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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 00013501320135010261 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
04/10/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00013501320135010261_49977.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURADA.

A ação encontra-se fulminada pela prescrição total, dado que, do dia da alta previdenciária até o ajuizamento efetivo da presente demanda, transcorreram-se mais de 2 anos. Logo, assiste razão à ré quanto à ocorrência de prescrição total, nos termos do art. , XXIX, da CRFB.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783285965/recurso-ordinario-trabalhista-ro-13501320135010261-rj

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