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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005964220185010055 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
05/10/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005964220185010055_cd3fc.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. NÃO EXTINÇÃO AO DIREITO DO PLANO DE SAÚDE. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Se o artigo 30 da Lei 9.656/98 dispõe que o empregado dispensado sem justa causa tem direito a manter, pelo período mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro, o benefício da assistência médica, quanto mais se tratando de pessoa que ainda é empregada da empresa, com contrato de trabalho ainda vigente mas suspenso. Nesse diapasão, perfilho a linha de entendimento do C. TST consubstanciada na súmula 51 e 440. Com base no item I da súmula 51 do C. TST, o não fornecimento de plano de saúde pela empresa configura alteração lesiva do contrato de trabalho do demandante, sendo que o benefício de concessão do plano de saúde já se trata de direito que se incorporou ao pacto laboral, embora suspenso vigente, do demandante. Irretocável a r. sentença, com a manutenção da decisão que restabeleceu o plano de saúde do autor e retorno da cobertura suprimida pela suspensão unilateral indevida determinada pela ré. Recurso improvido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783275881/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1005964220185010055-rj