros aspectos já destacados, pelo cotejo do depoimento da parte autora, itens 10, 11, 12, 16, 17, 23, 24, 34, com o depoimento do preposto da ré, itens 11, 12, 13, 15, 16, 19, havendo inclusive hierarquia na ré, conforme depoimento do preposto da ré, nos itens 29, 30 e 31. Ressalte-se que no item 31, o preposto ainda mencionou "núcleo de direção", ou seja, o efetivo comando dos serviços.

Evidente também a subordinação estrutural, conforme se verifica nos itens 21, 22, 23, 24, 27 e 28 do depoimento do preposto. No caso, percebe-se nitidamente que parte autora cumpria tarefas já inseridas no sistema do escritório.

A não-eventualidade também restou configurada quando o preposto da ré, disse, em seu depoimento, que a parte autora trabalhava no contencioso empresarial, no setor ligado ao cliente Vivo, cuja demanda jurídica é fato notório.

Restou provada a pessoalidade, uma vez que a parte autora não podia se fazer substituir por pessoa de sua livre escolha, conforme se verifica no depoimento da parte autora, no item 37, corroborado pelos itens 36, 37, 38 e 39 do depoimento do preposto.

E também ficou clara a assunção dos riscos pela ré, que angariava os clientes, conforme se verifica no depoimento do preposto, nos itens 5 e 6, e que a ré fornecia toda a estrutura de trabalho, conforme se verifica nos itens 22 e 23 do mesmo depoimento.

Dessa forma, não há que falar em exercício de profissão liberal.

Com efeito, à parte autora não era dada nenhuma liberdade de escolha, tendo o cliente sido definido pela ré.

Note-se que, de fato, no item 6, do depoimento do preposto, a parte autora foi colocada pela ré, especificamente, para trabalhar com único cliente, a Vivo, dentro do contencioso, conforme procedimentos negociados previamente entre cliente e ré, sem espaço para escolhas pela parte autora.

apresenta-se, na verdade, como mero biombo para escamotear as obrigações trabalhistas. Vale destacar que o trabalhador autônomo é aquele que presta serviço por sua conta e risco, circunstância que não se coaduna como pagamento de salário fixo.

Dessa forma, restando preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, tais como, subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, está correta a r. decisão do Juízo de origem em reconhecer o vínculo empregatícios com a ré.

Uma vez reconhecida a prestação do serviço pela ré, a ela incumbe comprovar que o trabalho se realizou sob forma outra que não a de um vínculo empregatício, e, desse ônus a ré não se desincumbiu com êxito.

Dessa forma, levando-se em consideração todos os elementos constantes dos autos, está correta a r. decisão do juízo de origem em declarar nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como reconhecer o vínculo de emprego da parte autora com a ré.

Reconhecido o vínculo de emprego, e a dispensa sem justa causa, já que outra causa não se provou para o fim do contrato e ainda sem o pagamento das parcelas rescisórias, correto mais uma vez o julgado de origem.

Registre-se que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) não trata da figura do "advogado associado", dispondo apenas sobre a sociedade de advogados, nos termos dos artigos 15 a 17, estabelecendo que os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, que adquire personalidade jurídica, bem como sobre o advogado empregado, nos termos dos artigos 18 a 21, que, mesmo havendo liame empregatício, inclusive com sociedade de advogados, trabalha com isenção técnica e independência profissional inerentes à advocacia.

Impende salientar que isso não significa dizer que não possa haver outros vínculos jurídicos entre advogados além das roupagens previstas em lei, uma vez que a vida em sociedade possui um compasso diferente da atividade legislativa e podem surgir relações quotidianas que escapam das molduras previstas na Lei nº 8.906/94.

Cumpre salientar que, no art. 54, V, e 78 da Lei nº 8.906/94, o Conselho Federal da OAB instituiu a categoria de "advogados associados" ao estabelecer, no artigo 39, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que "a sociedade de advogado pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados".

Dessa forma, verifica-se que advogados podem se associar à sociedade de advogados, sem integrarem seu quadro societário, reunindo suas competências em benefício comum para dividirem os resultados dessa associação.

O contrato de associação com advogado elaborado nos termos do artigo 39, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, não prevalece sobre o princípio da primazia da realidade que vigora no Processo do Trabalho, restando provado, como no caso em tela, que os ditos "advogados associados" preenchiam os requisitos necessários previstos no artigo , da CLT, a relação havida entre as partes não é de associado, mas sim laboral.

Por tais razões, considerando que restou devidamente provado que a prestação de serviços se operou com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação, notadamente por dependência espelhada em condição análoga àquela de proletarização da profissional liberal e, ainda as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375/NCPC, mantenho a condenação que reconheceu o vínculo de emprego pretendido e o pagamento dos consectários legais.

Dessa forma, nego provimento ao recurso, no particular.

Mais adiante, ao enfrentar o tópico das horas extras, assim decidiu, verbis:

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a ré contra a r. sentença de origem, no que tange às horas extras e seus reflexos. Argumenta que não havia vínculo empregatício entre as partes. Sucessivamente, alega que, admitido o vínculo de emprego, o regime de trabalho seria de dedicação exclusiva, afastando-se a prerrogativa da jornada reduzida prevista no art. 20 da Lei nº 8.906/94.

O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício e fixou a jornada de trabalho conforme alegado na inicial.

Sem razão a ré.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.906/94, a duração de trabalho do advogado empregado será de no máximo 04 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo disposição contrária em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, em caso de dedicação exclusiva.

Entende-se, por dedicação exclusiva, a limitação da duração do trabalho a 40 horas semanais ou 08 horas diárias, mas a mesma tem de estar expressamente prevista no contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha efetivamente se submetido a uma jornada maior no curso da relação de emprego, conforme disposto no art. 12, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , in verbis:

"Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho .

Parágrafo único: Em caso de dedicação exclusiva, serão remunerados como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias."

Insta salientar que o contrato de prestação de serviços não possui cláusula que disponha sobre o regime de "dedicação exclusiva", muito embora a cláusula VIII, 4, Das Disposições Gerais, estabeleça respeito ao previsto no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Vale mencionar que o entendimento atual prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o regime de dedicação exclusiva do advogado empregado não pode ser presumido, dependendo, necessariamente, de expressa previsão contratual, para os empregados contratados após o advento do Estatuto da Advocacia, nos termos da Lei 8.906 /94. Inexistindo previsão expressa de dedicação exclusiva, tem-se que incide a jornada de 4 horas diárias e 20 semanais para o advogado empregado, sendo devidas como extras as horas excedentes.

No presente caso, conforme se verifica, a parte autora alega na inicial que, em média, a jornada de trabalho exigida era de 9h30 às 21h30, de segunda a sexta, com intervalo de meia hora para descanso, sendo que, duas vezes por semana, a parte autora era liberada somente após às 22h30.

E que também em média uma vez a cada três meses, a parte autora era obrigada a trabalhar aos sábados, das 09h30 às 15h, com intervalo de trinta minutos hora para descanso, a fim de cumprir metas e produção.

o qual deveria ser passado sempre que o advogado entrava e saía dos andares pertencentes ao escritório. E sustenta que nunca recebeu qualquer verba a título de horas extras, sob o argumento de que a mesma seria sócia"da ré.

Considerando que restou devidamente provado que a prestação de serviços se operou com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação, e, ainda as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375/NCPC, e foi mantida a condenação que reconheceu o vínculo de emprego pretendido e o pagamento dos consectários legais, e, como não há controle de ponto nos autos, foi fixada a jornada de trabalho da parte autora, conforme alegado na inicial, das 9h30 às 21h30, em três dias entre segunda e sexta; das 9h30 às 22h30, em dois dias entre segunda e sexta; um sábado por trimestre, das 9h30 às 15h; sempre com intervalo de trinta minutos; sem serviço em feriados, por falta de alegação em contrário na inicial e, ainda, que foi deferido o pagamento de horas extras além da 20ª semanal, nos termos da Lei 8.906/94, art. 20, conforme a jornada supra fixada, mais uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, com divisor 100, adicional 50%, mais projeções em RSR, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, observando-se a evolução salarial. Não merece acolhida a pretensão recursal.

Dessa forma, nego provimento ao recurso, no particular.

Não há qualquer omissão quanto aos temas mencionados. O acórdão embargado manteve a sentença, que delimitou as consequências jurídicas da declaração de nulidade da pretensa sociedade profissional entre as partes. Confinam-se, logicamente, os efeitos aos limites da competência da Justiça do Trabalho.

Ao contrário do que o réu pretende fazer crer, todos os pontos que alega terem sido omitidos no julgado, foram por ele abordados.

Ademais, não há que falar em omissão quando um ou mais dos fundamentos adotados prejudicam logicamente os demais invocados.

O entendimento do embargante dissonante daquele expressado no acórdão não autoriza o manejo dos embargos declaratórios a pretexto de omissão.

O embargante se utilizou da via estreita dos embargos de declaração com o objetivo de alterar o julgado. Assim, deve a parte, caso queira, impugnar os referidos atos pela via processual adequada, a fim de que obtenha o pronunciamento jurisdicional colimado.

Decididamente, não se prestam os embargos de declaração à finalidade pretendida pelo embargante.

Mesmo tendo finalidade de prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração deve observar os dispositivos contidos nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do novo CPC.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 1 de outubro de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Lisyane Chaves Motta, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich, Relator, e Maria Aparecida Coutinho Magalhães, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Assinatura

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

ccrg/rgo

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