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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
04/10/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Antonio Paes Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00682009020085010013_08f74.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 32

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0068200-90.2008.5.01.0013 - ATOrd

A C Ó R D Ã O

2ª T U R M A

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A

existência de consórcio evidencia a comunhão de interesses

econômicos e a atuação conjunta e integrada das empresas. Grupo econômico caracterizado, nos termos do art. 2º, § 2º e 3º da CLT,

que resulta em responsabilização solidária das reclamadas. Agravo de petição a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES e EXPRESSO PÉGASO LTDA. , como agravantes, e VIAÇÃO RANGEL LTDA., EXPRESSO PÉGASO LTDA. , JEFFERSON DA SILVA MOREIRA , T RANSPORTES ORIENTAL LTDA., MARCELO HENRIQUES PEREIRA DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DA SILVA , como agravados.

Inconformados com a r. decisão de decisão de fl. 829, proferida pelo MM. Juiz EDUARDO MUSSI DIETRICH , da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes seus embargos à execução, interpõe o Consórcio Santa Cruz Transportes e Expresso Pégaso Ltda. agravo de petição em peça conjunta, consoante razões de fls. 834/843.

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Preliminarmente, os agravantes requerem a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução e argui a nulidade absoluta da inclusão das empresas no polo passivo, por ausência de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou procedimento similar.

No mérito, aduzem que o Consórcio não possui personalidade jurídica, e que as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Ressaltam que a mera constituição do consórcio não conduz ao reconhecimento do grupo econômico.

Apontam violação ao artigo , incisos LIV e LV, da CF.

Contraminuta apresentada pelo reclamante às fls. 894/905, com preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por intempestividade e ausência de garantia da execução.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não se configurar hipótese em que o parquet repute de interesse público a justificar sua intervenção, conforme explicitado pelo Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho/1ª Região, no Anexo ao Ofício PRT/1ª Região nº 37/18-GAB, de 05.11.2018.

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É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, SUSCITADA PELO EXEQUENTE EM SEDE DE CONTRAMINUTA

Aduz o agravado que a exceção de préexecutividade foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau (fl. 728), sem a interposição de “qualquer recurso cabível, na época”, razão pela qual entende que houve perda do prazo recursal.

Sustenta que o agravo de petição é intempestivo.

Alega que foi deferida a expedição de mandado de penhora de créditos em mãos de terceiros, junto ao Banco Itaú, tendo sido transferido o valor total da execução (fls. 741/743), sem a interposição de qualquer recurso. Entende, no caso, que o presente agravo de petição é descabido “pela perda de objeto”.

Ressalta que “só em 25/06/2018, um mês depois do valor total da execução da líder do Consórcio Santa Cruz, Expresso Pégaso Ltda. ter sido transferido á disposição do Juízo a quo, sem qualquer recurso de tais, estes interpuseram embargos à

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execução, com documentos, sem qualquer depósito, ou garantia do juízo, como se vê às fls. 745/779”.

Registra que “em face da perda do decurso do prazo para interposição de embargos à execução, todos os apelos interpostos pelo agravante, inclusive o presente apelo, não devem prosperar, em nem as alegações e os documentos inverídicos, não demonstrarem a verdade processual, e demonstrar a agravante novamente com tal atitude, o seu intuito de tumultuar, o fim da presente demanda.”

Alega, enfim, que:

“a suposta Garantia do Juízo alegada pelo agravante, através da juntada da Carta de Fiança em 18.06.2018, não deve acolhida, uma vez que além de não ter sido juntada no referido dia, conforme afirmado pelo agravante, mais uma vez, em seu apelo impróprio, o artigo 797 do NCPC, estabelece que a execução, deve ser realizada no interesse do credor, portanto, preferencialmente deveria ter incidido sobre dinheiro, conforme a ordem estabelecida no art. 835, I, do NCPC, e isso não ocorreu no presente caso. Portanto, descabíveis as alegações do agravante, nesse aspecto, por serem irreais, e seu apelo mais uma vez, por estar deserto pela ausência de garantia do Juízo a quo.”

Examina-se.

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Os agravantes ingressaram com exceção de pré-executividade (fls. 633/648), a qual foi rejeitada pela decisão de fl. 728.

Em seguida, o Banco Itaú, em cumprimento ao Mandado de Notificação de fl. 737, efetuou o bloqueio de créditos da executada Expresso Pégaso Ltda. (líder do Consórcio agravado), no valor de R$ 49.619,48, conforme correspondência datada de 24/05/2018 (fl. 741), que veio acompanhada da guia de depósito judicial de fl. 713.

Referida correspondência foi juntada a

processo no dia 15/06/2018 (certidão de fl. 740).

Após isso, o juízo da execução exarou o despacho de fl. 744, in verbis:

“J.

Intimem-se as partes para fins do art. 884, in albis, expeçam-se os respectivos alvarás, excluam-se os devedores do BNDT e remetam os autos ao arquivo com baixa”.

Antes da intimação das partes, os agravantes apresentaram embargos à execução em peça conjunta (fls. 745/765), juntando a Carta de Fiança de fl. 766 para fins de garantia do juízo.

Os embargos à execução foram rejeitados pela decisão agravada (fl. 829), sendo certo que as agravantes ingressaram com agravo de petição no dia 01/04/2019.

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A partir dos fatos processuais em evidência,

verifica-se que não assiste razão ao agravado.

A decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade possui induvidoso caráter interlocutório, uma vez que não extinguiu a execução, podendo a matéria decidida ser objeto de oportunos embargos à execução.

Os embargos à execução foram interpostos antes da intimação das partes da efetivação da garantia do juízo, ou seja, do bloqueio de créditos procedido pelo Banco Itaú, de forma que a data do depósito judicial efetuado pelo Banco não pode ser utilizado para a contagem do prazo previsto no artigo 884 da CLT.

De todo modo, os agravantes apresentaram carta de fiança para garantir a execução, o que significa dizer que a execução está duplamente garantida (fl. 766).

Referida carta de fiança está datada de 18/06/2018 (2ª feira), sendo que os embargos à execução foram opostos no dia 25/06/2018 (2ª feira), ou seja, no prazo de 5 dias previsto no art. 884 da CLT.

Também não impressiona o argumento envolvendo a gradação estabelecida no art. 835 do CPC/2015, tendo em vista que, conforme entendimento contido na OJ nº 59 da SDI-2, do TST, “a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para

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efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.”

Aliás, essa regra encontra-se atualmente inserida no art. 883 da CLT, com a redação da Lei 13.467/17.

Portanto, não se cogita em reforma da decisão de primeiro grau que, acertadamente, aceitou a carta de fiança, para fins de garantia do juízo.

Em seguida, verifica-se que o presente agravo de petição, por sua vez, foi interposto no prazo legal.

Conjugando-se tais elementos, não há que se falar em intempestividade, “perda de objeto” ou ausência de garantia do juízo, ou qualquer outro óbice que acarretasse o não conhecimento do presente agravo de petição.

Destarte, rejeito a preliminar.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, por

preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

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MÉRITO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE QUAISQUER VALORES

O AGRAVADO

Os agravantes sustentam agravante que o valor depositado não poderá ser liberado antes do trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no agravo de petição.

Sem razão.

A suspensão da execução pode decorrer por acordo entre as partes ou imposição legal.

O artigo 525, parágrafo 6º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, prevê a concessão de efeito suspensivo aos embargos quando os argumentos do executado forem relevantes e o prosseguimento da execução puder causar grave dano de difícil ou incerta reparação, o que não ocorreu no caso em exame.

Desse modo, não há fundamento jurídico para suspender a execução.

Nego provimento.

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NULIDADE ABSOLUTA. INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DE PROCEDIMENTO SIMILAR

Os agravantes arguem preliminar de nulidade absoluta inclusão das empresas no polo passivo, por ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou de Procedimento Similar.

Sustentam que a sua inclusão e das demais empresas consorciadas no polo passivo do processo de execução, viola literalmente o Artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como o § 5º, do artigo 513, do NCPC, uma vez que as mesmas não participaram do processo de conhecimento.

Não assiste razão aos executados.

No caso em apreço, constata-se que o juízo procedeu ao redirecionamento da execução, por considerar a existência de grupo econômico entre a devedora original e o Consórcio Santa Cruz Transportes (fl. 610).

Quanto à inclusão dos agravantes na fase de execução, é lícito redirecionar o procedimento expropriatório contra outras empresas do mesmo grupo, sem ofensa ao devido processo legal, uma vez que o direito de defesa foi exercido, no processo de conhecimento, pela empregadora, entendimento que se mostra em harmonia com o cancelamento da Súmula 205 do TST.

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Em seguida, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que, ao ingressar na lide na fase de execução, os agravantes puderam exercer seu direito de defesa pela via incidental, através de exceção de pré-executividade, embargos à execução e através do presente agravo de petição.

Por consequência, ficam superadas as demais razões de agravo, principalmente as que dizem respeito à violação do devido processo legal e ao contraditório.

Ressalte-se que os agravantes não abordaram a questão da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de embargos à execução (fls. 745/765), razão pela qual não houve manifestação do juízo da execução quanto ao tema.

Logo, em rigor, a matéria em evidência constituiria inovação recursal, empolgando o não conhecimento do recurso, nesse particular.

De toda sorte, vale observar que o reconhecimento da solidariedade decorrente de grupo econômico não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não há que se falar em observância da instauração do incidente previsto nos arts. 133 e 137 do CPC.

Nego provimento.

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO

No mérito, aduzem que o Consórcio não possui personalidade jurídica, e que as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Ressaltam que a mera constituição do consórcio não conduz ao reconhecimento do grupo econômico.

Apontam violação ao artigo , incisos LIV e LV, da CF.

Analisa-se.

O juízo de primeiro grau reconheceu a existência de grupo econômico (fl. 610), sob a seguinte fundamentação:

“Vistos, etc.

A afinidade de interesses na execução do contrato e relação de coordenação interempresarial na constituição do consórcio, configura o grupo econômico, conforme disposto no art. , § 2º, da CLT.

Inclua-se no polo passivo o CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, CNPJ Nº: 12.464.577/0001-33,

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localizado à Rua da Assembleia, nº 10, sala 3911, Centro, Rio de Janeiro, CEP.: 20.011-901.

Após, expeça-se mandado de citação para execução em face do consórcio. “

Após a decisão em evidência e algumas tentativas de execução, os agravantes ingressaram com exceção de pré-executividade (fls. 633/648), a qual foi rejeitada pela decisão de fl. 728.

Após a garantida do juízo através de bloqueio de crédito (fl. 741), os agravantes ingressaram com embargos à execução (fls. 745/765), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da decisão de fl. 829, in verbis:

“(...)

Cingem-se os pontos controvertidos, em síntese, ao grupo econômico, à ilegitimidade passiva e à fase de execução.

O inconformismo da embargante quanto ao reconhecimento de grupo econômico composto pelas rés não merece guarida. A tipificação do grupo econômico na seara trabalhista não exige a mesma formalidade. Verificada a identidade de administração e de sócios das pessoas jurídicas, necessário se faz reconhecer a formação do grupo econômico previsto no artigo , § 2º, da CLT e consequente responsabilidade solidária da ré pelas dívidas trabalhistas. Desta forma, mostra-se irretocável a decisão que inclui a embargante no polo passivo.

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No que se refere à alegada ilegitimidade passiva, tampouco lhe assiste razão. Se, conforme já observado, é perfeitamente regular sua inclusão no polo passivo, não há falar em qualquer ilegitimidade. Nada a alterar na condução da presente execução, eis que conforme a melhor prática processual trabalhista.

Quanto à violação a dispositivo constitucional em razão de ter a ré somente ingressado no processo em fase de execução, seus argumentos não merecem acolhimento. Sendo de natureza solidária a responsabilidade decorrente da formação de grupo econômico previsto no artigo , § 2º, da CLT, é totalmente cabível o direcionamento da execução em face da ré, ainda que não tenha tomado parte da fase cognitiva. Longo tempo já se vai desde o acertado cancelamento da Súmula 205, TST, que respaldo daria ao pleito da embargante. Vale acrescentar, ainda, que tal matéria encontra-se pacificada nesta 1ª Região Trabalhista, à luz da Súmula 46. Destarte, indiscutível a constitucionalidade dos atos executórios contra a embargante.

Diante do exposto, conheço dos embargos à execução da ré eis que revestidos das formalidades legais e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES .”

Irretocável a decisão.

O consórcio de empregadores consiste na formação de um condomínio de tomadores de serviços, que compartilham mão de obra comum através de um pacto de natureza contratual.

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Referido agrupamento sugere a criação de solidariedade em relação aos seus empregadores integrantes, arcando o consórcio com as obrigações trabalhistas e, ao mesmo tempo, usufruindo das prerrogativas empresariais perante os trabalhadores contratados.

Ressalte-se que não é verdade que o consórcio não possui personalidade jurídica, uma vez que se trata de uma organização devidamente constituída, com inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, estando representada por uma das empresas consorciadas.

Diante da atuação das empresas no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento, configura-se o chamado grupo econômico por coordenação, podendo o empregado exigir de qualquer uma das componentes do grupo, ou de todas elas, o cumprimento dos direitos oriundos de seu contrato de trabalho.

A existência de consórcio evidencia que há coordenação na execução do objetivo comum, reunindo meios matérias e humanos com vistas a alcançar sua finalidade, conforme o disposto na cláusula 2.2.2 do contrato de constituição do consócio de fls. 844-verso/857, in verbis:

"As CONSORCIADAS colocarão, para alcance do objetivo deste instrumento e à disposição do CONSÓRCIO, os seguintes bens, equipamentos, pessoal e

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serviços, conforme definidos e exigidos no Edital de Licitação e seus Anexos, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes:

a) garagem completa com todas as suas instalações, benfeitorias e equipamentos;

b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital;

c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio;

d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados;

e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário."

Em acréscimo, vale destacar que o próprio contrato de constituição do consórcio determina a solidariedade entre as empresas consorciadas em sua cláusula 4ª (fl. 845-verso), abaixo transcrita:

"4.1. As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato".

Nessa esteira, comprovada a existência de atuação conjunta e coordenada do consórcio e as empresas que

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compõem o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, incide a responsabilidade solidária preconizada no art. , § 2º, da CLT, para efeito de quitação dos créditos deferidos ao reclamante.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto:

Conheço do agravo de petição. Rejeito a preliminar de não

conhecimento do agravo, suscitada pelo exequente em sede de

contraminuta. No mérito, nego-lhe provimento.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, suscitada pelo exequente em sede de contraminuta. No mérito, por maioria, negarlhe provimento.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.

ANTONIO PAES ARAUJO

Relator - Juiz Convocado

MA/pevm

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783285707/agravo-de-peticao-ap-682009020085010013-rj/inteiro-teor-783285717