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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004173020175010060 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
05/10/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004173020175010060_769f7.pdf
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Ementa

CEDAE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO.

Ainda que demonstrada que a Gratificação de Férias seja uma ampliação do direito ao Terço Constitucional contido no art. 7º, XVIII, não cabendo o pagamento cumulativo deste, verificou-se que tanto a norma interna da ré (MANO), quanto a norma coletiva (ACT 2016/2018) pretenderam excluir da base de cálculo da Gratificação de Férias apenas as verbas de natureza eventual. Sendo assim, aquelas pagas habitualmente, tais como horas extras, repouso semanal remunerado e adicional noturno, devem ser consideradas no cômputo da Gratificação pretendida.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783277698/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004173020175010060-rj